TAP: Alguns dias depois do acionamento do PAEBM da ArcelorMittal em Itatiaiuçu foi assinado o Termo de Acordo Preliminar (TAP). O TAP é um termo assinado entre os Ministérios Públicos, Comissão de Atingidos(as) e ArcelorMittal com o objetivo de garantir medidas emergenciais às pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

TAC: O TAC, Termo de Acordo Complementar, é um documento que prevê ações de reparação dos danos individuais homogêneos sofridos. Nele consta os parâmetros para as indenizações aos núcleos familiares, bem como a matriz de danos que traz valores para cada tipo de dano sofrido pelos atingidos e atingidas com o acionamento do PAEBM em Itatiaiuçu/MG. 

O TAC em Itatiaiuçu foi assinado no dia 7 de junho de 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora ArcelorMittal e com anuência da Comissão Representativa dos Atingidos (as).

BARRAGEM: O Termo de Ajustamento de Conduta da Barragem (TAC da Barragem) foi assinado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com a empresa ArcelorMittal Brasil. O Termo de Ajustamento buscou estabelecer prazos para a adoção de medidas relacionadas à descaracterização da Barragem Serra Azul em Itatiaiuçu. Além disso, no Termo se destaca a conclusão da estrutura de contenção a jusante (ECJ), que tem a finalidade de reduzir impactos abaixo da barragem em caso de eventual rompimento.

No TAC da Barragem também foram estabelecidas obrigações voltadas à reparação ambiental de eventuais áreas degradadas durante o processo de descaracterização da barragem de rejeitos de Serra Azul e à segurança hídrica da população, garantindo constância no abastecimento de água às pessoas em caso de eventual rompimento, incluindo medidas em prol da Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Manso.