O TAC, Termo de Acordo Complementar, é um documento que prevê ações de reparação dos danos individuais homogêneos sofridos. Nele consta os parâmetros para as indenizações aos núcleos familiares, bem como a matriz de danos que traz valores para cada tipo de dano sofrido pelos atingidos e atingidas com o acionamento do PAEBM em Itatiaiuçu/MG. 

O TAC em Itatiaiuçu foi assinado no dia 7 de junho de 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora ArcelorMittal e com anuência da Comissão Representativa dos Atingidos (as).