Mesmo após sete anos do acionamento do PAEBM, atingidos reafirmam danos e defendem que a prestação mensal continue até a descaracterização completa da barragem
A Assembleia Geral em Itatiaiuçu reuniu cerca de 250 atingidos e atingidas para discutir a continuidade da prestação mensal frente a permanência dos danos do acionamento do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração da barragem Mina de Serra Azul.
Com previsão de encerramento previsto para janeiro de 2027, a prestação mensal é um programa de transferência de renda que mitiga danos para a população atingida que ainda está convivendo com o risco iminente do rompimetno da barragem no território. A Assembleia realizada no dia 25 de setembro foi marcada por relatos e pela reafirmação de que os danos do acionamento do PAEBM, ocorrido em 2019, ainda persistem.
Defesa da importância da prestação mensal
Lady Martins, integrante da Comissão de Atingidos, falou da importância da manutenção da prestação mensal ou do pagamento de um novo auxílio para garantir a preservação de uma vida digna.
“Esse direito não deve ser encarado como mero benefício financeiro, mas uma medida essencial de justiça social e proteção dos direitos humanos fundamentais até que as comunidades sejam integralmente reparadas”, defendeu Lady.
Prestação mensal: uma conquista das comunidades atingidas
Desde o acionamento do PAEBM em fevereiro de 2019, uma série de acordos garantiu medidas de proteção às comunidades:
- em fevereiro de 2019 foi assinado o TAP 1 e estabelecido o início do pagamento da Prestação Mensal Emergencial;
- em 2020 houve a prorrogação do TAP 1, garantindo a continuidade do pagamento da Prestação Mensal Emergencial;
- em junho de 2021 foi assinado o TAC 1, substituindo a Prestação Mensal Emergencial pela Prestação Mensal para incremento e sustentação de renda na região, em decorrência dos danos causados;
- em junho de 2023 foi assinado o TAP 2 que destinou R$ 85 milhões à continuidade da Prestação Mensal, dentro de um total de R$ 300 milhões para reparação coletiva;
- e em maio de 2025, foi assinado o TAC 2 que ratificou os valores da Prestação Mensal até dezembro de 2026.
Prestação mensal até descaracterização total da barragem
“Desde o início, a Arcelor começou fazendo uns acordos de um ano para a prestação mensal, todo vencimento é uma briga para renovar a prestação mensal, até chegar nesse ponto que dizem que tem que acabar a prestação mensal, muitas pessoas criticando a prestação mensal. O problema é que a barragem (Mina de Serra Azul) continua lá, a empresa já pediu prorrogação do prazo dela para eliminar o problema da barragem e agora a gente vai lá pedir a prorrogação da prestação mensal até ela resolver o problema da barragem, explicou Ezequiel Matias, integrante da Comissão de Atingidos.
Atualidade dos danos e reparação coletiva em curso
Patrícia Odione, também da Comissão Representativa de Atingidos e Atingidas, explicou que os danos não se encerraram, mesmo passados mais de 7 anos do acionamento. Segundo ela, “os reflexos continuam visíveis na vida das pessoas, nas casas, nas relações comunitárias e na economia local”. Patrícia destacou que a fragilidade dos vínculos sociais e a restrição de acesso às áreas atingidas seguem afetando o cotidiano das famílias.
Relatórios da Geoestável confirmam que a barragem permanece classificada no Nível de Emergência 3, o mais grave da escala, sendo a única do país nessa condição. A estrutura de contenção construída a jusante não alterou o nível de segurança, e o risco de falha persiste desde fevereiro de 2019.
Durante a assembleia, moradores lembraram que a Zona de Autosalvamento (ZAS) continua desocupada e que não há previsão de resolução antes de dezembro de 2032. “Enquanto isso, seguimos sem poder voltar para nossas casas e sem retomar nossa vida como era antes”, lamentou Patrícia.
PEAB e PNAB: Políticas Estadual e Nacional dos Atingidos por Barragens
A Política Estadual dos Atingidos por Barragem (PEAB) estabelece que atingidos por barragens são as pessoas que são prejudicadas, ainda que potencialmente, pelos danos socioeconômicos decorrentes da construção, instalação, operação, ampliação, manutenção ou desativação de barragens.
Já a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB) define como atingida toda pessoa sujeita a um ou mais danos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragem.
Os danos incluem: perda de capacidade produtiva, alteração da qualidade da água, perda de fontes de renda e trabalho, efeitos psicológicos e sociais culturais negativos, deslocamento e restrições ao modo de vida.
Para Pablo Dias, o Binho, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), não restam dúvidas de que as comunidades de Itatiaiuçu sofreram e continuam a sofrer todos esses danos.
“O art. 3º, VI, da PNAB assegura o direito ao auxílio emergencial em casos de acidentes ou desastres, garantindo a manutenção dos níveis de vida até que as famílias alcancem condições pelo menos equivalentes às anteriores. Ou seja, até que sejam integralmente reparadas pelos danos sofridos, as pessoas atingidas têm direito ao recebimento de um auxílio emergencial”, afirmou Binho.
Pontos principais de luta
1. Prorrogação do pagamento da Prestação Mensal às comunidades atingidas para além do prazo previsto no TAC 2, ao menos enquanto perdurar o processo de reparação integral dos danos e a descaracterização da barragem.
2. Subsidiariamente, em caso de indeferimento, pagamento de Novo Auxílio Emergencial a partir de janeiro de 2027, com fundamento no art. 3º, VI, da PNAB, até que as pessoas atingidas alcancem condições equivalentes às anteriores ao desastre.
3. Manutenção dos critérios de elegibilidade já reconhecidos no TAC 1, TAP 2 e TAC 2, sem prejuízo da inclusão de novos beneficiários que comprovem o atingimento.
4. Preservação do poder de compra, com manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para assegurar a subsistência digna das famílias, considerando a inflação e o custo de vida, ao menos até a descaracterização total da barragem (previsão: 2º semestre de 2032).
5. Decisão em tempo hábil, evitando a interrupção do pagamento em janeiro de 2027, já que a incerteza quanto à continuidade da renda gera insegurança e pode comprometer a participação das comunidades no processo de reparação.
6. Reunião com as partes, caso necessário, incluindo a Comissão Representativa dos Atingidos e Atingidas, MPF, MPMG e Aedas, para tratar detalhadamente dos pedidos e eventuais alternativas de encaminhamento.
“É o início da luta para a continuidade da prestação mensal, que mesmo que ela venha com outro nome, que seja a continuidade”, afirmou Luzia Soares, da Comissão de Atingidos. “A gente está aqui pra lutar e conta que toda a comunidade lute com a gente. Porque juntos nós somos mais fortes”, completou Luzia, em tom de união e resistência.
Abaixo-assinado
“Aqui em Itatiaiuçu, somos mais de 1 mil núcleos familiares atingidos pelo PAEBM da Arcelor, então são mais de 1 mil famílias recebendo a prestação mensal. Para isso, estamos fazendo um abaixo-assinado que começou hoje nesta assembleia. Contamos com, pelo menos, mais de 1 mil assinaturas para mostrar para as pessoas envolvidas como a comunidades está comprometida para garantir a continuidade da prestação mensal”, explicou Fabiana Lima, da Comissão de Atingidos.
Encaminhamentos
A Assembleia Geral encaminhou algumas ações para buscar avançar na garantia do direito à prestação mensal.
- Entrega do ofício elaborado pela Comissão de Atingidos, com o apoio da Aedas, com abaixo-assinado enviado em anexo.
- Negociar de forma extrajudicial a prorrogação da prestação mensal.
- Caso não seja possível, judicializar a solicitação da implementação de um novo auxílio emergencial.
- Organizar diálogos com os Grupos de Base (GBs) e realizar manifestações.
Texto e fotos: Valmir Macêdo, Comunicação Aedas Itatiaiuçu
