Participação Informada
O direito à Assessoria Técnica Independente (ATI), garantido pela Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), constitui um instrumento fundamental para a concretização do princípio da reparação integral e do direito à participação informada.
A participação informada é compreendida como um processo contínuo de fortalecimento do protagonismo das pessoas atingidas, assegurando que sua atuação na reparação do Rio Doce ocorra de forma consciente, coletiva e tecnicamente embasada. Para isso, são desenvolvidas metodologias e criados espaços pedagógicos que promovem o acesso à informação qualificada e a tradução de conteúdos técnicos, possibilitando que a população atingida compreenda as possibilidades reais de acesso às ações reparatórias e participe das decisões sobre seu próprio futuro.
Para viabilizar esse processo, a ATI se orienta pelos princípios da Educação Popular e da Pesquisa-Ação, estimulando a participação ativa das pessoas atingidas por meio dos coletivos de Agentes Multiplicadores (AGMs), organizados nos eixos temáticos de Saúde; Assistência Social; Reativação Econômica; Mulheres; Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Participação e Controle Social; Socioambiental; Indenização e Transparência. As Comissões de Atingidos e Atingidas também se configuram como espaços centrais de participação, nos quais lideranças reconhecidas nos territórios exercem o papel de fiscalização da ATI e promovem o diálogo comunitário, garantindo que as demandas da população sejam sistematizadas, encaminhadas e acompanhadas.
Com o objetivo de ampliar a inclusão no processo de participação informada, são consideradas as especificidades das áreas rurais, dos povos e comunidades tradicionais e das crianças e adolescentes. No caso dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), são adotados os Protocolos de Consulta Livre, Prévia e Informada, respeitando seus modos de organização e tomada de decisão. Para crianças e adolescentes, o espaço da Ciranda assegura o acesso democrático às informações sobre o processo de reparação de forma lúdica, adequada e participativa.
Pilares Metodológicos da Aedas:
Instrumento de escuta para registrar danos e demandas das famílias atingidas.
Estratégias para construir conhecimento coletivo e fortalecer a organização comunitária.
Espaços que a cada 45 dias fomentam o diálogo sobre o processo de reparação, discussão de demandas e projetos para a comunidade.
Profissionais das esquipes de mobilização e eixos temáticos acompanha quinzenalmente lideranças comunitárias para formar e informar sobre o processo reparatório.
Composto preferencialmente por um homem, uma mulher e um jovem, este coletivo acompanha de forma mais próxima os desdobramentos do processo de reparação.
Os Agente Multiplicadores se reúnem trimestralmente em algum dos eixos temáticos específicos de Saúde; Assistência Social; Reativação Econômica; Mulheres; Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Participação e Controle Social; Socioambiental; Indenização e Transparência.
Espaço organizativo de lideranças reconhecidas nos territórios atingidos, que tem o compromisso de dialogar sobre as pautas comunitárias em espaços de representação.
Para além da estrutura participativa interna apresentada acima, existem espaços e atividades que ocorrem junto aos atores externos da reparação (Órgãos do Governo Federal, Instituições de Justiça, Conselhos e Órgãos Ambientais e de Saúde, prefeituras, secretarias, assembleias, seminários, entre outros) em que a ATI atua de forma colaborativa com as pessoas e comunidades atingidas quando solicitado por elas, seja na preparação para atividade, seja no acompanhamento (presencial ou virtual).
Abordagens específicas e respeitosas para dialogar com PCTs e atender suas demandas com Mapeamento de Povos e Comunidades Tradicionais; Oficinas de Tradicionalidade e Elaboração de Protocolos de Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé.
Espaço de acolhimento e atividades com as crianças durante as reuniões com as comunidades em que o temas da reparação são tratados com ludicidade.
Produção de informações claras e acessíveis para garantir o direito a participação informada.