Tido como a maior desastre-crime socioambiental brasileiro, o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, de responsabilidade da Samarco, Vale S/A e BHP Billiton, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, causou danos econômicos, sociais e ambientais em 45 municípios e a morte de 19 pessoas, além de milhares de atingidos.
O direito à Assessoria Técnica Independente foi uma conquista alcançada pelos atingidos e atingidas, fruto de uma intensa mobilização popular iniciada em 2016, mas só efetivada em dezembro de 2022 por decisão judicial.
Essas são as cidades que compõem a Região Vale do Aço (Território 03): Sobrália, Belo Oriente, Bugre, Caratinga, Fernandes Tourinho, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Naque, Periquito, Santana do Paraíso, Belo Oriente.
Essas são as cidades que compõem a Região Leste de Minas: Conselheiro Pena (Território 06); Itueta e Resplendor (Território 07) e Aimorés (Território 08).
Os GAAs são espaços fundamentais para a organização e participação popular no processo de reparação dos danos, tendo por principal objetivo estimular a auto-organização das famílias atingidas. O grupo realiza reuniões rotineiras para debater as informações sobre os direitos dos atingidos e atingidas, discutir sobre os danos causados pelo rompimento da barragem, suas implicações na vida da comunidade, possíveis formas de reparação, elaboração de pautas da comunidade e outros assuntos de interesse. Todas as pessoas atingidas interessadas em participar do processo coletivo de reparação serão convidadas a integrar um GAA e cada um dos GAAs terá um mobilizador ou mobilizadora da Aedas de referência.
Se os GAAs se propõem ao acompanhamento cotidiano do processo reparatório, as Rodas de Diálogo visam a transmissão ágil e massificada de informações novas à população atingida. É nesses espaços que serão dialogadas as principais medidas do processo reparatório, de modo que possam compreender efetivamente as medidas tomadas para garantia de seus direitos. Por ser um espaço de divulgação de informações, as Rodas de Diálogo geralmente são organizadas com os GAAs de uma mesma comunidade. Esta proximidade entre os presentes permite que as informações divulgadas na RD sejam debatidas em outros espaços pelos atingidos com seus vizinhos, reforçando as compreensões e evitando a desinformação.
O Coletivo de Agentes Multiplicadores é composto por três representantes de cada GAA, um homem, uma mulher e um jovem. Por seu engajamento mais ativo com o processo de reparação de danos, as pessoas atingidas envolvidas neste coletivo acompanharão, de forma mais próxima e aprofundada, os diferentes temas e estruturas da reparação a nível territorial e de Bacia. Também atuarão como cadeia transmissora de informações, apoiando a organização e mobilização para os GAAs para os quais são referência.
Seminários temáticos são espaços de discussão que têm como objetivo reunir atingidos e atingidas a partir de temas e interesses em comum. Os temas dos seminários serão definidos pelos próprios atingidos e atingidas a partir dos danos e interesses em comum como, por exemplo, água, saúde, mulheres, povos e comunidades tradicionais, questões que envolvem categorias profissionais ou de ocupação como comerciantes, pescadores, agricultores entre outros. Esses seminários serão importantes para garantir que todas as pessoas que não conseguem participar do espaço dos GAAs, possam ter seu direito de participação garantido, tendo espaços de debate, construção das pautas, informação sobre a reparação integral e o que a assessoria tem levantado sobre o determinado assunto para a atividade.
A Comissão Local de atingidos e atingidas é um espaço organizativo da população que sofreu danos, que se reúnem para debater as soluções de suas necessidades coletivas e individuais e os encaminhamentos do processo de reparação. É uma estrutura anterior a assessoria técnica, e será integrada aos mecanismos da participação social, respeitando-se a auto-organização da população e as especificidades das comunidades.
As assembleias de atingidos e atingidas serão a instância máxima em termos decisórios no processo participativo da assessoria técnica para a orientação de temas prioritários e acompanhamento de pleitos pela ATI. Serão reuniões massivas com objetivo deliberar de forma democrática as definições sobre os assuntos levantados pela população e outros apontados pela assessoria técnica, funcionando como um espaço de maior participação democrática para tomada das decisões.