Na reunião, representantes das comunidades atingidas e poder público, debateram o andamento das ações de reparação.
No dia 10 de julho, as pessoas atingidas debateram as ações de reparação relacionadas ao desastre-crime da barragem de Fundão na 4ª Reunião Ordinária da IMPS, realizada em Timóteo. Na reunião, foi acompanhado as políticas públicas em andamento pelo estado de Minas Gerais, como atividade pesqueira, saneamento básico, monitoramento de recursos hídricos e assistência social previstas na repactuação. Veja abaixo os desdobramentos.
Apresentações e informes sobre ações de reparação em relação à pesca
O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), órgão responsável pela coordenação da política ambiental, do desenvolvimento sustentável e da gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais, apresentou, no âmbito do Anexo 10 – Pesca, as obrigações do Estado relacionadas às atividades pesqueiras.
Entre os encaminhamentos definidos, destacou-se a realização de consultas aos territórios sobre os projetos elaborados pelo Estado no contexto do Anexo 10. A iniciativa requerida pelas lideranças presentes, tem como objetivo promover a escuta de pescadores e pescadoras nos territórios, a fim de colher sugestões e considerações sobre as propostas apresentadas, aproximando-as da realidade local e das necessidades de cada comunidade.
O PROPESCA prevê ações prioritárias para os próximos anos, até maio de 2027, sob responsabilidade da União e dos governos estaduais. Nesse período, essas ações estarão sob responsabilidade da União e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Já em relação às medidas de saneamento básico, a Secretaria de Planejamento de Estado de Minas Gerais (SEPLAG), apresentou, de forma geral, as iniciativas e cronogramas atualmente em andamento no âmbito do Anexo 9 em relação aos Projetos Água Esgoto, Projeto de Resíduos Sólidos e Macrodrenagem.
A SEPLAG apresentou, também, o montante de recursos previsto, a estrutura de governança, a lógica de implementação das ações e as diretrizes para aplicação dos recursos.
Atualizações sobre as medidas de fornecimento de silagem PG17
As lideranças também trouxeram para a 4ª IMPS reivindicações, por meio de ofício, solicitando informações acerca da interrupção do fornecimento de silagem no âmbito do extinto PG-17. O tema vem sendo acompanhado pelo Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), que tem adotado medidas para aprofundar a análise técnica e jurídica da execução dessa obrigação.
Na reunião, lideranças atingidas assessoradas pela Aedas apontaram preocupação com o prazo do encerramento do fornecimento de silagem, previsto para novembro deste ano.
“Ficou agendada uma reunião envolvendo o Ministério Público, as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), as pessoas atingidas, a Samarco e demais responsáveis pelas ações de reparação. A expectativa é reunir todas as partes envolvidas para construir um consenso sobre as medidas que podem ser adotadas. Há uma grande esperança de que seja garantida a continuidade do fornecimento de alimentação para o gado, especialmente o leiteiro, que depende diretamente dessa condição para sobreviver e manter a produção”, destacou Maria Célia Andrade, conselheira e produtora rural de Conselheiro Pena (T3).
Para ela, a expectativa é que o suporte aos produtores e aos rebanhos seja mantido até que haja a efetiva recuperação dos solos e a conclusão das ações de reparação. “A recuperação da produção depende da recomposição das áreas para que voltem a gerar alimento suficiente para os animais. Afinal, os animais precisam de alimentação para sobreviver, e a produção agropecuária é essencial para a subsistência das famílias que dependem dela.”, finalizou.
Diante disso, o Ministério Público de Minas Gerais realizou uma reunião nesta terça-feira, 14 de julho, junto com as comunidades atingidas e ATIs para ouvir e esclarecer os pontos levantados. Na reunião, foi apresentada a nova proposta de conclusão das obras de solo e água (PTIP), com cronograma definido pela Samarco.
No cronograma original, a mineradora previa o término de conclusão das obras em dezembro de 2027, já no cronograma “priorizado”, com foco em 29 propriedades críticas em Minas Gerais, a empresa informou o término geral para abril de 2027.
Diante da devolutiva, as pessoas atingidas ressaltaram uma nova solicitação, que a proposta deve conter:
- Análise técnica independente pela auditoria da reparação produtiva das áreas com verificação independente de parâmetros de qualidade do solo;
- Manutenção da silagem até que a auditoria verifique a reparação produtiva das áreas;
- Manutenção do serviço da ATER durante o tempo de reparação produtiva das áreas;
- Informação da empresa que realizará a reparação produtiva, com descrição clara das ações que serão realizadas, dos insumos que serão utilizados etc.
- Concordância que a empresa implemente as ações de reparação nas propriedades.
O Ministério Público informou que encaminhará essas demandas à Samarco e promoverá uma reunião entre a mineradora e as pessoas atingidas. Durante o encontro, os participantes reforçaram a necessidade da presença da Samarco para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e detalhar as medidas adotadas até o momento em relação às questões levantadas pela comunidade.
Falta de abastecimento de Água em Santo Antônio do Rio Doce (T8)
Para debater a pauta do abastecimento de água em Santo Antônio do Rio Doce, distrito de Aimorés, a liderança comunitária Nilsa Abreu da Silva participou da reunião e apresentou ao Poder Público Estadual o atual cenário do território. Segundo ela, a obra da adutora de água, essencial para a regularização do abastecimento no distrito, permanece paralisada devido à falta de iniciativa dos responsáveis.
A intervenção, autorizada judicialmente e reafirmada pelo Acordo de Repactuação, é de responsabilidade da Samarco, com participação do Poder Público nas tratativas. Diante desse contexto, os moradores do distrito seguem reivindicando uma solução definitiva para o caso.
“Estou aqui para protocolar um ofício em nome da minha comunidade, que se encontra em situação de grande apreensão. Nós obtivemos, por via judicial, o direito à instalação de uma adutora, uma conquista alcançada de forma legítima e única entre as comunidades da região, e fomos surpreendidos pelo início de intervenções voltadas à perfuração de poços artesianos. Nossa população já enfrentou inúmeros danos relacionados ao abastecimento de água. Houve captação diretamente do rio, a perfuração de poços que não resultaram em água de qualidade. Os moradores também estão com danos nas estruturas físicas das suas casas, devido as obras”, destacou Nilsa.
Sala de Situação
Durante a reunião, também foi apresentada o projeto de modernização da Sala de Situação. No Contrato de Gestão já assinado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes (APPA), o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) prevê a modernização e a operacionalização dos Recursos Hídricos de Minas Gerais, ampliando a capacidade do Estado de monitorar eventos hidrológicos e meteorológicos e de responder com mais agilidade a situações de risco.
Entre os principais pontos apresentados, destaca-se que a ferramenta permitirá a emissão automatizada de boletins com alertas visuais, mapas e relatórios em PDF destinados à Defesa Civil, além de disponibilizar o balanço hídrico em tempo real para rápida identificação de cenários críticos e áreas sujeitas a inundação.
A ferramenta também poderá prever a vazão dos rios com base nos índices de precipitação e realizar simulações de reservatórios. Outro destaque é a coleta automatizada de dados, que elimina a necessidade de processamento manual ao integrar continuamente diferentes bases hidrometeorológicas.
Assistência Social
O Projeto Estadual de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios da Bacia do Rio Doce, denominado Avança SUAS, tem origem no Acordo de Reparação do Rio Doce, especificamente no Anexo 12, Lista 2, relacionado ao rompimento da Barragem de Fundão. A iniciativa é coordenada pela Subsecretaria de Assistência Social (SUBAS), responsável por sua concepção e gestão.
Na pauta, as pessoas atingidas cobraram a definição da instância responsável pelo monitoramento do Plano Estadual de Assistência Social, a possibilidade de atualização periódica do plano com participação das pessoas atingidas, a ampliação da transparência nos repasses de recursos e a oferta de capacitações específicas para os profissionais da assistência social que devem contribuir para um atendimento mais qualificado e adequado as comunidades.
No diálogo, a Subsecretaria de Assistência Social (SUBAS), destacou que as ações previstas têm como objetivo fortalecer a rede socioassistencial por meio do repasse de recursos aos municípios e da implementação de planos de melhoria. Entre as medidas prioritárias estão a construção e reforma de unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), a contratação de equipes técnicas e a aquisição de materiais de consumo e bens permanentes, contribuindo para a ampliação e qualificação dos serviços prestados à população.
Instância tem caráter apenas consultivo e informativo
A Instância Mineira de Participação Social possui caráter apenas informativo e consultivo, o que significa que as recomendações apresentadas durante as reuniões não têm caráter vinculante e, portanto, não obrigam o Governo de Minas Gerais a implementá-las.
Isabela Morais, coordenadora geral da Governança Popular da ATI Aedas Médio Rio Doce, destacou as atividades realizadas junto as pessoas atingidas no espaço de participação. “Foi uma reunião muito produtiva. Tivemos excelentes devolutivas e encaminhamentos. Este ainda é um espaço novo, que está sendo construído e amadurecido conjuntamente pelo Estado e pelos atingidos. Ontem (9), realizamos uma reunião preparatória para estudar as pautas que seriam trazidas para discussão hoje, o que contribuiu para a qualidade dos debates e dos encaminhamentos realizados”.
A composição da Instância foi formalizada parcialmente em 28 de novembro de 2025, quando os membros tomaram posse. Ainda estão em aberto as vagas dos representantes dos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs), que serão preenchidas ainda neste ano.
Por se tratar de coletivos com garantias constitucionais específicas, o processo de eleição para preenchimento dessas vagas segue um rito diferente, levando em consideração os protocolos de consulta de cada povo. Diante disso, as Instituições de Justiça, com auxílio das Assessorias Técnicas que atuam no território mineiro da Bacia, seguem elaborando uma proposta metodológica para essas eleições, assegurando o respeito aos protocolos de consulta de cada Povo.
Texto: Isis de Oliveira – assessora técnica de comunicação, com contribuições da equipe de governança e participação popular Aedas Médio Rio Doce.
