Mulheres atingidas poderão analisar e sugestionar Termo de Referência que orienta a contratação da entidade responsável por apoiar a execução do Programa
As Instituições de Justiça (Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas de Minas Gerais e do Espírito Santo, além do Ministério Público do Espírito Santo) anunciaram, no último dia 29 de abril, a abertura de uma consulta pública sobre o Termo de Referência, que é o documento que orienta a contratação da entidade responsável por apoiar tecnicamente a execução do Programa para Mulheres. As mulheres atingidas poderão consultar e contribuir com esse documento até o dia 20 de maio de 2026.
A realização desta nova etapa de consulta reforça a importância do Programa para Mulheres e garante que sua estruturação não se limite a definições institucionais, mas incorpore as contribuições das mulheres atingidas também nos aspectos técnicos e operacionais.
O Termo de Referência define quem será contratado para realizar os pagamentos às mulheres já identificadas como elegíveis. Essa mesma entidade será responsável por elaborar cenários de pagamento para outros grupos de mulheres indicados como elegíveis ao longo do processo participativo.
Como participar
Contribuições ao Termo de Referência devem ser enviadas até 20 de maio de 2026 para o email: ijsprogramaparamulheres@gmail.com
O edital está disponível aqui:
Importante!
As instituições de Justiça alertam que, neste momento, não há qualquer prazo aberto para inscrições no Programa para Mulheres e não está em curso qualquer etapa de cadastramento ou pagamento. Ressalta-se, ainda, que não é necessária a contratação de advogada ou advogado para participação no programa, sendo todo o processo conduzido de forma pública, transparente e com ampla divulgação oficial.
Principais pontos do Termo de Referência
De forma resumida, os principais eixos que estruturam o Termo de Referência e que deverão ser debatidos nesta etapa são:
Gestão cadastral e elegibilidade: Consolidação e saneamento das bases de dados, identificação e validação das mulheres potencialmente elegíveis, incluindo busca ativa e verificação documental;
Operacionalização dos pagamentos individuais: Estruturação dos procedimentos administrativos, financeiros e técnicos necessários à realização dos pagamentos, incluindo organização das ordens de pagamento, controle financeiro e prestação de contas;
Atendimento às mulheres atingidas: Previsão de atendimento presencial regionalizado (inclusive com equipes itinerantes), canais remotos de atendimento e garantia de acesso à informação de forma clara e acessível;
Transparência, governança e controle: Obrigatoriedade de divulgação de informações, produção de relatórios, prestação de contas periódica e observância à legislação de proteção de dados;
Desenvolvimento de sistema e gestão da informação: Criação de plataforma eletrônica para acompanhamento do Programa, consulta de elegibilidade e acesso às informações pelas beneficiárias;
Elaboração de estudos de cenários futuros: Produção de estudos técnicos para análise de ampliação do público elegível e definição de possíveis destinações do saldo remanescente do Programa, a serem posteriormente submetidos a nova consulta.
O que é o Programa para Mulheres?
O Programa para Mulheres é resultado de um processo de incidência e reconhecimento institucional das desigualdades vivenciadas pelas mulheres no âmbito da reparação. Sua criação está diretamente relacionada à Ação Civil Pública das Mulheres, protocolada em junho de 2024, que evidenciou a invisibilização e as barreiras enfrentadas por esse grupo no acesso a direitos. A partir disso, foram desencadeadas uma série de etapas que estruturam o Programa até o momento atual:
Em julho de 2025, as Instituições de Justiça (IJs) iniciaram o diálogo com as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), apresentando os primeiros encaminhamentos sobre a construção do Programa;
- Na sequência, foram realizadas reuniões com mulheres atingidas e com as AGMs, com o objetivo de promover devolutivas e preparar a participação nos processos de consulta;
- Em agosto de 2025, ocorreu a reunião ampliada entre IJs, ATIs e mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce, na qual foram apresentados os primeiros elementos do Programa, bem como a proposta de uma metodologia de consulta estruturada em etapas;
- Posteriormente, foram sistematizadas dúvidas e contribuições dos territórios, encaminhadas formalmente às IJs;
- A primeira etapa de consulta teve como foco o Formulário de Consulta, voltado à algumas definições relacionadas as diretrizes gerais, critérios de acesso e priorização.
- A etapa que se inicia agora dá continuidade a esse processo participativo, avançando para um nível mais técnico de definição do Programa.
Mais informações sobre esse tema ou para dúvidas, basta procurar o mobilizador ou mobilizadora de referência.
Texto: Ariana Silva – Equipe Raça e Gênero e Glenda Uchôa – Comunicação
