Sugestões foram reunidas após mais de um ano de diálogo entre as propostas das pessoas atingidas nos espaços participativos da assessoria 

Desde que foi firmado o Acordo Judicial, em fevereiro de 2021, as assessorias técnicas (ATIs),  juntamente com as pessoas atingidas, promoveram diversos espaços para debater a gestão dos recursos do Anexo I.1. Esse debate ocorre pois o próprio acordo define que haverá participação das pessoas atingidas na definição da forma de gestão dos recursos, bem como em todas as etapas de implementação de projetos, linhas de crédito e microcrédito. 

Foram diversas reuniões, estudos, encontros e formações estruturadas com metodologias participativas, com as pessoas atingidas, representantes das comissões e coletivos das comunidades dos 27 municípios atingidos. 

Todo esse processo participativo tem buscado a discussão e o protagonismo das pessoas atingidas em todas as etapas, incluindo as relativas à elaboração da proposta de governança no âmbito do Anexo I.1, que prevê R$ 3 bilhões para os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas.  

O Anexo prevê o investimento de R$ 2 bilhões em projetos de demandas das comunidades atingidas e R$ 1 bilhão para crédito e microcrédito voltados para recuperação e o fortalecimento econômico da bacia do Paraopeba. 

Balanço de participação 

Em 2021 e 2022, de acordo com balanço da gestão de informações da Aedas, foram realizadas 217 reuniões, para dialogar sobre o Anexo I.1, com a participação de 2.939 pessoas atingidas nas Regiões 1 e 2, que colaborou para sistematização do Caderno “Construindo Projetos e Demandas com Participação Popular” apresentando a proposta para governança do Anexo 1.1 e as diretrizes para a construção dos projetos.  

Todo esse processo é fundamental, para fins de efetiva participação das pessoas atingidas, o diálogo com toda a diversidade de sujeitos existentes em cada região atingida e grupos específicos, como mulheres, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, assegurando o respeito as especificidades dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), por meio de consulta prévia, livre e informada. 

Encontro da Bacia 

Ainda, para discutir  e consolidar  a estrutura de Governança proposta pelas pessoas atingidas e o Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento do Anexo I.1 com todas as regiões atingidas ao longo da Bacia do rio Paraopeba e Lago de Três Marias,  nos dias 11 e 12 de junho foi realizado o  Encontro dos Atingidos e Atingidas da Bacia do Rio Paraopeba e Lago de Três Marias, reunindo 153 lideranças das 5 regiões, fortalecendo ainda mais os diálogos entre as lideranças das comunidades atingidas e assessoradas pelas ATIs. 

O Encontro consolidou uma proposta comum das pessoas atingidas das cinco regiões, através da discussão em grupos e validação de resoluções sobre o Anexo 1.1. Todo esse conteúdo será agora discutido novamente nas Rodas de Diálogo nas Regiões 01 e 02. 

Carta aberta exige protagonismo nos recursos 

Para consolidar as discussões e validar a construção coletiva, ao fim do encontro os participantes redigiram uma Carta aberta do Encontro reivindicando o protagonismo na execução do Anexo, desde as escolhas, a fiscalização e os espaços de tomada de decisão. Esta carta foi será entregue, em reunião, para as Instituições de Justiça reforçando o desejo das pessoas atingidas na efetiva participação e construção da Governança.    

Produtos apontam processo participativo 

Diante do protagonismo e participação das pessoas atingidas para a consolidação da proposta de Governança e do Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento do Anexo I.1, foram sistematizamos e encaminhamos alguns produtos solicitados no dia 19 de abril pelas IJs em ofício as ATI.  

Dentre esses produtos destacamos o Produto A que apresenta o processo participativo para a elaboração, decisão e execução dos projetos comunitários e projetos de acesso ao crédito e microcrédito previstos no Anexo I.1.  Esse produto contou com as contribuições trazidas de todos os espaços participativos anteriores e do Encontro de Atingidos, assegurado pela pluralidade e diversidade da população atingida na Bacia do Rio Paraopeba e Lago de Três Marias, evidenciando um processo sistemático de elaboração, com espaços e instâncias participativas e consultivas.  

Esse Produto reflete a proposta construída pelas pessoas atingidas e também terá seu conteúdo discutido nas Rodas de Diálogo que se iniciam nesta terça-feira (9). 

Instituições de Justiça solicitam sugestões para chamamento público da entidade gestora 

No dia 14 de julho deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que abrirá chamamento público para contratação da entidade gestora do recurso previsto no Anexo I.1 do Acordo. 

Neste Comunicado, as IJs solicitaram que as comissões, comunidades e pessoas atingidas enviassem, até o dia 3 de agosto, via e-mail, sugestões para as regras de contratação e os critérios que julgam importantes para a escolha da entidade que irá gerir os recursos destinado ao Anexo I.1 e seus projetos. Poderia participar pessoas físicas, associações de moradores e organizações governamentais e não-governamentais que atuam nos municípios atingidos pelo rompimento da barragem da Vale S.A. 

Comissões manifestam por envio de sugestões pela Aedas 

Considerando que as pessoas atingidas tiveram grande esforço e sucesso na construção e validação de sua proposta de gestão dos recursos do Anexo 1.1 com apoio das ATIs  ,, e para garantir o envio de propostas, a Aedas realizou consulta em duas oportunidades aos espaços que concentram as lideranças das regiões 01 e 02: 

• reunião das Comissões de Atingidos da Região 01,  
• reunião das Comissões de Atingidos da Região 02  
• reunião das Comissões de Atingidos do PCTRAMA  

Nas reuniões, as comissões manifestaram a vontade de garantir o envio da proposta consolidada no Encontro de 11 e 12 de julho e em todos os espaços participativos em formato de Sugestão ao Termo de Referência, como contribuição ao referente Comunicado. 

A Aedas, enquanto assessoria técnica independente, realizou o trabalho de tradução da proposta para os termos contratuais típicos de um Termo de Referência, garantindo fidelidade ao conteúdo construído pelas próprias pessoas.  

A Aedas reforça a vontade expressa das pessoas atingidas, em sua diversidade, manifestada na Carta aberta do Encontro, e nessas propostas ao Termo de Referência, poderem apresentar e dialogar sobre a gestão dos recursos do Anexo I.1 com protagonismo decisório das pessoas atingidas.  

Rodas de Diálogo discutem o conteúdo da proposta 

Todo esse conteúdo será debatido novamente com as pessoas atingidas das regiões 01 e 02 durante as Rodas de Diálogo do Anexo 1.1 que se iniciam nesta terça (9). Elas também devem ajudar a seguir construindo outras propostas para esse tema tão importante. 

Este já é o termo de referência oficial? 

Não. Esta é apenas uma série de sugestões para elaboração do conteúdo do termo de referência (TR) de seleção da entidade gestora dos recursos. Essas sugestões foram reunidas após mais de um ano de diálogo entre as propostas das pessoas atingidas nos espaços participativos em Brumadinho e dos demais municípios atingidos da Bacia e do Lago de Três Marias. 

O documento reúne as sugestões sistematizadas pela equipe técnica da Aedas. As demais assessorias técnicas (ATIs) também enviaram propostas para as Instituições de Justiça. 

As sugestões respondem o comunicado divulgado pelas IJs. No comunicado, as Instituições de Justiça informaram que estavam abertas para sugestões sobre a contratação de entidade gestora dos recursos do Anexo 1.1. Após recebimento das sugestões as IJs publicarão o Termo de Referência refletindo essa e outras sugestões, conforme sua avaliação. As sugestões poderiam ser enviadas não só pelas assessorias técnicas, como por qualquer pessoa atingida, pelas lideranças, comissões e outras entidades que atuam na região.  

Para que serve um Termo de Referência? 

O Termo de Referência (TR) será um documento muito importante que servirá como base para a condução de todo o processo de escolha da entidade gestora dos recursos. No TR, estarão definidos, formalmente e de maneira clara, quais os objetos da contratação da entidade e como essa contratação será feita (período, valores gastos, deveres, penalidades, dentre outros).  

Anexos do Programa de Reparação Socioeconômica 

Os projetos de demandas das comunidades atingidas (Anexo 1.1) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica, que inclui também: 

Anexo 1.2: o Programa de Transferência de Renda  

Anexo 1.3 : Projetos para a Bacia do Paraopeba  

Anexo 1.4:  Projetos para Brumadinho 

Texto: equipes de Comunicação e Diretrizes da Reparação Integral (DRI)