Mais uma vitória das atingidas e atingidos de Itatiaiuçu. No dia 19 de junho de 2023, a Comissão de Atingidos e Atingidas, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, os representantes do Município de Itatiaiuçu e a mineradora ArcelorMittal assinaram o Termo de Acordo Preliminar (TAP) ao Segundo Termo de Acordo Complementar (TAC 2). O TAP é resultado das reivindicações das comunidades atingidas de Itatiaiuçu e das negociações ocorridas para a reparação coletiva dos danos sofridos pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) da ArcelorMittal. Esse acordo antecede e estabelece as bases e os princípios para a negociação final do TAC 2 – Segundo Termo de Acordo Complementar, que só deve ser finalizado e assinado no segundo semestre de 2023. 

Posteriormente à assinatura do TAP, será construído um cronograma de negociações para a construção do texto do Segundo Termo de Acordo Complementar (TAC 2). É importante enfatizar que a participação das comunidades atingidas nos espaços coletivos, como grupos de base e reuniões ampliadas, tem sido e continuará sendo fundamental para a conquista de um processo justo e efetivo de reparação.

Durante a solenidade realizada no Centro de Autocomposição do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – COMPOR, a promotora Shirley Machado de Oliveira, da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS), afirmou que a assinatura do termo foi um passo importante no processo de reparação das comunidades atingidas de Itatiaiuçu. “É momento de celebração, este foi um passo muito importante no processo de remediação e reparação dos danos às comunidades de Itatiaiuçu. Sabemos que teve um histórico para chegar até aqui, um histórico de construção participativa que envolveu, desde o acionamento do Plano de emergência da barragem, o momento de protagonismo das comunidades e que vários acordos outros foram celebrados, dentre eles um que, a partir de uma comunicação, de uma participação efetiva das pessoas e de uma abertura da empresa, foi possível assinar”.

A promotora destacou a importância do processo de reparação em Itatiaiuçu, no qual um acordo em que os parâmetros para a negociação das indenizações individuais foram discutidos de forma coletiva. “O processo em Itatiaiuçu começou antes que tivesse uma lei estadual que trouxesse isso como direito das pessoas atingidas, eu tenho certeza que o processo de luta e de resistência das pessoas de Itatiaiuçu contribuíram e contribuem para a defesa dos direitos das pessoas atingidas de qualquer outra região do estado”.

O atingido Ezequiel Matias, que discursou como representante das comunidades atingidas, relembrou a luta das comunidades para um processo participativo e de reparação justa e integral. “Tivemos muitas divergências, é difícil pra nós da comunidade não trazer o nosso sentimento, o que sentimos com o acionamento, o sofrimento das famílias.  Lutamos para a assinatura do TAC 1 e conseguimos manter a participação do povo no processo. Na minha visão, eu acho que isso é uma evolução da justiça”. 

Ezequiel ainda reforçou que espera que o diálogo e a participação dos atingidos e atingidas continue sendo o diferencial do processo em Itatiaiuçu. “Espero que nós consigamos construir esse TAC 2 com bastante diálogo, com bastante compreensão por parte da prefeitura, da mineradora e dos Ministérios Públicos. A voz da comunidade atingida precisa ser ouvida. A comunidade atingida sentiu na pele esse acionamento, não foram só perdas materiais, mas também perdas emocionais, familiares. Alguns danos são irreparáveis, e se a gente às vezes encontra algum tipo de resistência, a gente leva muito pro lado pessoal. Porque é pessoal pra nós, nós sentimos a dor do acionamento”, desabafou.

O representante do MAB e que acompanha as comunidades atingidas, Pablo Dias (Binho), destacou que a assinatura do TAP foi um importante passo para a luta dos atingidos(as): “foi conquistada através da participação direta e informada dos atingidos(as), mas também com muita luta, manifestação e pressão dos atingidos organizados e mobilizados. Se compararmos com as primeiras propostas colocadas na mesa pela mineradora o valor final do acordo é mais de 15 vezes maior”.

Pablo ainda ressaltou que a construção coletiva e os passos dados no processo de Itatiaiuçu pode ser considerado um exemplo para os atingidos(as). “O processo em Itatiaiuçu inspira a luta das pessoas atingidas e deve servir de aprendizado também pra outros casos envolvendo mineração, barragens e grandes empreendimentos. O movimento e os atingidos(as) continuarão vigilantes para conquistar um TAC2 que garanta os direitos coletivos dos atingidos e atingidas e para que as pendências e desmandos da mineradora sobre os direitos individuais previstos no TAC 1 sejam reparados”, reforçou.

O processo de reparação das comunidades atingidas de Itatiaiuçu foi feito por diversas mãos, como as dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, das comunidades atingidas acompanhadas da Assessoria Técnica Independente da Aedas, de representante do Movimentos dos Atingidos por Barragem (MAB) e de representantes da prefeitura municipal e da mineradora. 

TAP

No TAP estão estabelecidas diversas regras que devem ser cumpridas até a assinatura do documento final, que é o Segundo Termo de Acordo Complementar (TAC 2). Além disso, o termo reforça a obrigação da mineradora em relação à reparação integral de danos coletivos e difusos causados pelo acionamento do PAEBM. 

Temas como os valores que serão destinados à reparação coletiva, onde será depositado o dinheiro, a contratação de auditoria financeira e a garantia do acompanhamento da Assessoria Técnica Independente estão explicados no Termo. A íntegra do acordo pode ser encontrada no link abaixo.

Acesse: https://aedasmg.org/termo_de_acordo_complementar/ 

Relembre o caso

No dia 8 de fevereiro de 2019, comunidades do município de Itatiaiuçu sofreram alterações no seu modo de vida quando foi acionado  o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) da mineradora ArcelorMittal. Em Maio de 2019, os atingidos e atingidas escolheram a Aedas para prestar Assessoria Técnica Independente (ATI) em Itatiaiuçu.

O processo de reparação no município de Itatiaiuçu foi construído pelos atingidos e atingidas, acompanhados da Assessoria Técnica Independente (ATI) da Aedas. Foi um processo de escuta e diálogo com as comunidades. Em 2021 foi assinado o Primeiro Termo de Acordo Complementar (TAC 1) que previu ações de reparação, parâmetros mínimos, matriz de danos com valores para cada tipo de dano.  A proposta do TAC 1 teve três eixos de reparação: moradia, propriedade e posse, danos ao trabalho e renda e danos morais e imateriais. Após a assinatura do TAC 1 se iniciou as negociações individuais e até o momento temos cerca de 400 acordos assinados dos 663 núcleos familiares já cadastrados. Em julho de 2023, inicia, em paralelo, a fase de cadastramento e negociação individual de outras 552 famílias que hoje estão registradas em uma lista de espera. 

Atualmente, as comunidades atingidas se mobilizam para construir um processo de reparação integral aos danos de caráter difuso e coletivo.