Os projetos de Requalificação de Centros Urbanos são obrigação de pagar e fazer da Vale S.A e fazem parte do Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação Integral.

Foto: Imagem Ilustrativa.

Os projetos de mobilidade urbana no município visam melhorar as condições de tráfego para pedestres e veículos motorizados, com foco em segurança e acessibilidade. As iniciativas incluem a regularização da largura das calçadas, instalação de faixas de pedestres elevadas, adequação de rebaixamentos em pontos de travessia e obras de pavimentação.

Das centralidades urbanas contempladas, Santa Cruz (OBR-00000151), Casa Branca (OBR-00000156), Conceição de Itaguá (OBR-00000157), Tejuco (OBR-00000150) e o distrito-sede de Brumadinho (OBR-00000158) estão com projetos em execução. Já as centralidades urbanas de Aranha, Palhano e Piedade do Paraopeba estão com projetos em fase de detalhamento pela Vale S.A. Há também o projeto Requalificação de Centros Urbanos: Obras de Referência (OBR-00000086), com objetivo de implantar quatro intervenções, em Casa Branca, Conceição de Itaguá, Aranha e Piedade do Paraopeba e o projeto Requalificação de Centros Urbanos – Brumadinho (OBR-00000052) que contempla os estudos preliminares e projetos conceituais relacionados às iniciativas destacadas acima.  

Contudo, segundo portal da FGV Auditoria, o projeto Requalificação de Centros Urbanos – Parque da Cachoeira (Projeto Paraopeba FGV – Situação dos Projetos) está em processo de conversão de obrigação. Ou seja, diferentemente de todos os projetos de requalificação de centros urbanos que são obrigação de pagar e fazer da Vale S.A, o projeto que contemplará Parque da Cachoeira será executado pela Prefeitura de Brumadinho. 

Informações do Formulário de Detalhamento de Iniciativa  

Segundo o Formulário de Detalhamento de Iniciativa (FDI), elaborado pela Vale S.A e entregue em junho/2025, o projeto de Requalificação de Centro Urbanos – Parque da Cachoeira tem como objetivo realizar intervenções em vias públicas, com a execução de pavimentação e drenagem pluvial, visando aprimorar a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos moradores. O projeto inclui a transformação de vias atualmente não pavimentadas e a substituição de pavimentos existentes, com a implementação de um sistema de drenagem para gestão eficiente das águas pluviais. 

Está previsto no projeto a instalação de sinalização viária horizontal e vertical ao longo das vias contempladas, visando possibilitar maior segurança e organização do tráfego. Assim foram definidos quatro escopos principais de serviço: 

  1. Implantação de sistema de drenagem profunda, com posterior recomposição do pavimento nas áreas afetadas pelas intervenções; 
  1. Execução de pavimentação asfáltica nova, com implantação de sistema de drenagem superficial; 
  1. Demolição do pavimento em paralelepípedo existente, seguida da implantação de sistema de drenagem superficial e profunda e execução de nova pavimentação asfáltica; 
  1. Demolição de uma faixa da pavimentação asfáltica existente, instalação de rede tubular de drenagem profunda e recomposição do trecho afetado. 

O FDI foi disponibilizado no processo 5010709-36.2019.8.13.0024 em 22/08/2025 e pode ser acessado abaixo.

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Remoção de vegetação pertencente ao bioma mata atlântica 

A iniciativa exigirá a remoção de vegetação pertencente ao bioma Mata Atlântica. A área prevista para o projeto está uma Área de Preservação Permanente (APP) e a Prefeitura de Brumadinho será responsável pelos processos de regularização ambiental, e o manejo da fauna e flora, com obrigatoriedade de obtenção de autorização de manejo junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). 

Caso seja necessário construir ou substituir pontes ou bueiros nas ações de pavimentação, rede de drenagem e pontos de lançamento no Parque da Cachoeira, será necessário obter regularização junto ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM). 

Ainda precisarão ser observadas as normativas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) quanto a proteção do patrimônio arqueológico.  

Proximidade dos Povos e Comunidades Tradicionais  

Além das informações citadas, o FDI apresenta o mapeamento dos Povos e Comunidades Tradicionais que estão num raio de 10 km em linha reta em relação ao projeto. 

Fonte: FDI OBR-163, Vale S.A, p.32 

De acordo com a Vale S.A o projeto não afetará diretamente os territórios tradicionais. Para os PCTs dos municípios vizinhos, a Vale S.A afirma não seria necessário realizar Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme previsto na Convenção 169 da OIT. Contudo, segundo o parecer da FGV Auditoria, “a afirmação da inexistência de impactos diretos negativos baseada na distância territorial não é capaz por si só de justificar a ausência legal de realização da CPLI.” 

Vistoria Cautelar  

Será realizada vistoria cautelar em aproximadamente 386 imóveis. O número foi definido conforme estimativas da empresa. Se durante a execução da obra forem alegados, por terceiros, danos decorrentes de outras atividades inerentes à obra, será necessário realizar uma análise casuística para apuração de responsabilidade.  

De acordo com o parecer da FGV Auditoria, o FDI não apresentou os procedimentos de apuração de responsabilidades e reparação de danos e avarias causadas em imóveis vistoriados e não vistoriados cautelarmente durante a fase de execução.  

Conclusão do Parecer da FGV auditoria 

O parecer da FGV Auditoria sobre o FDI elaborado pela Vale S.A concluiu que o projeto não estava apto para ser iniciado na perspectiva da avalição financeira.Neste contexto de readequações necessárias, os Compromitentes deliberam pela conversão da modalidade de “obrigação de fazer” para “obrigação de pagar”. 

A Vale S.A depositou em 13/08/25 valor correspondente à execução do projeto em conta judicial, totalizando R$ 36.274.774,56 (trinta e seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos),  

Caso sobre algum recurso após a conclusão das obras, o Município de Brumadinho deve pedir autorização aos compromitentes para usar esse valor em outro projeto. Essa decisão será tomada com base nas prioridades locais apontadas pela Consulta Popular e na viabilidade de execução das políticas públicas, podendo contar com apoio da Auditoria na análise. 

Para mais informações: 

Prefeitura de Brumadinho – Prefeitura Municipal de Brumadinho 

Portal da auditoria – Projeto Rio Paraopeba/FGV: Projeto Paraopeba FGV 

Portal da Superintendência Central de Reparação Pró-Brumadinho (antigo Comitê Pró-Brumadinho): Pró-Brumadinho | MG.GOV.BR 

Dúvidas, denúncias e reclamações 

Dúvidas relacionadas a auditoria dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 podem ser enviadas para a FGV através do e-mail projetorioparaopeba@fgv.br e denúncias através do e-mail: escutaparaopeba@fgv.br 

Texto: Equipe Anexos I.2, I.3 e I.4 | Aedas