Criadas a partir do TAC-Governança, as Comissões Territoriais fortaleceram a participação popular e a luta por direitos no Médio Rio Doce
Esta matéria foi publicada na 8ª edição do Jornal TerritóRios, em janeiro de 2026. Você pode conseguir uma cópia do jornal em espaços participativos da Aedas, ou nos escritórios e pontos de apoio. Também está disponível para baixar ou ler online na nossa biblioteca digital: #08 Edição Jornal Territórios | Organização Popular: atingidos(as) na consolidação de direitos e conquistas – Aedas
No Médio Rio Doce, a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão vem sendo construída, cotidianamente, a partir da organização coletiva das pessoas atingidas. Ao transformar dor, indignação e perdas em participação política ativa, as populações atingidas fizeram surgir a expressão mais concreta da participação popular no processo de reparação: as Comissões de Atingidos e Atingidas.
Eleitas em assembleias realizadas ao longo de 2023, a partir do TAC-Governança, as Comissões de Atingidos e Atingidas foram consolidadas com ampla participação popular e fortaleceram a luta das pessoas atingidas no processo de reparação ao longo da bacia do Rio Doce. Estabelecido em 2018, o TAC-Governança foi um instrumento extrajudicial de solução alternativa de conflitos, criado para garantir que as pessoas atingidas assumissem um papel ativo sobre o processo de reparação integral já que o primeiro Termo assinado, o Termo de Ajustamento de Conduta (TTAC), excluiu a participação popular.
O Novo Acordo Rio Doce, celebrado em 2024, por outro lado, legitimou algumas estruturas de governança já existentes, reconhecendo, por exemplo, o papel das Comissões de Atingidos e Atingidas. Ainda que tenham ocorrido mudanças nas formas de atuação e nos espaços de participação, as Comissões de Atingidos e Atingidas não foram extintas. Elas seguem sendo reconhecidas no processo de reparação, inclusive como base para a escolha das representações que hoje ocupam os espaços formais de governança.
Assessoradas pela Aedas, as Comissões dos territórios 3 (Vale do Aço), 6 (Conselheiro Pena), 7 (Itueta e Resplendor) e 8 (Aimorés) cumprem um papel estratégico, respondendo a uma demanda central: assegurar a participação informada e efetiva das pessoas atingidas nas decisões que geram mudanças diretas em seus territórios e seus modos de vida.
As Comissões são espaços vivos de debate, formulação de propostas e mobilização social. É nelas que também se discutem a reparação dos danos à saúde, à água, à renda e sobre medidas de reativação econômica, criação de políticas públicas, projetos comunitários e, sobretudo, os limites e contradições do processo de reparação conduzido ao longo dos últimos anos.
PRINCIPAIS PAUTAS DAS COMISSÕES DE ATINGIDOS DO MÉDIO RIO DOCE
Comissão de Atingidos e Atingidas do Vale do Aço (Território 3)
- Acompanhamento do Novo Acordo Rio Doce, com atualização permanente sobre seus eixos, diretrizes e mudanças para as comunidades atingidas;
- Participação nos espaços de governança, por meio de informes e debates sobre reuniões externas com articuladores, o Conselho Federal de Participação Social (CFPS) e a Instância Mineira de Participação Social (IMPS);
- Levantamento e apresentação de demandas comunitárias, assegurando que as reivindicações dos territórios sejam sistematizadas e encaminhadas aos espaços institucionais;
- Indenizações, com debate sobre critérios, entraves, negativas e a necessidade de garantir acesso justo aos direitos das pessoas atingidas;
- Diálogo com as Instituições de Justiça, incluindo solicitações de reuniões para esclarecimentos, cobranças e incidência sobre o processo de reparação;
- Projetos comunitários, com foco na retomada econômica, no fortalecimento das organizações locais e na construção de alternativas coletivas de geração de renda e melhoria das condições de vida.
Comissão de Atingidos e Atingidas de Conselheiro Pena (Território 6)
- Acesso às medidas de reparação, com foco em indenizações, Programa de Transferência de Renda (PTR), participação em editais e elaboração de projetos comunitários;
- Participação informada nas instâncias de governança, especialmente no Conselho Federal de Participação Social (CFPS) e na Instância Mineira de Participação Social (IMPS);
- Produção e envio de documentos técnicos, como ofícios, atas, pareceres e notas técnicas, utilizados como instrumentos de cobrança e incidência política no processo de reparação;
- Produção de materiais informativos, incluindo livretos, jornais, cartilhas e boletins, voltados à ampliação do acesso à informação pelas pessoas atingidas;
- Cobrança aos órgãos responsáveis, a partir de documentos elaborados pela ATI a pedido da Comissão, provocando ministérios e instâncias do processo reparatório a responderem sobre entraves no acesso às medidas de reparação;
- Defesa do direito ao PTR, com acionamento direto do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), visando garantir a efetivação dos direitos das pessoas atingidas de Conselheiro Pena.
Comissão de Atingidos e Atingidas de Resplendor e Itueta (Território 7)
- Falta de transparência da Samarco, especialmente sobre a captação e a distribuição de água do Rio Doce, e insatisfação com o Novo Acordo de reparação, firmado sem a participação efetiva das pessoas atingidas, aprofundando desigualdades e desfavorecendo os mais vulneráveis;
- Negativas por suposta fraude, sem justificativa clara ou garantia de direito à defesa, e excesso de burocracia documental, que impede ribeirinhos e ilheiros, sem registros formais de terra ou renda, de acessarem indenizações;
- Danos à saúde, com relatos do aumento de casos de câncer nas comunidades atingidas após o rompimento da barragem;
- Retomada econômica e autossustentabilidade, com propostas voltadas à regularização e criação de associações de moradores e ao desenvolvimento de iniciativas que integrem restauração ambiental e geração de renda;
- Projetos de reativação econômica, com prioridade para a geração de renda para as mulheres, o fortalecimento das organizações comunitárias e a formação política continuada, como base para a autonomia das comunidades na gestão e execução de seus próprios projetos.
Comissão de Atingidos e Atingidas de Aimorés (Território 8)
- Fortalecimento da organização e da participação informada, com debates sobre o funcionamento da comissão, articulação com o poder público e presença em espaços institucionais de controle social nos âmbitos municipal, estadual e federal;
- Direito à água e segurança hídrica, com cobrança de transparência sobre o sistema de abastecimento do distrito de Santo Antônio do Rio Doce, defesa da captação no Rio Manhuaçu e rejeição ao uso da água do Rio Doce por falta de confiança em sua potabilidade;
- Participação social e controle do acordo, com a escolha de representantes para instâncias como o Conselho Federal de Participação Social e a Instância Mineira de Participação Social.
- Pesca artesanal e ordenamento pesqueiro, com reivindicação de ampla participação dos pescadores nos processos decisórios, correção de falhas cadastrais e garantia de acesso aos programas de pesca previstos no acordo;
- Ampliação e acesso ao Programa de Transferência de Renda (PTR), com destaque para as dificuldades de regularização do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e do Registro Geral da Pesca (RGP), exigência de prorrogação de prazos e esclarecimentos sobre a elegibilidade de aposentados e a acumulação com o seguro-defeso;
- Danos à saúde, com acompanhamento do Plano Municipal de Atenção à Saúde, denúncias de falta de medicamentos, defesa da melhoria da estrutura do SUS e reivindicação de investimentos, como a aquisição de equipamentos de diagnóstico;
- Infraestrutura e segurança, com denúncias sobre a precariedade da Ponte Jones Santos Neves, exigindo laudos técnicos, transparência e providências urgentes para garantir mobilidade e segurança da população;
Texto: Thiago Matos – Assessor de Comunicação da ATI Aedas Médio Rio Doce
