Nota Pública em defesa do direito à moradia digna para famílias em situação de moradia temporária 

A Aedas manifesta sua profunda preocupação diante das recentes notificações enviadas pela Samarco/Fundação Renova às famílias atingidas no município de Barra Longa, informando a interrupção do pagamento do auxílio aluguel. 

A medida representa mais um grave entrave no processo de reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015. Mesmo após uma década do crime, as famílias atingidas ainda enfrentam obstáculos concretos para reconstruir suas vidas. O auxílio aluguel é uma política de proteção essencial enquanto não houver soluções definitivas e moradias adequadas para todos. 

Através do trabalho de assessoria técnica independente, a AEDAS realizou rodas de diálogo em 2025 para mapear a dimensão dos danos. O Parecer Técnico nº 01/2025, enviado aos órgãos de Justiça e à Samarco, revelou que: 

O direito à moradia continua sendo violado: A lama de rejeitos comprometeu estruturas urbanas e as ações de limpeza causaram danos adicionais às residências. 

Racismo Ambiental: Foi observada a deposição de lama em comunidades historicamente vulnerabilizadas. 

Exclusão Social: O processo de indenização ignora inquilinos e pessoas que eram menores de idade na época do crime, priorizando apenas proprietários de imóveis. 

Má qualidade das obras: Moradias que passaram por reparos da Samarco apresentam trincas, infiltrações e problemas elétricos, evidenciando a ausência de manutenção adequada. 

É inadmissível que a Samarco/Fundação Renova estipule prazos de apenas 30 dias para o fim do auxílio, agindo de forma unilateral e sem diálogo transparente com a comunidade. A justificativa das empresas de que não seria “razoável” manter o auxílio para quem não é dono do imóvel ignora o fato de que a perda do lar atingiu a todas e todos, independentemente do título de propriedade. 

A Aedas reafirma que direitos não podem ser negociados. Seguiremos acompanhando o caso de perto, atualizando nosso parecer técnico e buscando, junto ao Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública (DPMG), ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e às demais instituições competentes, as medidas necessárias para garantir a proteção das famílias. 

A luta por moradia é a busca pela dignidade e pela reparação integral de um crime que ainda marca profundamente a Bacia do Rio Doce. 

Aedas – Assessoria Técnica Independente 

Barra Longa 07/05/2026