A mobilização das pessoas atingidas tem mais uma vitória: conforme previsto na PNAB Auxílio Financeiro Emergencial avança na implementação

Na tarde desta quinta-feira (27), a Vale cumpriu a ordem do juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, e depositou em juízo R$ 234.118.431,52 (duzentos e trinta e quatro milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), garantindo o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas. 

Fruto da mobilização permanente na luta das pessoas atingidas, a Ação Civil Pública (ACP) que possibilitou essa conquista originou-se da articulação das associações – entre elas a Associação dos Atingidos por Barragens do Leste de Minas Gerais (ABA-Leste), o Instituto Esperança Maria e a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (ASCOTÉLITE) –, que vêm atuando de forma contínua na defesa plena dos direitos das pessoas atingidas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), para impedir retrocessos e assegurar que a reparação integral avance com responsabilidade e respeito à dignidade das comunidades.  

As decisões que garantiram a continuidade de um auxílio emergencial para as pessoas atingidas pelo rompimento em Brumadinho reforçaram a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/23 – PNAB), afirmando que a ACP não buscava revisar o Acordo Jurídico para Reparação Integral, mas aplicar o novo marco legal (PNAB), pois os danos causados se estendem em seus efeitos no tempo. 

As pressões institucionais, as massivas manifestações públicas com apoio de diversas organizações da sociedade civil organizada e movimentos sociais, com destaque para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), aliadas à atuação jurídica coordenada, que incluiu a participação do município de Brumadinho como parte interessada no processo, foram fundamentais para que o Judiciário reafirmasse a obrigação da Vale e garantisse a execução do depósito. Além disso, foi crucial todas as ações, mobilizações políticas, entregas de documentos técnicos e reuniões com as Instituições de Justiça (IJs), juízes e outros atores que acompanham a reparação, realizadas e encabeçadas pelo Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB). A união das disputas jurídico-institucional e popular foram fundamentais para demonstrar a gravidade e urgência da situação para o sistema judiciário e conseguir a garantia de direitos para população atingida.   

Por fim, é fundamental recordar que o montante depositado hoje equivale ao desembolso inicial de um aporte maior que deverá ser feito pela mineradora. O valor total indicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), entidade que operacionalizou o PTR e deve prosseguir com a mesma função no pagamento das parcelas do novo auxílio emergencial, ainda deverá ser analisado no processo, que segue com outras etapas em curso, incluindo o debate sobre como serão realizados os pagamentos após o fim do PTR, os critérios que deverão ser aplicados para a elegibilidade e os valores mensais.    

Próximos passos 

Importante destacar que este valor depositado pela Vale correspondia a 1/3 do montante indicado pela FGV como necessário para a continuidade do pagamento do auxílio até janeiro de 2026.  

Entretanto, o Juiz Murilo de Abreu pediu para a FGV atualizar o valor total considerando o pagamento de novembro de 2025 até julho de 2026, nos mesmos patamares anteriores ao corte do PTR. A FGV indicou ser necessário R$1.184.684.923,40 para a manutenção do pagamento de auxílio financeiro às pessoas atingidas até julho de 2026.  

Diante deste cenário, acredita-se que o Juiz deverá comunicar à FGV o depósito, requerer metodologia para instituir os novos pagamentos, reavaliar os valores totais e atualizar as próximas parcelas a serem pagas pela Vale. 

Texto: Estratégias Jurídicas da Reparação – Aedas Paraopeba