O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, no dia 19 de dezembro de 2025,  o restabelecimento imediato do andamento do Edital de Chamamento Público para seleção de Assessoria Técnica Independente nas Regiões 1 e 2, com a retomada do processo de votação popular para escolha da nova entidade.

As Instituições de Justiça deverão informar, em breve, os novos prazos e orientações sobre a votação.

Em resumo, o que o TJMG decidiu:

🔹 A suspensão da decisão do juiz de 1ª instância que havia parado o Edital de Chamamento Público e a votação popular para escolher a nova ATI das Regiões 1 e 2.

🔹 Determinou a retomada imediata do Edital e da votação popular, a ser realizada no menor prazo possível, sob a responsabilidade das Instituições de Justiça.

Acesse o pdf da decisão completa.