Com a definição, judiciário poderá decidir sobre direito a novo auxílio emergencial 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu o desembargador André Leite Praça, da 19ª Câmara de Direito Público, como o responsável para conduzir o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Vale contra a sua obrigação para o pagamento de um novo auxílio emergencial.  

Os recursos pela mineradora buscam reverter uma decisão importante, para os atingidos e atingidas da Bacia do Paraopeba, que foi o deferimento do pedido de que o auxílio seja pago de forma imediata pela Vale. No meio jurídico, é chamado de “tutela de urgência”, quando se acata um pedido feito no processo, reconhecendo a urgência de uma situação. 

O advogado Henrique Almeida, que trabalha no acompanhamento do processo que pede novo auxílio, avalia como positiva a definição do TJMG. 

“Isso é importante, em nossa avaliação pois o Doutor Leite Praça já possui um amplo conhecimento e acompanhamento dos processos que envolvem o rompimento da barragem. Uma informação importante é que poderemos ter a apreciação sobre o nosso pedido de restabelecimento da decisão que determinava o pagamento imediato do pagamento emergencial. Significa que, acolhido o pedido, o pagamento poderá ser viabilizado no lugar do PTR”, explicou. 

Próximos passos  

Após essa importante decisão sobre quem julgará, será dado andamento ao recurso principal, em que se definirá sobre o pagamento ou não do auxílio emergencial, até o restabelecimento das condições de vida das pessoas atingidas. 

As associações proponentes da Ação Civil Pública que pedem o novo auxílio e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) informaram que já estão se movimentando para reverter a situação, em que se suspendeu a decisão que garantia o auxílio emergencial desde março de 2025. 

Diante desse cenário, o MAB convocou manifestação dos atingidos para o dia 05 de novembro. Isso porque, o movimento compreende que o auxílio financeiro é um direito das pessoas atingidas, previsto na PNAB (Política nacional dos Atingidos por Barragens), e que se trata de uma medida fundamental que deve ser garantida às pessoas atingidas até que sejam integralmente reparadas pelos danos sofridos.  

Relembre 

Muitos foram os recursos interpostos na 2ª instância da justiça mineira desde a apresentação da Ação Civil Pública pautando o pedido do Novo Auxílio Emergencial para as pessoas atingidas, em virtude da finalização do PTR e da garantia do direito ao auxílio emergencial para as pessoas atingidas visto que a reparação integral apresenta atrasos, indefinições e não foi finalizada. 

Com a movimentação da Vale, houve a suspensão da decisão e do andamento do processo na 1ª instância até o momento. Esses recursos já passaram pela mão de algumas câmaras julgadoras da segunda instância, porém se encontravam parados em vitude do conflito de competência que foi levantado. Ou seja, os recursos ainda não foram julgados pois não havia definição onde e por quem eles devem ser julgados no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 
 
Na quarta-feira (22/10) estava agendado o julgamento do conflito de competência para ser decidido quem vai julgar os recursos relativos ao Novo Auxílio Emergencial. Esse tipo de julgamento é diferente dos demais já acompanhados pelas pessoas atingidas pois, além de ser completamente virtual, ele foi julgado pelos desembargadores responsáveis ao longo do dia e, por isso, não foi possível acompanhar em tempo real ou através de algum link. 

Texto: Equipes de Estratégias Jurídicas da Reparação (EJR) e Comunicação.