Termo de Acordo Preliminar (TAP)

Alguns dias depois do acionamento do PAEBM da ArcelorMittal em Itatiaiuçu foi assinado o Termo de Acordo Preliminar (TAP). O TAP é um termo assinado entre os Ministérios Públicos, Comissão de Atingidos(as) e ArcelorMittal com o objetivo de garantir medidas emergenciais às pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

Termo de Acordo Complementar (TAC 1)

O TAC, Termo de Acordo Complementar, é um documento que prevê ações de reparação dos danos individuais homogêneos sofridos. Nele consta os parâmetros para as indenizações aos núcleos familiares, bem como a matriz de danos que traz valores para cada tipo de dano sofrido pelos atingidos e atingidas com o acionamento do PAEBM em Itatiaiuçu/MG. 

O TAC em Itatiaiuçu foi assinado no dia 7 de junho de 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora ArcelorMittal e com anuência da Comissão Representativa dos Atingidos (as).

Termo de Ajustamento de Conduta da Barragem (TAC da Barragem)

BARRAGEM: O Termo de Ajustamento de Conduta da Barragem (TAC da Barragem) foi assinado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com a empresa ArcelorMittal Brasil. O Termo de Ajustamento buscou estabelecer prazos para a adoção de medidas relacionadas à descaracterização da Barragem Serra Azul em Itatiaiuçu. Além disso, no Termo se destaca a conclusão da estrutura de contenção a jusante (ECJ), que tem a finalidade de reduzir impactos abaixo da barragem em caso de eventual rompimento.

No TAC da Barragem também foram estabelecidas obrigações voltadas à reparação ambiental de eventuais áreas degradadas durante o processo de descaracterização da barragem de rejeitos de Serra Azul e à segurança hídrica da população, garantindo constância no abastecimento de água às pessoas em caso de eventual rompimento, incluindo medidas em prol da Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Manso.

Termo de Acordo Preliminar (TAP) ao TAC 2

Em junho de 2023 foi assinado o Termo de Acordo Preliminar (TAP). Este termo antecede, ou seja, é o documento anterior, ao texto final do Segundo Termo de Acordo Complementar (TAC 2), que só deve ser finalizado e assinado no segundo semestre de 2023. O TAP foi assinado pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Comissão de Atingidas e Atingidos e ArcelorMittal.