DECISÃO. Termo formaliza definição das IJs sobre limite de recursos financeiros, tempo e escopo mínimo de atuação das Assessorias Técnicas Independentes da Bacia do Paraopeba.

Visita de técnicos da Aedas na comunidade do Tejuco (Brumadinho) | Foto: Felipe Cunha

Nesta segunda-feira, (17), foi assinado o Termo de Compromisso entre as Instituições de Justiça (IJs) e as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).

O termo formaliza a definição das IJs sobre limite de recursos financeiros, tempo e escopo mínimo de atuação das assessorias, além da distribuição dos recursos para as regiões da Bacia do Paraopeba, destinados para exercício do direito das pessoas atingidas à Assessoria Técnica Independente as ações previstas no Acordo Judicial.  

O valor máximo definido é de R$ 150 milhões para o prazo de 30 meses, distribuído entre as 05 regiões.

Esta decisão é importante por permitir uma organização da gestão e previsibilidade da estruturação e atuação em campo, mas mantém o corte de aproximadamente 50% no orçamento previsto para o Plano de Trabalho aprovado, consequentemente, restringindo o direito das pessoas atingidas e a capacidade de atuação das Assessorias Técnicas Independentes nas ações previstas no Acordo Judicial.  

O valor foi distribuído da seguinte forma: 

Região 1: 21% 

Região 2: 25% 

Região 3: 23% 

Região 4: 10,5% 

Região 5: 20,5% 

Para acessar o Termo de Compromisso, clique no PDF abaixo:

Acompanhe o histórico de diálogos sobre o tema

As Instituições de Justiça realizaram alguns momentos de diálogos com as Entidades que prestam assessoria sobre a elaboração de um novo Termo de Compromisso. A assinatura deste Termo foi apresentada pelas IJ’s como condição para a continuidade das atividades prestadas pelas assessorias nas regiões da Bacia do Paraopeba.

Com a assinatura deste Termo, as ATIs terão um prazo de 60 dias para readequação dos atuais Planos de Trabalho. 

Veja a linha do tempo:

11/01/2023 – IJs pedem que a CAMF Lataci analise os critérios técnicos sobre a distribuição de recursos entre as ATIs e indique eventuais possibilidades de novos critérios para redistribuição dos recursos no prazo de 3 meses. 

24/02/2023 – IJs solicitam a CAMF Lataci que elabore um Estudo de Pertinência das atividades e seus respectivos custos previstos nos Planos de Trabalho do Acordo até o dia 15 de maio. A Aedas é comunicada sobre este estudo em abril.  

27/02/2023 – Aprovação dos Planos de Trabalho 05 do Acordo da Aedas.

01/03/2023 – IJs comunicam, em resposta a ofício das ATIs sobre o Plano de Trabalho do Processo, a redução do orçamento semestral em 50% dos Planos de Trabalho do Acordo aprovados anteriormente.

09/03/2023 – IJs protocolam os Planos de Trabalho do Processo das ATIs e os documentos solicitados à CAMF Lataci em dezembro. De acordo com o estudo da CAMF Lataci, as regiões deveriam receber como saldo remanescente os seguintes valores: Região 1: R$ 6.610.134,21; Região 2: R$7.547.162,73; Região 3: R$2.279.974,43; Região 4: R$2.624.953,67; Região 5: R$ 6.552.212,89.

09/05/2023- Centenas de atingidos de todas as regiões da Bacia do Rio Paraopeba compareceram à audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. A audiência foi realizada na Comissão de Administração Pública. Na ocasião, atingidos e atingidas, parlamentares, assessorias técnicas debatem o cortes de recursos para as ATIs e os impactos aos direitos dos atingidos. Atingidos dos territórios relataram insegurança diante da instabilidade financeiras das ATIs e da falta de garantia de recursos para os próximos anos. 

31/05/2023 – CAMF Lataci entrega o estudo de pertinência às Instituições de Justiça.

15/06/2023 – IJs convocam ATIs para informar o teto de gastos para o PT Acordo. Dá-se início a discussão sobre o Termo de Compromisso. Na primeira reunião, as IJs informam três decisões que foram tomadas conjuntamente pelas instituições: 1) 150 milhões para 30 meses; 2) Não existe concordância com a atual distribuição de recurso entre as Regiões, indicada no estudo da antiga CAMF. Sendo necessário um novo estudo, a ser apresentado pela CAMF/Lataci; 3) Só tem uma nova liberação de valores após a assinatura do Termo de Compromisso.

22/06/2023 – Reunião de comissões para atualizações sobre as discussões relativas ao Plano de Trabalho do Acordo: Repasse sobre o Teto Global definido pelas IJs para os Planos de Trabalho do Acordo das ATIs. 

27/06 e 06/07/2023 – Reunião de comissões para atualizações sobre as discussões relativas ao Plano de Trabalho do Acordo. Repasse sobre a entrega do Estudo de Pertinência da CAMF. 

29/06/2023 – A pedido das Comissões, o Estudo de Pertinência elaborado pela CAMF é encaminhado pela Aedas para as pessoas atingidas. Um ofício é enviado para a CAMF Lataci solicitando apresentação do estudo. 

07/07/2023 – Reunião entre as ATIs, CAMF e IJs. IJs apresentam a proposta de nova distribuição de recurso entre ATIs, optando por um dos dois cenários apresentados pela CAMF Lataci.

11 e 12/07/2023 – Última reunião entre as ATIs, CAMF e IJs. Após todo o ciclo de discussões, as ATIs aguardam conclusão do Termo de Compromisso, com deliberação pelas Instituições referente a divisão de recursos para as regiões. Após, as assessorias retomarão a elaboração dos novos Planos de Trabalhos com participação dos atingidos. IJs apresentam nova distribuição de recurso entre as ATIs que não foi consensuada. Região 1: 24,11%; Região 2: 27,21%; Região 3: 22,35%; Região 4: 10,28%; Região 5: 16,06%. 

13/07/2023 – IJs informam decisão, sem apresentação de critérios, sobre nova distribuição de recursos, sendo: Região 1: 21%; Região 2: 25%; Região 3: 23%; Região 4: 10,5%; Região 5: 20,5%. O termo segue em discussão.

17/07/2023 – Assinatura do Termo de Compromisso que formaliza a definição do limite de recursos financeiros, tempo e escopo mínimo de atuação das ATIs.  

Consequência do corte

Como consequência do corte orçamentário, a Aedas efetuou o desligamento de mais de 80 trabalhadores ainda no primeiro semestre de 2023 e precisou reestruturar a metodologia de atuação da assessoria e a própria organização interna da entidade, para garantir a atuação no território buscando construir, junto com as pessoas atingidas, as condições de lutar pela Reparação Justa e Integral.