O que é:
O Primeiro Termo de Acordo Complementar (TAC 1) é o documento que prevê ações de reparação dos danos aos direitos individuais homogêneos sofridos pelo acionamento do PAEBM da ArcelorMittal em Itatiaiuçu. É neste documento que constam os parâmetros para as indenizações aos núcleos familiares, bem como a matriz de danos que traz valores para cada tipo de dano sofrido pelos atingidos e atingidas. O TAC 1 também estabeleceu o direito à assessoria para cada família atingida no processo de negociação de sua indenização, por um assessor(a) jurídico(a) contratado(a) pela ATI, e um processo que deveria ser seguido para cada negociação extrajudicial.
O TAC 1 foi assinado no dia 07 de junho de 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora ArcelorMittal, com anuência da Comissão Representativa dos Atingidos e Atingidas. Quer conhecer os resultados das negociações individuais baseadas no TAC 1? Clique aqui.
Números do TAC 1
1º Cadastro
Famílias cadastradas: 670
Pessoas cadastradas: 2478
Reuniões realizadas: mais de 3000 reuniões Acordos fechados: 617
Lista de espera:
Famílias cadastradas: 468
Pessoas cadastradas: 1542
Reuniões realizadas: 1809
Acordos fechados: 319
Total de acordos 936