O que é:
O Segundo Termo de Acordo Complementar (TAC 2), assinado no dia 28 de maio de 2025, determina a forma como a mineradora deve reparar os danos causados à coletividade. O acordo prevê como será a execução das 65 medidas de reparação propostas pelas comunidades atingidas, quais serão os fluxos e as responsabilidades para que a reparação possa acontecer, o que foi chamado de “Gestão Participativa Popular”.
O acordo ainda incluiu o reconhecimento formal de responsabilidade e o pedido de desculpas público da mineradora ArcelorMittal pelos danos causados pelo acionamento do PAEBM no dia 08 de fevereiro de 2019 às comunidades de Itatiaiuçu.
Em junho de 2023, foi assinado o Termo de Acordo Preliminar ao Segundo Termo de Acordo Complementar (TAP 2), que antecede o texto final do TAC 2. Neste termo ficou estabelecido o valor de 300 milhões para novas ações de reparação coletiva, sendo 85 milhões destinados à continuidade do pagamento da prestação mensal e 215 milhões destinados à execução das medidas de reparação elaboradas e aprovadas pelas comunidades atingidas. Foram também firmados os compromissos de contratação das auditorias para acompanhamento do processo, da Entidade Gestora Independente, de renovação do acompanhamento da Assessoria Técnica Independente e de respeito ao protagonismo dos atingidos e atingidas no processo de reparação coletiva.
Planos Populares
Os planos populares são os documentos com as informações detalhadas de como os atingidos e as atingidas querem que seja a medida de reparação coletiva. É neste documento que deve constar o que foi discutido nos Grupos Temáticos.
