Confira os detalhes sobre as fases, os valores e o andamento de projetos previstos no Acordo de Reparação

Em 4 de fevereiro de 2021, o Governo de Minas Gerais, em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público Federal, firmou um Acordo Judicial da Reparação Integral com a Vale S.A. para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem em janeiro de 2019.   

O Anexo I.4 do Acordo definiu critérios e diretrizes para a compensação dos danos socioeconômicos em Brumadinho, através do programa de fortalecimento de serviços públicos. Dentre os trinta e um projetos do Anexo I.4 em andamento em Brumadinho, três são da área da saúde e somam R$ 292.421.249,67 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). 

O Projeto Ações de Fomento à Saúde e Assistência 01 – Antigo TPA (SAU-00000008), com o valor estimado de R$ 10.990.875,03 (dez milhões, novecentos e noventa, oitocentos e setenta e cinco reais e três centavos), tem como objetivo o custeio e manutenção de ações e programas do antigo Termo de Pactuação dos Atos (TPA), firmado em janeiro de 2019 entre Vale e prefeitura de Brumadinho e incorporado ao Anexo I.4 do Acordo Judicial (Dois novos projetos socioeconômicos começam a ser executados nos municípios atingidos pelo rompimento da Vale | MG.GOV.BR – Pró-Brumadinho). A autorização para início do projeto foi em maio de 2022.  

A iniciativa é uma obrigação de pagar da Vale S.A e executada pela Prefeitura de Brumadinho. O fluxo do projeto prevê o repasse de recursos pela Vale S.A para o município, com a finalidade de investir na folha de pagamento das equipes multidisciplinares na Atenção Básica de Saúde e Atenção Psicossocial. 

O projeto está dividido em 4 Fases, com 3 Fases realizadas, e são elas:  Fase 1 – Assinatura do Termo de Adesão (01/05/2022); Fase 2 – Assinatura do Termo de Compromisso (01/05/2022); e Fase 3 – Repasse Financeiro em Conta Judicial pela Vale S.A (01/09/2023). As três primeiras Fases foram de execução da Vale S.A. 

Até o momento, o projeto está na Fase 04, última fase e de Execução pela Prefeitura, com data de término programada para 10/02/2026. A Prefeitura de Brumadinho utilizou R$ 7.524.468,11 (sete milhões, quinhentos e vinte e quatro e quatrocentos e sessenta e oito e onze centavos), que corresponde a 68,16% do valor repassado pela Vale S.A. 

O Projeto Ações de Fomento à Saúde e Assistência 02 – Antigo TPA (SAU-00000017), com o valor estimado de R$ 28.839.088,33 (vinte e oito milhões, oitocentos e trinta e nove reais, oitenta e oito reais e trinta e três reais) tem como objetivo custear a contratação de equipe multidisciplinar integrada às secretarias de Desenvolvimento Social e de Saúde do município, dando continuidade às ações relacionadas no Termo de Pactuação de Atos (TPA). A autorização para início do projeto foi em outubro de 2022. 

A iniciativa é uma obrigação de pagar da Vale S.A e está sendo executada pela Prefeitura de Brumadinho. O fluxo do projeto prevê repasse de recursos da Vale S.A para a Prefeitura de Brumadinho, com a finalidade de custeio de pessoal multidisciplinar das Secretaria de Desenvolvimento Social e de Saúde. 

O projeto está dividido em 6 Fases, com 5 Fases realizadas e são elas: Fase 1 – Assinatura do Termo de Compromisso (19/10/2022); Fase –2 Reunião de Partida (27/10/2022); Fase 3 -Conversão de Fazer para Pagar (12/04/2023); Fase 4 – Repasse Financeiro em Conta Judicial pela Vale S.A (12/05/2023); e Fase 5 – Comprovação do Depósito Judicial (31/07/2023). As cinco primeiras Fases foram de execução da Vale S.A.  

A Fase 6, última fase de execução do projeto pelo município, está com data de término para 15/07/2026, e até o momento não teve início. 

A Prefeitura de Brumadinho já utilizou R$ 9.310.833,32 (nove milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao 32% do valor repassado pelo Vale S.A, contudo, não há informações detalhadas sobre a fase de execução da iniciativa no site da FGV Auditoria. 

O Projeto Fortalecimento do Complexo de Saúde – Custeio e Aquisições (SAU-00000013), como o valor estimado em R$ 252.591.286,31 (duzentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e um, e duzentos e oitenta e seis, e trinta e um centavos), tem como objetivo realizar investimentos nas unidades que fazem parte do Complexo da Saúde Valdemar Barcelos (Hospital, Unidade de Pronto Atendimento e Centro de Especialidades), com novos equipamentos, utensílios e mobiliários. A autorização para início do projeto foi em junho de 2022.  

A iniciativa é composta por dois blocos:  

• Bloco de Investimento, a ser executado pela Vale;  

• Bloco de Custeio, a ser executado pelo município.  

O projeto está dividido em 5 Fases, com 4 Fases do Bloco de Investimento, e 1 Fase do Bloco Custeio. As 3 Fases do Bloco de Investimento foram realizadas e são elas: Fase 1 -Identificação (18/08/2022), Fase 2 – Planejamento (10/01/2025), Fase 3 – Execução do Bloco de Custeio, com Plano de Trabalho validado pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais (SES-MG) e Repasse Financeiro para Conta Judicial pela Vale S.A (17/03/2023). 

No momento, o projeto está na Fase 04 – Execução do Bloco de Investimento, que consiste na entrega de equipamentos e materiais de consumo, com previsão de data de término em 04/07/2025, e entrega do Termo de Doação assinado, com previsão de data em 04/08/2025. Já a Fase 05 – Execução do Projeto pelo Município, está com previsão de data de término em 02/03/2028.  

As próximas atividades são: recebimento da definição do Município sobre o equipamento “IT Médico”; envio de ofício pela Vale comunicando a retomada do projeto; solicitação de mudança para readequação do cronograma do projeto; entrega do equipamento Raio-X e retorno da avaliação da solicitação de mudança para readequação do cronograma do projeto. 

Análise da auditoria 

A Fundação Getúlio Vargas, auditora dos Anexos I.3 e I.4, classifica os projetos (ou iniciativas) em categorias conforme o fluxo de aprovação (grupo), tipo de obrigação e situação (status). Os dados completos dessa avaliação podem ser conferidos no Portal Rio Paraopeba, atualizado mensalmente pela auditoria. 

Para mais informações: 

Portal da auditoria – Projeto Rio Paraopeba/FGV: Projeto Paraopeba FGV 

Portal da Superintendência Central de Reparação Pró-Brumadinho (antigo Comitê Pró-Brumadinho): Pró-Brumadinho | MG.GOV.BR 

Portal da Prefeitura de Brumadinho: Prefeitura Municipal de Brumadinho 

Dúvidas, denúncias e reclamações 

Dúvidas relacionadas a auditoria dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 podem ser enviadas para a FGV através do e-mail projetorioparaopeba@fgv.br e denúncias através do e-mail: escutaparaopeba@fgv.br