3ª Rodada de Reuniões Intercomunitárias aprofunda debate sobre a governança dos Conselhos Locais na Região 2
Comunidades avançam no diálogo coletivo sobre as regras de funcionamento dos conselhos e constroem proposta de regimento interno
A Aedas iniciou no dia 22 de abril a terceira rodada de Reuniões Intercomunitárias. Nesta rodada as discussões enfocam o funcionamento dos futuros Conselhos Locais da Governança Popular do Anexo I.1. Este anexo do Acordo Judicial de Reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho trata dos projetos voltados às demandas das comunidades atingidas, além das linhas de crédito e microcrédito.
Ao longo da semana, foram realizadas reuniões em São Joaquim de Bicas, Igarapé, Mário Campos e com os povos tradicionais de Mateus Leme.
Nesta terceira rodada de Reuniões Intercomunitárias (RIs), a Aedas está dialogando com as comunidades atingidas sobre a Sistematização Prévia de Regras para os Futuros Conselhos Locais. Tais regras foram sistematizadas a partir de elementos da Proposta Definitiva da Entidade Gestora, elaborada com a participação das pessoas atingidas de toda a Bacia do Rio Paraopeba, e das propostas pensadas pelas pessoas atingidas das regiões 1 e 2 na primeira rodada de reuniões intercomunitária.
Assim, esse material consiste em um documento de sistematização das regras já debatidas e consensuadas ao longo do processo participativo para a partir da RI chegar a uma proposta de regimento interno dos futuros Conselhos Locais.
O objetivo das reuniões é que cada agrupamento, que corresponde aos futuros Conselhos Locais, utilize essa base para construir coletivamente um regimento que reflita tanto os conteúdos já consensuados na Proposta Definitiva quanto as especificidades de cada território.
O foco dos debates nesta etapa está na composição dos Conselhos Locais — ou seja, quem participa e de que forma — e no seu funcionamento, garantindo representatividade, organização e efetividade na atuação.
A sistematização prévia de regras está sendo levada para dialogar com cada agrupamento, e o trabalho agora é apreciar o que já havia sido consensuado (pela Bacia através da Proposta Definitiva e pelo próprio agrupamento, a partir da primeira rodada de RI) para poder avançar na elaboração das demais regras para os futuros Conselhos Locais em sintonia com a realidade de cada localidade.
O processo reforça o protagonismo das pessoas atingidas na construção dos mecanismos de participação previstos para a governança da reparação.
As discussões desta rodada estão, portanto, conectadas ao debate sobre a Governança no Anexo I.1, fortalecendo a participação popular como um pilar central da reparação.
Juliana Funari, coordenadora da equipe do Anexo I.1 na Aedas, destacou a importância dessa rodada de reuniões para o processo de implementação do Anexo I.1: “Essa rodada de reuniões é muito importante para o amadurecimento dos futuros Conselhos Locais de Governança do Anexo I.1. São estruturas que vão tomar decisões e construir propostas em nível local”.
Juliana explicou que a equipe da Aedas organizou as propostas construídas pelas pessoas atingidas durante a fase da Proposta Definitiva e na primeira rodada de Reuniões Intercomunitárias, nas quais foram discutidos a composição e o funcionamento dos conselhos locais: “Agora, nessas novas reuniões intercomunitárias, vamos aprofundar esse debate e amadurecer as ideias para construir uma proposta de regimento interno para os futuros Conselhos Locais”, diz.
Representatividade e inclusão marcam debates nos territórios
Tata Ximeango, um dos representantes dos Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA) e liderança da Associação Cultural e Tradicional de Matriz Africana Bakise Mona Ixi, localizada em Mateus Leme, compartilhou sua opinião sobre a reunião: “A reunião de hoje foi essencial para nos dar um norte, uma noção do que está sendo construído. O conselho é fundamental para as nossas comunidades, e sua importância está em fortalecer o nosso espaço e as nossas conquistas. Minha expectativa é de esperança com relação aos projetos e à realização deles. Isso traz satisfação para os povos tradicionais — e a reunião de hoje nos passa um pouco dessa segurança”.
Outro ponto que Tata Ximeango destacou como essencial foi a composição do conselho: “o conselho será formado por pessoas de comunidades tradicionais ancestrais, por mulheres e pessoas negras. Ele [conselho local], nos traz independência da nossa fala, do nosso poder de escolha, de reunir, de nos ouvir [poder público] e levar para a frente. Nos dá segurança que nossa voz ecoa e que temos a capacidade de falar por nós mesmos”.
Adeíva Conceição, atingida de São Joaquim de Bicas, defende inclusão social no conselho comunitário: “Na minha opinião, tem que haver uma divisão igual. Por exemplo, sendo seis vagas — entre titulares e suplentes — para PCTRAMA, jovens, pessoas com deficiência, e assim por diante, para garantir a inclusão social. Eu, como mulher negra e em situação de vulnerabilidade, já fui excluída e sinto isso na pele até hoje”.
Adeíva também compartilhou a expectativa da comunidade em relação ao Anexo I.1: “Nossa expectativa é que possamos construir projetos que contribuam para a geração de emprego, renda e sustentabilidade”.
O que serão os Conselhos Locais?
Os Conselhos Locais do Anexo I.1 serão espaços de participação popular e fazendo parte da Governança Popular. Serão grupos formados por pessoas atingidas que representarão em nível local o conjunto de suas comunidades nas decisões sobre como os recursos da reparação serão usados em seus territórios. Cada conselho será responsável por uma localidade atingida específica e terá o papel de:
- Representar os interesses da população atingida daquele local;
- Debater e deliberar sobre os projetos de reparação socioeconômica local;
- Acompanhar a implementação das ações e projetos no território;
Os conselhos serão compostos por representantes eleitos pelo próprio conjunto de comunidades daquele território, respeitando critérios de diversidade, como gênero, idade, localização e tipo de dano sofrido.
Os Conselhos Locais serão fundamentais para garantir que a reparação aconteça de forma justa, democrática e com protagonismo das pessoas atingidas, respeitando o princípio da participação informada e efetiva.
Relembre: O Anexo I.1 do Acordo Judicial
O Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, também conhecido como “Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas”, é uma das partes do acordo firmado em fevereiro de 2021 entre a Vale S.A. e o Poder Público. Ele destina R$ 3 bilhões para projetos voltados à reparação coletiva dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019.
Objetivos e Estrutura do Anexo I.1
O Anexo I.1 integra o Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I) e tem como foco a reparação dos municípios e comunidades atingidas pelo desastre-crime. Ele é dividido em duas partes principais:
- R$ 2 bilhões: destinados a projetos desenvolvidos pelas próprias comunidades atingidas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).
- R$ 1 bilhão: alocado para programas de crédito e microcrédito, visando fomentar a geração de trabalho e renda nas regiões atingidas.
Participação Comunitária
Uma característica do Anexo I.1 é a ênfase na participação ativa das comunidades atingidas em todas as fases do processo, desde a definição até a execução dos projetos. Esse modelo participativo é considerado uma conquista significativa das pessoas atingidas, pois garante que as iniciativas reflitam as reais necessidades e prioridades locais. Este anexo abrange 26 municípios da bacia do Rio Paraopeba e da represa de Três Marias, áreas diretamente atingidas pelo rompimento da barragem.
Gestão e Monitoramento
A gestão dos recursos e a implementação dos projetos serão realizadas por uma Entidade Gestora, selecionada por meio de processo público. Essa entidade é responsável por coordenar as ações, garantir a transparência e assegurar que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no acordo.
Para mais informações o Anexo I.1, você pode acessar os seguintes links:
A Entidade Gestora
A Entidade Gestora responsável pela administração dos recursos do Anexo I.1 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho é composta por um consórcio de organizações, liderado pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais. Essa entidade foi homologada judicialmente para gerir os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas, abrangendo iniciativas de crédito e microcrédito.
A Entidade Gestora tem como responsabilidade coordenar a execução dos projetos propostos pelas comunidades atingidas, assegurando a participação ativa dessas comunidades em todas as etapas do processo, desde a definição até a implementação das iniciativas.
Entidades que compõem o consórcio:
- Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais (líder da parceria)
- Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB)
- Instituto E-Dinheiro Brasil
Essa parceria foi selecionada em março de 2023 por meio de um processo de seleção pública conduzido pelas Instituições de Justiça de Minas Gerais. O consórcio é responsável por administrar R$ 300 milhões, equivalentes a 10% do total de R$ 3 bilhões destinados ao Anexo I.1, que contempla projetos de demandas das comunidades atingidas e linhas de crédito e microcrédito.
Ao longo dos próximos dias, a Aedas seguirá realizando Reuniões Intercomunitárias nas comunidades da Região 1 (Brumadinho) e, em seguida, na Região 2 (Juatuba e Betim). Fique de olho em nossos canais!
