Saiba como acessar a plataforma do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Margem do Paraopeba na Comunidade Tradicional Ribeirinha da Rua Amianto, em Brumadinho | Foto: Felipe Cunha/Aedas

Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCT), como os quilombolas, ribeirinhos, povos de terreiro, ciganos, povos indígenas, dentre outros, são resguardados por diversas legislações, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante a esses povos o direito à Consulta Livre, Prévia, Informada, Consentida e de Boa fé.

É importante que os PCTs tenham conhecimento sobre as legislações que orientam a regularização fundiária de seus territórios e demais temas de interesse. Por isso, o Estado brasileiro colocou à disposição uma série de leis, decretos, resoluções e outras determinações legais no Repositório de Marcos Regulatórios de Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais.

Mas, o que é um Repositório?

Trata-se de um espaço físico ou virtual onde algumas coisas são guardadas, arquivadas ou colecionadas com o objetivo de garantir sua organização, divulgação e disponibilidade. Nesse Repositório de Marcos Regulatórios para os Povos e Comunidades Tradicionais, as pessoas têm fácil acesso a legislações e informações dos direitos que podem contribuir na regularização e titulação de seus territórios e em outras questões, a exemplo de legislações que protegem o modo de vida e a biodiversidade das comunidades tradicionais.

O repositório virtual, disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, apresenta legislações e demais determinações legais a nível federal, estadual, municipal e internacional.

No estado de Minas Gerais, por exemplo, existem decretos e leis que falam sobre o reconhecimento dos limites territoriais dos quilombos, sobre desenvolvimento sustentável, sobre a regulamentação da política estadual para os Povos e Comunidades Tradicionais, temas que interessam a essas comunidades, para preservação de seus modos de vida e territórios.

Passo a passo para acessar

A seguir, confira um passo a passo ilustrado sobre como acessar as informações do Repositório.

Na imagem 1 vemos a página inicial do acesso as informações do Repositório de marcos regulatórios, então é só clicar em uma das opções sendo possível identificar os dados a nível federal, estadual, municipal e internacional.

Imagem 1 mostra a página inicial do Repositório, com um menu de opções (Reprodução/MDA)

Na imagem 2 temos a lista de algumas legislações no nível federal que podem contribuir no processo de regularização fundiária dos territórios tradicionais, então é só clicar no título da legislação e abrir o documento, que será baixado em formato PDF.

Página com documentos a nível federal (Reprodução/MDA)

Na imagem 3 temos a página que aparece quando clicamos para acessar as legislações a nível estadual. As informações estão disponíveis num mapa interativo, dividi por estado. Assim, para acessar essas legislações é só clicar no mapa no estado que desejar.

Página que abre ao acessar a opção ‘Estaduais’ no página inicial; nela é feita a seleção do estado (Reprodução/MDA)

Na imagem 4 temos as legislações do estado selecionado (Minas Gerais). Então é só clicar no título da legislação e abrir o documento gerado em formato PDF.

Página com documentos a nível estadual, referente a Minas Gerais (Reprodução/MDA)

Ainda que represente uma importante fonte de informações para os Povos Tradicionais, o Repositório não tem informações de diversos municípios do país, tendo uma melhor abrangência nas legislações nacionais, estaduais e internacionais.

Como podemos ver na imagem 5, dentre as legislações internacionais podemos encontrar a Convenção 169 da OIT. Esse dispositivo legal garante, dentre outras coisas, o direito a consulta prévia aos povos originários e tradicionais sobre todas as ações de governos, empresas ou empreendimentos que possam impactar suas comunidades, territórios e modos de vida.

Esse importante direito conquistado a partir da luta e da resistência desses povos, deve ser divulgado e respeitado. Neste sentido os povos tradicionais seguem dia a dia cobrando as autoridades que seus direitos sejam garantidos e as legislações cumpridas e aplicadas de forma efetiva.

Lista de documentos de convenções internacionais (Reprodução/MDA)

Referências

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Repositório de Marcos Regulatórios de Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais Internacionais, 2024.

Texto: Élida Franco – Equipe de Povos e Comunidades Tradicionais, da Aedas