Anexo I.2: Instituições de Justiça negam pleito da transmissibilidade de parcelas do PTR

O pleito foi encaminhado em 2024, a partir do pedido das Comissões de Atingidos e Atingidas da Região 2, com apoio da ATI. As Instituições de Justiça (IJs) encaminharam parecer técnico no dia 08 de outubro, com a negativa da…






