Com a assinatura do acordo judicial entre o Governo de Minas Gerais e a mineradora Vale, referente à reparação dos danos coletivos causados pelo rompimento em 2019 da barragem Mina Córrego do Feijão, está previsto em relação ao Anexo que trata dos danos socioeconômicos, uma divisão de recursos para os diferentes municípios atingidos. Os projetos relacionados aos anexos I.3 e I.4 do acordo judicial têm o objetivo de fortalecer as políticas e serviços públicos. Sendo o anexo I.3 destinado aos municípios da Bacia do Paraopeba, e o anexo I.4 exclusivamente para Brumadinho.

Além das próprias prefeituras, é permitido que os projetos para reparação socioeconômica dos efeitos danosos também sejam apresentados de modo individual ou coletivo, por meio de associações, cooperativas, outras organizações representativas ou através de grupos informais, isto é, em nome de comunidades, de grupos de mulheres, entre outros coletivos. Por atuar como Assessoria Técnica Independente (ATI) dos municípios das regiões 1 (Brumadinho) e 2 (Betim, Igarapé, Juatuba, Mário Campos e São Joaquim de Bicas), a Aedas tem contribuído com as pessoas atingidas nesse processo de participação informada.

Segundo Viviane Freitas, mobilizadora da Aedas, às assessorias técnicas coube auxiliar os atingidos e atingidas “prestando informações quanto ao conteúdo do acordo e, sobretudo, acerca do procedimento a ser adotado para que participem nas etapas de apresentação e priorização de projetos de fortalecimento do serviço público”. A assessoria também contribuiu para que se construíssem consensos a respeito das demandas prioritárias entre as comunidades, inclusive utilizando os dados coletados em campo para facilitar o processo de apresentação e priorização de projetos pela população atingida.

Viviane Freitas reforça que cada projeto do acordo apresenta objetivos próprios e procedimentos diferenciados de construção, participação e execução. “Desse modo, será necessário atuar em diferentes frentes de trabalho, em conjunto com as atingidas e os atingidos, para conduzir as suas principais demandas de modo adequado”, frisa a mobilizadora.

Para cumprir a missão de contribuir com as comunidades atingidas na sistematização desses projetos, a Aedas estabeleceu um calendário com diversas etapas, que se iniciou logo após a assinatura do acordo. Por isso, a equipe técnica da assessoria consolidou um grupo de trabalho focado nestes projetos de reparação, conhecido como “GT Projetos”. Este grupo de trabalho esteve focado em compreender as cláusulas do acordo judicial, dialogar com as comunidades, construir a metodologia para elaboração dos projetos, entre diversas outras demandas relacionadas a esta etapa da reparação.

Rodas de diálogo

Na semana entre os dias 13 e 17 de abril, a Aedas realizou um importante espaço de participação: as Rodas de Diálogo (RD) com as comunidades de atingidos da R1 e R2. Nestes encontros, foram feitas indicações, pelas próprias pessoas atingidas, de conselheiros e conselheiras de cada comunidade atingida para acompanhar a construção dos projetos, já colocados como prioritários de cada comunidade nos GAA´s 3.2. Para melhor contemplar os diferentes territórios, foi realizada uma divisão por zonas, sendo 14 (catorze) na R1 e 6 (seis) na R2. Depois das Rodas de Diálogo, houve uma nova reunião geral com os conselhos para indicar como seriam os próximos espaços participativos.

A equipe técnica da Aedas também formulou as chamadas “perguntas geradoras”, para se pensar sobre as questões que os diferentes projetos a serem propostos deveriam responder. Essas perguntas auxiliaram na elaboração dos próprios projetos. Esses projetos já haviam sido indicados pelas comunidades em diversos espaços participativos desde 2020, e apontados na Matriz de Medidas Reparatórias Emergenciais, documento substancial sistematizado pela Aedas contendo as medidas prioritárias, propostas pelas famílias atingidas, a serem adotadas com urgência para mitigar os danos provocados pelo rompimento. Além disso, foram formulados projetos base a partir das medidas priorizadas pela Matriz e adaptados ao anexo, sendo depois validados nas Rodas de Diálogo e detalhados pelos conselhos.

Entre 19 e 24 de abril deste ano de 2021, houve reuniões com os conselhos de cada zona, em que foram apresentadas essas perguntas geradoras, para que os conselheiros e conselheiras pudessem opinar sobre como cada projeto poderia ser construído, como garantir os direitos das mulheres e jovens, contemplando a população das comunidades, entre outros detalhes e ajustes. Após isso, entre os dias 25 de abril até 4 de maio, houve uma série de reuniões das equipes técnicas e de mobilização da Aedas, em que foram construídos os projetos indicados, incorporando os detalhamentos colhidos a partir das respostas às perguntas que foram sugeridas pelo conselho. Após a escrita dos projetos, as equipes fizeram a revisão técnica.

Além disso, as coordenações do GT Projetos e coordenações da Aedas estiveram reunidas com representantes da PUC Minas, que atuam como Coordenação e Acompanhamento Metodológico e Finalístico (CAMF), e com os chamados Compromitentes, para diversos alinhamentos. Lembrando, mais uma vez, que a AEDAS teve que trabalhar nos marcos do Acordo Judicial, o que significa que uma série de decisões, como, por exemplo, o estabelecimento de prazos não passaram nem pela Assessoria, nem pelos atingidos.

Pedidos de prorrogação de Prazo

No final do mês de março, as Comissões de Atingidas e Atingidos de Brumadinho decidiram pelo encaminhamento de Pedido de Prorrogação de Prazo considerando, entre outros fatores, a situação sanitária no país e em Minas Gerais, o que afetaria as possibilidades de diálogo para construção de projetos relacionados aos anexos I.3 e I.4 do acordo judicial, e discussões acerca do programa de Transferência de Renda, todos no âmbito do Anexo dos Programas de Reparação Socioeconômica. Na ocasião, o ofício elaborado pela Aedas foi encaminhado ao grupo dos Compromitentes.

Até o momento, mais de um mês depois de encaminhado o primeiro ofício, não houve resposta formal por parte dos Compromitentes. Um novo documento, enviado no dia 29 de abril, solicita que “os Compromitentes possam responder, de forma oficial, às demandas dos atingidos em relação aos projetos previstos no Anexo I.3 e I.4, em especial acerca do prazo estabelecido e do canal de submissão de propostas”. É apontada, ainda, a necessidade urgente de outro espaço de diálogo dos Compromitentes com as pessoas atingidas, para que estas e outras questões possam ser discutidas.

Após ser procurada por famílias atingidas, Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (Renser) também realizou pedido de prorrogação do tempo para a apresentação de projetos. O primeiro ofício foi protocolado em 15 de abril. Sem retorno, um novo ofício foi encaminhado às Instituições de Justiça e ao Representante do Governo Mineiro reafirmando a preocupação dos atingidos com os curtos prazos impostos para a apresentação dos Projetos do Acordo da Vale com o Governo do Estado. Este segundo pedido foi protocolado em 23 de abril.