Os projetos de demandas das comunidades atingidas (Anexo 1.1) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica

O Anexo 1.1 (Projetos Demandas das Comunidades) tem sido considerado uma conquista da luta coletiva das pessoas atingidas, pois é a única parte do Acordo que prevê a participação das comunidades em todas as fases do processo.  

Isso significa que foi reconhecido o direito das pessoas atingidas a ter poder de decisão sobre como deve ser aplicado o recurso de 3 bilhões de reais destinados aos projetos de desenvolvimento socioeconômico, dividido em projetos comunitários e projetos de crédito e microcrédito. 

Os projetos de demandas das comunidades atingidas (Anexo 1.1) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica, que incluem também o Programa de Transferência de Renda (Anexo 1.2) e os Projetos para a Bacia do Paraopeba (Anexo 1.3) e Projetos para Brumadinho (Anexo 1.4). 

A proposta de gestão desses recursos ainda não foi definida 

Está sendo construído pelas pessoas atingidas uma série de propostas de como esses recursos do Anexo 1.1 podem ser geridos pelas comunidades. Essas propostas estão sendo estudadas e analisadas pelas pessoas atingidas, em diferentes espaços de participação. As assessorias técnicas independentes (ATIs) estão contribuindo nessa construção.  

É importante destacar que as pessoas atingidas estão no centro dessa decisão. O objetivo é que as próprias comunidades possam apontar e decidir juntas a forma de gestão e monitoramento desses recursos, assim como os projetos em que serão empregados. Cabe a Aedas e demais assessorias, apresentarem dados e outras informações que ajudem as pessoas atingidas, assim como facilitar os espaços que permitem a tomada de decisão sobre esses recursos. 

As contribuições para essa proposta vieram de reuniões, estudos, encontros e reflexões que vêm sendo realizados desde março de 2021, com atividades diversas e participação dos representantes das comissões e coletivos das comunidades dos 26 municípios atingidos. 

É necessário fortalecer os laços entre as comunidades 

Construir o Anexo 1.1 é uma oportunidade inédita, pois é possível, por meio da participação popular, garantir que os recursos cheguem de fato a quem precisa. E também um desafio de tamanho muito grande, pois é preciso fortalecer os laços comunitários, compreender as ferramentas de participação, analisar as determinações do Acordo e construir as regras favoráveis para uma gestão democrática, legítima e popular desse recurso.  

Para quais áreas esses recursos devem ser destinados? 

Estes projetos visam reparar, de forma ampla, os danos difusos e coletivos sofridos pelas comunidades atingidas nas mais diversas áreas. São projetos para fomentar a geração do trabalho e renda, o acesso à cultura, esporte e lazer, a qualidade de vida e saúde, entre outras questões vivenciadas. 

Está no acordo! É preciso fortalecer a participação 

As pessoas atingidas terão participação assegurada em todas as etapas, como descrito no acordo: 

 5.1 .O detalhamento, monitoramento e fiscalização dos Projetos indicados no Anexo 1.1, obrigação de pagar da Vale, serão realizados mediante participação das comunidades atingidas em cada território, as quais definirão os projetos de seu interesse, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes. 

Participar é se informar e decidir com interesse público 

Pensar sobre a Governança Popular significa entender o que é participação. Participar é se informar e decidir com interesse público. É uma tarefa complexa e até mesmo conflitiva. É necessário atender aos muitos e diversos interesses dos diferentes grupos envolvidos que sempre buscarão restringir ou mesmo ampliar os sentidos da participação. Qual tipo de participação a população atingida quer construir e reivindicar pensando no desenvolvimento socioeconômico da Bacia do Paraopeba? Vamos conversar sobre isso através do conceito de Governança.

O que é a governança? 

Governança é a forma de organizar a gestão, ou seja, a forma de tomar as decisões sobre um recurso. Ela é feita de regras e instâncias que determinam quem participa da decisão e como cada decisão é tomada. A Governança está muito perto de nós! São diversas as organizações que podem ter uma estrutura de governança: as associações comunitárias, times de futebol, uma Organização Internacional, uma fundação, as ONGs, empresas. E cada tipo de organização tem objetivos específicos com a definição de sua forma de governança. 

Quando falamos da realidade dos recursos e dos projetos do Anexo 1.1, estamos diante de algo muito diferente e especial, e é fundamental termos consciência disso para seguirmos refletindo sobre a governança que queremos: uma Governança Popular. 

A governança não é pelo lucro privado, mas pelas comunidades 

São 3 bilhões de reais destinados a projetos e crédito para as comunidades atingidas. Uma grande conquista, resultado de muita luta pela reparação de direitos! Esses recursos pertencem a todas as pessoas atingidas e se destinam ao desenvolvimento econômico e social da Bacia do Paraopeba. 

Sendo assim, a governança desses recursos não tem por objetivo o lucro ou os benefícios privados de uma empresa. As decisões devem contribuir para a reparação de direitos violados, o fortalecimento comunitário, a distribuição justa de recursos, a transparência e a participação popular. 

O desenho de uma Governança Popular  

A governança do Anexo 1.1 deve contribuir para o fortalecimento das comunidades, por isso ela é chamada de Governança Popular, com ampla participação e poder de decisão. Quando falamos de governança, que envolvem recursos financeiros, precisamos pensar e trabalhar juntos para propor uma estrutura que garanta seu funcionamento pleno, com: administração, corpo técnico-metodológico, espaços de participação, controle social e deliberativo. 

É preciso organizar quais são as partes que compõem a estrutura organizativa de governança; qual a função de cada uma; como se dá a relação de interdependência e controle entre elas; e quem são as pessoas e/ou organizações que devem compor cada parte. 

É isso que vem sendo construído pelos atingidos e atingidas com o apoio da assessoria técnica da Aedas em Brumadinho e nos demais municípios que compõe a região 2 da bacia do Rio Paraopeba. 

Encontros e diálogos 

Foram muitos os encontros promovidos pela equipe técnica da Aedas e pelas Consultorias Especializadas, muitas rodas de conversa, escutas às famílias, entrevistas, mapas coletivos/ cartografia social, coletas de água e de solo que resultaram em documentos importantes que fazem o levantamento de danos e situam as necessidades das pessoas atingidas para a reparação.