Antes, nos termos do acordo judicial (Anexo I.4), a mineradora estava com obrigação de fazer, agora será obrigação de pagar. 

Após pedido dos Compromitentes, a Vale concordou com a mudança na obrigação de fazer para a obrigação de pagar no projeto Fortalecimento do Complexo de Saúde de Brumadinho. Um dos blocos de atuação do projeto é o custeio para a manutenção compartilhada do Complexo de Saúde composto pelo Hospital Valdemar Assis Barcelos, Unidade de Pronto Atendimento e Centro de especialidades de Brumadinho, administrados pela prefeitura do município. 

Compromitentes pedem mudança

Em 27 de junho de 2022, os compromitentes pediram a conversão parcial da obrigação de fazer em obrigação de pagar relativa ao projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 

Vale se manifesta

Em 29 de julho, a Vale S.A se manifestou no processo informando que não tem objeções à sua conversão, estando de acordo com a determinação do pagamento. 

Juiz determina mudança

Em 19 de agosto de 2022, foi proferida decisão judicial pelo Juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, determinando a mudança. 

Vale apresenta nova petição

Em 23 de agosto de 2022, a Vale S.A apresentou nova petição informando que não apresenta objeções à sua conversão. E propôs o pagamento em parcela única, pois o acordo permite a antecipação do pagamento do valor integral, o que ainda será decido pelo juiz. 

“A Vale não apresenta objeções à sua conversão, determinando sua intimação para pagamento mediante depósito judicial em parcela única, devendo o depósito a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão que autorizar a conversão”, aponta a manifestação da empresa. 

Sobre o projeto

O projeto Fortalecimento do Complexo de Saúde de Brumadinho já conta com aprovação dos Compromitentes, totalizando R$ 218.700.000,00 (duzentos e dezoito milhões e setecentos mil reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) já foram convertidos em obrigação de pagar e o restante aguarda a decisão judicial.

Selo relembra vítimas fatais

Com o objetivo de evidenciar que os projetos de reparação socioeconômica e socioambiental são decorrentes do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, todas as obras e os equipamentos destes projetos, do Acordo terão um selo/placa de identificação com menção às 272 vítimas fatais.

A solicitação em memória das vítimas foi feita pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum) e acatada pelo Governo de Minas e Instituições de Justiça (IJs).

FGV faz auditoria dos projetos 

A auditoria socioeconômica dos projetos do Anexo 1.4 é feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que avalia se o desenho do projeto está adequado e se os custos e prazos estão compatíveis com os parâmetros usuais de mercado. Essa equipe da FGV é diferente da equipe que acompanha o PTR, o Programa de Transferência de Renda. 

A população pode acompanhar a auditoria dos projetos feitos pela Vale e auditados pela FGV pelo portal: www18.fgv.br/projetorioparaopeba/ 

No site da auditoria da FGV, é possível acompanhar por município. (Imagem: Reprodução)
Programa de  Reparação Socioeconômica

Os Projetos para Brumadinho (Anexo 1.4) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica do Acordo. Por ser o município onde ocorreu o rompimento, Brumadinho recebeu um anexo próprio, no valor de 1 bilhão e 500 milhões de reais. Além desse anexo, há outros:

Anexo 1.1 – Projetos de demandas das comunidades atingidas
Anexo 1.2 – Programa de Transferência de Renda (PTR) 
Anexo 1.3 – Projetos para a Bacia do Paraopeba