Decisão garantirá o direito à participação informada das atingidas no acompanhamento da perícia, demandas emergenciais, direitos individuais e outros direitos  

A Justiça autorizou, em 12 de maio, a liberação de R$ 12.659.355,42 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) depositados pela Vale S/A, valor correspondente a 1/6 do montante total previsto nos Planos de Trabalho das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). A quantia custeará as atividades das ATIs por um período inicial de seis meses, conforme decisão anterior que reconheceu a relevância e urgência da atuação das ATIs relativas ao processo. 

A transferência dos valores será feita conforme a planilha apresentada pelas Instituições de Justiça, e os recursos serão debitados da conta judicial vinculada ao processo. O valor total aprovado nos Planos de Trabalho é de R$ 75.956.132,53, destinado a 36 meses de atividades. 

O juiz também intimou as Instituições de Justiça a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre petição da Vale S/A que propõe uma adequação orçamentária, sugerindo o redirecionamento de até 30% do orçamento para atividades diretamente ligadas ao processo, tendo em vista a destinação anterior de R$ 150 milhões (70%) para outras ações.  

A manifestação das IJs deverá considerar, ainda, o resultado de embargos de declaração julgados recentemente. Nesse acórdão, proferido pela turma da 19ª Câmara Cível do TJMG, foi garantida a repartição dos custos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), para a Vale S/A, na proporção de 70% para as atividades relacionadas ao Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI) e 30% para o processo judicial, contados desde a apresentação dos planos de trabalho das ATIs, em 09 de março de 2023 e não de sua eventual homologação. 

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Relembre 

Texto: Equipe Estratégias Jurídicas da Reparação / Aedas