Em ofício enviado às Assessorias Técnicas, no último dia 28 de agosto, as Instituições de Justiça solicitaram a indicação de representantes das pessoas atingidas nos espaços de representação do TAC-Gov; Aedas realizará calendário de encontros. 

Para garantir a participação das pessoas atingidas nos processos de reparação dos danos deixados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, o Sistema de Governança da Bacia do Rio Doce, previsto no TAC-Gov (Termo de Ajustamento de Conduta – Governança), passará por ações de implementação em toda a Bacia do Rio Doce e litoral Capixaba. O Termo foi firmado em 2018, por meio de acordos entre as Instituições de Justiça envolvidas no caso Rio Doce e as empresas poluidoras Samarco/Vale/BHP Billiton. 

Em ofício enviado às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), no último dia 28 de agosto, as Instituições de Justiça solicitaram a indicação de representantes das pessoas atingidas nos espaços de representação do TAC-Gov, que funcionam com objetivo de discutir e definir as medidas de reparação que já estão sendo realizadas na Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.  
 
O principal objetivo do Sistema é aprimorar a participação das pessoas atingidas dentro da governança estabelecida no TTAC (Termo de Transação de Ajustamento de Conduta) e em acordos firmados em anos anteriores, conferindo-lhes um papel central na dinâmica de controle social e na revisão de ações necessárias para a reparação integral dos danos causados pelo desastre-crime, espaço onde pode ser proposto alterações e modificações para adequação à realidade das comunidades. Isso é alcançado por meio do acesso amplo e adequado à informação e pela garantia da participação e controle social nos projetos, programas e ações de reparação.  

Para atuar de acordo com o TAC-GOV, as pessoas atingidas deverão escolher representantes em seus territórios. A coordenação de mobilização do Leste de Minas da Aedas, Clarissa Machado, comenta que, após o recebimento do ofício pelas ATIs, uma série de atividades será realizada nos territórios. 

 
“As Assessorias Técnicas estão, agora, com a tarefa de levar até as pessoas atingidas o conteúdo dos ofícios enviados pelas Instituições de Justiça para que elas possam entender e a partir desse entendimento decidirem como vão se organizar para escolherem seus representantes para os espaços de participação da Governança”, explica. Clarissa ainda acrescenta que a Aedas proporcionará, durante todo o mês de outubro, espaços de diálogo abertos para as pessoas atingidas que quiserem se informar e participar dessa construção. “Em resumo, o papel da ATI é ajudar nessa construção da organização do povo através do assessoramento técnico no que for solicitado pelas pessoas atingidas”, reforça. 

 Atuação da Aedas na governança 

A solicitação das Instituições de Justiça para o sistema de governança é um passo importante na busca pela justiça e reparação integral às comunidades atingidas pelo desastre-crime ao longo da Bacia do Rio Doce.

É por isso que na visão da Aedas, os representantes devem ser escolhidos pelas próprias pessoas atingidas e entre as pessoas atingidas. Para isso acontecer, é necessário que as pessoas e organizações locais primeiro possam ter conhecimento do TAC-GOV, do Orçamento dos Atingidos e do detalhamento do Ofício, para que, em seguida, se organizem e escolham quais nomes irão representar os seus territórios. 

 A Aedas estará com as pessoas atingidas para auxiliar nesse processo de organização e escolha das representações nos territórios.   

Espaços de representação das pessoas atingidas na governança  

A partir das disposições do TAC-GOV, as pessoas atingidas passarão a ter a oportunidade de atuar em diversas instâncias de governança da reparação. O instrumento apresenta a necessidade da criação de 6 Câmaras Regionais, além da participação de pessoas atingidas no Fórum de Observadores, nos Conselhos Curador e Consultivo da Fundação Renova e até mesmo nas reuniões com a Diretoria da Fundação. Para além do Comitê Interfederativo (CIF) e das Câmaras Técnicas – que já funcionam e preveem a participação de pessoas atingidas.    

Entenda as instâncias de governança:  

• Comissões Locais Municipais e Distritais são auto-organizações formadas pelas próprias pessoas atingidas que residem nas regiões que sofreram com o rompimento.   
  
• Comissões Locais Territoriais de Pessoas Atingidas que organiza a representação das pessoas atingidas a nível de território, de acordo com proposta elaborada pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos. Os territórios acompanhados pela Aedas são: Território 3 (abrange os municípios de Belo Oriente, Bugre, Fernandes Tourinho, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Naque, Periquito, Santana do Paraiso, Sobrália; Território 6 (Conselheiro Pena); Território 7 (Resplendor e Itueta) e Território 8 (Aimorés).  
  
• Câmaras Regionais tem a função de reunir as demandas de municípios vizinhos em coesão, com constituição e organização independentes e possibilidade de propor modificações e revisões dos programas e ações destinadas à reparação.   

  As pessoas atingidas também terão representação nas estruturas de governança internas da Fundação Renova;  

• Conselho Consultivo “tem o poder de opinar sobre planos, programas e projetos, além de indicar propostas de solução para os danos causados pelo rompimento da barragem” (Fundação Renova, 2018).   
• Diretoria Executiva é responsável pela elaboração, proposição, viabilização e execução dos planos, programas e projetos aprovados pelo Conselho Curador. A Diretoria Executiva deve adotar as ações necessárias à implementação dos projetos e programas, além disso é ela quem responde pelas atividades rotineiras da Fundação.   
• Conselho Curador é o órgão normativo, deliberativo e de controle da administração da Fundação Renova, e tem a competência de aprovar, no âmbito da Fundação, os planos, programas e projetos que devem ser propostos pela Diretoria Executiva.   

   A participação das pessoas atingidas também será garantida nas instâncias e discussões técnicas sobre as ações de reparação;  

• Fórum dos Observadores de natureza consultiva, como uma das instâncias de participação e controle social, cujo objetivo será acompanhar os trabalhos e analisar os resultados dos diagnósticos e das avaliações realizados pelos experts do Ministério Público e acompanhar os trabalhos da Fundação, podendo apresentar críticas e sugestões.  
• Câmaras Técnicas são órgãos consultivos instituídos para auxiliar o Comitê Interfederativo no desempenho de sua finalidade de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos programas socioeconômicos e socioambientais geridos pela Fundação Renova.   
• Comitê Interfederativo é a instância de interlocução permanente com a Fundação Renova, acompanhando, monitorando e fiscalizando os seus resultados, sem prejuízo das competências legais dos entes federativos. O CIF é responsável pela instituição das CÂMARAS TÉCNICAS (CT), dispondo sobre as competências, coordenação, programas relacionados e forma de funcionamento das Câmaras. O CIF funciona como última instância decisória na esfera administrativa. É o Comitê que avalia as notas técnicas enviadas pelas CÂMARAS TÉCNICAS, assegurando a prioridade de questões urgentes.   

 Orçamento Atingidos: viabilidade para participação   

Diante de todas essas possibilidades de atuação das pessoas atingidas, o TAC-GOV garantiu a criação do Orçamento dos Atingidos, que assegura o custeio de despesas relativas à infraestrutura e ao funcionamento das Comissões Locais Municipais e Distritais e à participação das pessoas atingidas na estrutura de governança de reparação.   

Isso quer dizer que para qualquer atividade que garanta a participação de atingidos e atingidas, seja no Comitê Interfederativo, Câmaras Técnicas, Câmaras Regionais, Fórum de Observadores e demais espaços de participação, haverá verba de custeio das despesas, incluindo alimentação, transporte, locação de espaço e equipamentos. É previsto, ainda, o custeio de despesas relacionadas à capacitação das pessoas por meio de cursos, visando à sua participação qualificada no processo de reparação.  

De acordo com Juliana Pedro, coordenação de mobilização do Vale do Aço, as assessorias técnicas independentes chegaram nos territórios após quase oito anos do rompimento da Barragem do Fundão e durante todo esse tempo as pessoas atingidas se mantiveram organizadas e ativas na busca pelos seus direitos.  

“Isso prova que as pessoas atingidas são plenamente capazes de se auto-organizarem, falarem por si, bem como tomar suas próprias decisões.  É com o intuito de fortalecer as organizações dos atingidos e atingidas, que as Assessorias Técnicas irão propiciar o acesso às informações e assessorar no processo de escolha das representações populares”, afirma.