Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico e Plano de Manejo de Rejeito estão entre as pautas da reunião

No dia 26 de março de 2025 foi realizada a reunião da AECOM, empresa responsável pela auditoria independente dos estudos socioambientais na Bacia do Rio Paraopeba. Mensalmente a AECOM, através de uma reunião virtual, apresenta para as IJs os resultados das atividades alcançadas no mês decorrido e a atualização quanto ao cumprimento ou não dos cronogramas dos projetos e ações. As ATIs participam desta reunião exclusivamente como ouvintes e não há espaço para falas, dúvidas e/ou intervenções.

Esta matéria traz um resumo dos principais pontos, referentes a Região 1 e 2, abordados na reunião:

ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCO À SAÚDE HUMANA E RISCO ECOLÓGICO – ERSHRE

Como já abordado nas reuniões anteriores, os problemas relacionados à aprovação dos relatórios de Fase 1 continuam. Dois desses relatórios — referentes às áreas-alvo 03 e 01, que correspondem ao município de Brumadinho — estão previstos para serem aprovados pelos órgãos do Estado no próximo mês. Os principais desafios para a aprovação dos relatórios das áreas-alvo de Brumadinho envolvem falhas técnicas e metodológicas, como inconsistências nos modelos conceituais e nos planos de investigação, que são documentos que orientam o que deve ser analisado e por quê. Também persistem problemas na definição dos pontos de exposição, ou seja, os locais onde as populações podem ter contato com contaminantes, além de fragilidades no desenho amostral, que determina onde, o que e com qual frequência devem ser feitas as coletas para garantir resultados representativos.

A programação das devolutivas foi atualizada pelo EPA, com prioridade para os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (PCTs) da região de Brumadinho. O Grupo EPA enviou, em 18/03/2025, o modelo de apresentação dos dados que serão usados nas devolutivas para do Grupo I dos PCTs (indígenas e quilombolas).

Na reunião, foi a apesentado o seguinte cronograma de devolutivas.

Áreas – Alvo (AA)Datas
AA–02 (11 comunidades)22 e 23 de março/25
Aldeia Arapokã Kaxya (AA–01)28 de março/25
Quilombo de Marinhos (AA–01)13 de abril/25
AA–03 (50 comunidades)25 a 27 de abril/25
Quilombo de Rodrigues (AA–01)03 de maio/25
Quilombo do Sapê (AA–01)03 de maio/25
AA–01 (44 comunidades)22 e 25 de maio/25
Aldeia Kamakã Mongoió (AA–01)14 de junho/25
Quilombo Saruhdu (AA–02)15 de junho/25

 As Áreas – Alvo (AA) destacada no quadro são do município de Brumadinho.

No entanto, a AECOM alertou que as devolutivas previstas para março em Brumadinho não devem ocorrer, pois os relatórios ainda não foram aprovados.

A Vale apresentou, em 14 de março de 2025, o cronograma atualizado para a contratação da empresa que ficará responsável pela execução da Fase II (coletas) dos estudos do ERSHRE. Como dito na reunião do mês anterior, as empresas já apresentaram suas propostas e no dia 20 de fevereiro, a AECOM enviou aos órgãos do Estado seu parecer sobre as propostas técnicas das empresas indicadas. A previsão é que a contratação da nova empresa ocorra até 6 de abril. Com isso, a tendência é que a Fase II tenha início apenas em agosto, e não mais em julho, como foi dito na reunião do mês anterior. De qualquer jeito, o começo das coletas está condicionado à aprovação dos relatórios da Fase I e à revisão dos planos de investigação pela nova empresa.

TAC Monitoramento de Águas e Sedimentos

A auditoria iniciou a apresentação com dados das auditorias realizadas nos programas da Vale desde janeiro de 2020 a fevereiro de 2025. Segundo a AECOM, de todas as 11.607 auditorias realizadas nesse período de 5 anos, há um desempenho acumulado de 98,5%, ao passo que no mês de março o desempenho é de 99,6%. Quanto as recomendações, apresentaram um total de 260, das quais 222 foram atendidas e 38 seguem em atendimento, ou seja, uma recomendação foi atendida em relação ao mês anterior. A maioria das recomendações em atendimento seguem se referindo ao estudo hidrogeológico, que tem o objetivo de responder se há possibilidade de contaminação dos aquíferos e lençóis freáticos ao longo da bacia do rio Paraopeba.

Monitoramento de águas superficiais e sedimentos

A Aecom trouxe dados acumulados do Programa desde janeiro de 2020 a fevereiro de 2025, afirmando que há uma taxa de 98% de desempenho consolidado das 3 etapas auditadas, que são: Contraprova do Monitoramento de Águas Subterrâneas, Contraprova do Monitoramento de Águas Superficial e Sedimentos e Análise de Potabilidade. Trazem como ponto de atenção para o mês de março de 2025, principalmente erros no processo de coleta e armazenamento das amostras.

Programa de distribuição da água potável

Os dados acumulados do programa apresentam uma taxa de 99,3% de desempenho consolidado nas 3 etapas auditáveis (Amostragem, Abastecimento e Higienização), como no mês anterior. O único aspecto relevante trazido para o mês é de que a coleta foi realizada em local divergente do informado no laudo, havendo a necessidade de rastreamento de todo o processo pela Vale. Tratativas serão apresentadas na próxima sessão técnica. Não trouxeram informações sobre a nova empresa responsável pelo transporte de água por carros-pipa, conforme anunciado em fevereiro.

Poços da frente população rural com uso agro

Os dados acumulados do programa apresentam uma taxa de 97% de desempenho, ou seja, conformidade com as normas para potabilidade e amostragem. Dos 62 poços para dessedentação animal e irrigação, 54 já foram entregues aos usuários, dos quais 50 estão ativos e 4 inativos, ou seja, um foi ativado em relação ao mês anterior. A previsão é de que os 8 restantes sejam implantados ainda em 2025. A VALE informou atraso na liberação dos poços em implantação, 2 poços previstos para fevereiro foram adiados para março de 2025. As pessoas atingidas que estão com poços em implantação e inativos continuam sendo abastecidos via carro-pipa, sem impacto na demanda hídrica. No ciclo atual não foram liberados novos poços.

Monitoramento das águas subterrâneas

Os dados acumulados do programa seguem com uma taxa de 98,3% de desempenho, para as normas de amostragem, laboratório e telemétricas, no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2025. No período foi realizada filmagem em 2 poços de investigação e monitoramento que estavam sem coletas, em que foi identificada obstrução de um poço devido a possível vandalismo e turbidez elevada no outro poço, aparentemente associada à geologia local, visto que o poço se encontra íntegro.

Águas subterrâneas – estudos hidrogeológicos

Aquíferos rasos e profundos

O relatório final tem previsão de entrega pela Vale em abril de 2025, no qual se espera atendimento às 7 recomendações da AECOM e determinações do Igam. O estudo encontra-se em revisão pela Vale.

Aquíferos rasos na planície de inundação

AECOM emitiu nota técnica em fevereiro de 2025 contendo 29 recomendações. O estudo está em análise pelo órgão ambiental.

Transferência do monitoramento da Vale para o Igam

Até o momento houve 71% de avanço na transferência do sistema de Gestão de Dados, com conclusão prevista em setembro de 2025 (no mês passado a taxa de avanço era 69%). A contratação de pessoal para o Igam ainda não foi iniciada.

A auditoria apontou a necessidade de elaborar novo cronograma, reavaliando as atividades necessárias e os prazos de execução, para que possa ser projetada uma data factível para que ocorra a transferência.

TAC – SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS REMANESCENTE, CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL

 A Aecom informou que, de todas as atividades, programas e projetos que estão sendo desenvolvidos pela Vale S.A. dentro do TAC – SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS REMANESCENTE, CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL, atualmente existem 116 recomendações que ainda estão em fase de atendimento e 4 em atraso. Nota-se que desde 27 de janeiro de 2019 a Aecom apresentou à Vale S.A. 1.366 recomendações, sendo que, para este período mensal, 7 foram atendidas e 31 novas recomendações foram apresentadas. 

Estruturas Remanescentes e Barragens 

As estruturas e barragens B-VI, B-VII, Pilha de Estéril Norte-01 (PDE Norte-01), Menezes I, Menezes II, barragem Lagoa Azul e barragem Capim Branco, por sua vez, seguem funcionando dentro da normalidade e, segundo a Aecom, não oferecem riscos de rompimento. 

– Barragem B-VI: 2030;     

– Barragem B-VII: 2026;     

– Barragem Capim Branco: não informado;    

– Barragem Menezes I: 2028;     

– Barragem Menezes II: 2030;     

– Barragem Lagoa Azul: 2031.   

Nas reuniões da Aecom, não têm sido apresentados o plano de descaracterização destas estruturas, informações sobre qual será a destinação dos materiais, bem como as rotas que serão utilizadas, e se os veículos passarão ou não por dentro das comunidades que estão nas proximidades, como Parque da Cachoeira/Parque do Lago, Córrego do Feijão, Alberto Flores e Tejuco.     

Reparação Socioambiental da Bacia do Ribeirão Ferro-Carvão 

Prevista para ser concluída apenas em 2031, e segundo a auditoria Aecom o planejamento para os anos de 2026 e 2027 prevê uma redução de 42% no ritmo das ações de reparação em comparação com o ano de 2025. 

Plano de Manejo de Rejeito – Disposição na Cava da Mina do Córrego do Feijão, da Vale S.A.

A respeito dos volumes da Zona Quente, cerca de 11 Milhões de metros cúbicos³ (Mm³) saíram do Ribeirão Ferro Carvão dos 15,392 Mm³ previstos; 5,264 Mm³ dos 16,827 Mm³ (nova previsão) planejados até 2030 já foram destinados à cava da mina do Córrego Feijão. Destaca-se que um grande volume já foi lançado na cava e pretende-se aumentar ainda mais essa capacidade de lançamento ao longo dos anos. 

De acordo com a auditoria, o rompimento da barragem B-I resultou no vazamento de aproximadamente 9.685.433,4 m³ de rejeitos, dos quais 1.590.454,4 m³ atingiram o rio Paraopeba. No entanto, o plano de manejo de rejeitos prevê a disposição em cava de 16.827.000 m³ de rejeito under size – uma fração peneirada que não corresponde à totalidade dos rejeitos liberados pelo rompimento. 

Com base nesses números, observa-se uma discrepância significativa no volume de material que será depositado na cava. Há um excedente de mais de 5 milhões de m³, representando um aumento de cerca de 74% em relação ao total de rejeitos que vazaram da B-I. A origem desse material adicional não é explicitada nas reuniões. 

Na reunião anterior, a Vale S.A. apresentou que a cava perdeu aproximadamente 45% do volume de água livre em 2024, ocasionado pelo lançamento de rejeito. Estima-se que ao final de 2025 este volume disponível será menor.  

Em relação ao monitoramento das águas subterrâneas, destinado a avaliar o potencial risco de contaminação pela disposição de rejeitos na cava, a auditoria não apresentou os dados referentes aos 10 poços de monitoramento nem às coletas de água superficial dentro da cava para o período analisado.   

Além disso, nas reuniões conduzidas pela Aecom, a ausência de apresentação dos resultados desse monitoramento tem sido recorrente. Na última reunião, novamente, não houve encaminhamentos sobre as notas técnicas e materiais informativos qualificados, que deveriam esclarecer os potenciais riscos ou a inexistência de contaminação das águas subterrâneas em função do lançamento de rejeitos na cava. Essa solicitação foi feita pelo Promotor Dr. Lucas Trindade, na reunião do dia 28 de julho de 2023, há mais de ano, motivada pela participação popular em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e segue sem respostas.   

Essas informações são de extrema importância para as famílias atingidas, que dependem das águas de poços e nascentes da região, e a falta de transparência agrava as preocupações e vulnerabilidade das comunidades.   

A previsão para a finalização do lançamento de rejeitos em cava está para 2030.

Dragagem do Rio Paraopeba

A dragagem do rio Paraopeba continua enfrentando diversos problemas, incluindo atrasos significativos em relação ao cronograma inicial e inconsistências no processo. 

Enquanto o plano prevê a remoção integral dos rejeitos do ribeirão Ferro-Carvão, para o rio Paraopeba, nos trechos até Juatuba e o Reservatório de Retiro Baixo, apresentam duas possibilidades: remoção total dos rejeitos ou contenção in situ (controlados no próprio local onde estão depositados), sem detalhar os critérios para a escolha de cada abordagem. 

O cronograma de recuperação do Rio Paraopeba está significativamente atrasado. O planejamento inicial de conclusão da dragagem dos primeiros 2 km até março de 2022 foi alterado para agosto de 2025, com previsão de término da recuperação dos 46 km apenas em dezembro 2027. Isso ocorre também pela eficiência operacional de dragagem ter sido extremamente baixa, com índices anuais não ultrapassando 34,77%, e em alguns anos chegando a apenas 11,36%.  

Qualidade do Ar

Mais uma vez, o programa de Monitoramento da Qualidade do Ar não foi apresentado, deixando uma lacuna importante nas discussões, porém é importante destacar que segundo informações obtidas na primeira versão preliminar do Plano de Recuperação Socioambiental (Plano Arcadis), observa-se que o monitoramento da qualidade do ar previsto para ser realizado pela Vale é insuficiente e limitado a apenas 6 estações para partículas em suspensão (PTS, MP10, MP2.5) em Brumadinho. Não são monitorados os metais presentes no ar em decorrência da reparação e do manejo de rejeito, nem para Brumadinho, nem para a bacia, e que podem estar associados ao aumento das doenças respiratórias e dermatológicas após o rompimento, que podem ser consultadas nas unidades de saúde. A consulta aos dados da consultoria socioambiental revelou que os valores de metais no ar excedem os Valores de Referência (VR) utilizados no estudo, como manganês (2145x), cádmio (349x), arsênio (243x) e mercúrio (106x), aumentando os riscos à saúde da população atingida. 

Nota-se que são raras as reuniões da Aecom onde é apresentado o monitoramento da qualidade do ar, bem como a ausência deste tópico no Plano de Manejo de Rejeito no Capítulo 3 do Plano de Recuperação Socioambiental Preliminar disponibilizado em janeiro de 2024 

Anexo II.2 – Listas Vermelhas 

Previsão de conclusão para julho de 2027, com contratação de pessoa jurídica para realizar a avaliação do risco de extinção das espécies da flora e fauna, terrestre e aquática, do estado de Minas Gerais, bem como a elaboração das respectivas Listas Vermelhas e do Livro Vermelho. 

Anexo II.2 – Regularização Fundiária do Parque Estadual da Serra do Rola Moça 

Previsão de conclusão para julho de 2028, ondese pretende ampliar a consolidação do Parque Estadual da Serra do Rola Moça por meio da regularização fundiária de áreas no interior da unidade             

Abaixo segue um resumo dos principais atrasos e mudanças nas previsões de conclusão das Ações/Projetos relacionados a Reparação Socioambiental. 

Ação / ProjetoPrevisão InicialSituação Atual / Previsão Final
Dragagem do Rio Paraopeba Conclusão dos primeiros 2km até março de 2022.Conclusão dos primeiros 2 km prevista para agosto de 2025; conclusão total dos 46 km até dezembro de 2027. Eficiência operacional abaixo de 35%.
Descomissionamento de Barragens Conclusão até 2023.Conclusão até 2030.
Disposição de Rejeitos na Cava da Mina do Córrego do Feijão Monitoramento completo das águas subterrâneas junto com as operações de disposição de rejeito.Conclusão da disposição de rejeitos prevista para 2030; Monitoramento das águas subterrâneas como condicionante, ocorrendo a partir de junho/julho de 2023;
Monitoramento da Qualidade do Ar Implementação de estações de monitoramento.Monitoramento limitado a 6 estações, apenas em Brumadinho, medindo apenas PTS, MP10 e MP2,5; ausência de controle de metais pesados em suspensão.
Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE) Conclusão e divulgação dos estudos até 2025Sem previsão de finalização da primeira fase
Plano de Recuperação Socioambiental Versões preliminares iniciadas em 2021.Sem previsão das versões finais
Anexo II.2 – Listas Vermelhas Previsão de conclusão para contratação de pessoa jurídica para julho de 2027.
Anexo II.2 – Regularização Fundiária do Parque Estadual da Serra do Rola Moça Previsão de conclusão para julho de 2028.
Reparação Socioambiental da Bacia do Ribeirão Ferro-Carvão Previsão de conclusão para 2031.

Você também pode acessar os informes anteriores abaixo

Fevereiro/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0223/  

Março/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0323/  

Abril/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0423/   

Maio/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0523/   

Junho/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0623/ 

Julho/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0723/ 

Agosto/2023: https://aedasmg.org/informes-AECOM-0823/ 

Setembro/2023: https://aedasmg.org/informes-aecom-0923/ 

Outubro/2023: https://aedasmg.org/informes-aecom-1023/ 

Novembro/2023: Não houve 

Dezembro/2023: https://aedasmg.org/informes-aecom-1223/ 

Janeiro/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0124/ 

Fevereiro/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0224/ 

Março/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0324/ 

Abril/2024:https://aedasmg.org/informes-aecom-0424/ 

Maio/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0524/

Junho/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0624/

Julho/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0724/

Agosto/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0824/

Setembro/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-0924/

Outubro/2024:  https://aedasmg.org/informes-aecom-1024/

Novembro/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-1124/

Dezembro/2024: https://aedasmg.org/informes-aecom-1224/

Janeiro/2025: https://aedasmg.org/informes-aecom-0125/

Fevereiro/2025: https://aedasmg.org/informes-aecom-0225/

*Todas as informações apresentadas foram extraídas da reunião mensal da AECOM, ocorrida de forma virtual no dia 26 de março de 2025. A Aedas e as demais Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) participam da reunião somente como ouvintes, não participam das reuniões técnicas citadas e não têm acesso aos documentos apresentados, bem como as gravações das reuniões, o que dificulta a possibilidade de detalhamento dos dados e aprofundamento de informações..