Artigo debate violações de direitos e impactos a comunidades tradicionais

Está em andamento, em Minas Gerais, o processo para a implantação de um megaempreendimento do setor rodoviário, trata-se de um Rodoanel Metropolitano com cerca de 100,6 Km de malha rodoviária, com pista dupla e pedágios, composto por quatro alças/rotas (Norte, Oeste, Sudoeste e Sul), dos 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 13 serão impactados.

É mais um desdobramento do Acordo Judicial firmado entre a empresa Vale S.A e o Governo do Estado de MG, que não contou com a participação dos atingidos e atingidas, assinado em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. A megaobra contará com o financiamento de aproximadamente R$3.07 bilhões proveniente desse Acordo Judicial e o restante será originado da maior Parceria Público-Privada (PPP) da história de Minas Gerais, formando o valor total superior a 5 bilhões.

No dia 12 de agosto de 2022, mesmo com o amplo questionamento por parte de movimentos socioambientais, Povos e Comunidades Tradicionais e organizações da sociedade civil, o Governo do Estado de Minas Gerais realizou na Bolsa de Valores de São Paulo, o leilão para concessão do projeto e obras do Rodoanel. A transnacional italiana INC S.P.A (que está sendo processada na Itália e na Argentina por crimes em execução de obras rodoviárias) única empresa que concorreu ao leilão.

A BHR (Belo Horizonte Rodoanel), empresa que assumiu a empreitada, é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), ou seja, uma empresa com uma única finalidade, no caso, a construção e manutenção do Rodoanel. A BHR é, ainda, subsidiária da empresa italiana INC SPA, que atua internacionalmente com a construção de grandes estruturas viárias, tendo inclusive já trabalho junto a empresa Vale S/A.

A empresa contratada afirma que o projeto irá solucionar alguns problemas na região como a diminuição da poluição sonora e do ar, a queda em 80% nos índices de acidentes, a redução do tempo de transporte entre a capital mineira e as cidades do entorno e para além disso, ainda indica a geração de mais de 10 mil empregos.

O Estado de Minas Gerais justifica a construção e operação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte com base no argumento de que a referida obra irá melhorar a mobilidade urbana e diminuir o elevado números de acidentes no Anel Rodoviário Celso Melo Azevedo. Contudo, não foi apresentado estudo técnico-científico que ampare as afirmações do Estado de Minas Gerais.

O rodoanel, está sendo conhecido popularmente como “Rodominério”, porque pelo seu desenho geral, aparenta servir ao transporte de cargas pesadas da mineração, como exposto adiante, o mesmo apresenta grandes impactos: destruição de fauna, flora, cavernas, patrimônio hídrico, secando nascentes, mananciais, cachoeiras etc., patrimônio histórico e cultural, incluindo a belíssima Serra da Calçada, tombada em nível estadual, onde há o famoso sítio arqueológico Forte de Brumadinho, além de moradias de pessoas nativas, condomínios da classe média e alta.

Segue abaixo o mapa com o trajeto atualizado do Rodoanel:  

Essa megaobra vem levantando diversos questionamentos pelas comunidades que serão atingidas e pelos Movimentos Sociais, em relação à real necessidade de realização da megaobra do Rodoanel. Em razão dos brutais e sérios impactos socioambientais, além da visível priorização de um modelo rodoviarista e automobilístico, privatista, em detrimento de formas alternativas de transporte coletivo público de passageiros e de cargas. Trata-se, possivelmente, de ampliar para toda a Região Metropolitana de BH, os problemas já existentes no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, qual seja, engarrafamentos, acidentes e mortes.

Outro ponto sinalizado pelos movimentos é que o Rodoanel desafogaria apenas cerca de 12% do trânsito. Além disso, o terceiro “Rodoanel” de BH provocará impactos ambientais sobre áreas de preservação, especulação imobiliária e desapropriações de milhares de famílias (estima-se mais de 20 mil pessoas).

Tendo ainda como agravante, o aumento do trânsito de mercadorias de interesse de mineradoras, principalmente a mineradora Vale S/A, significando assim que o Rodoanel é uma obra para atender aos interesses de expansão das atividades minerárias na região metropolitana de Belo Horizonte, com a criação da infraestrutura necessária ao escoamento da extração mineral realizada por diversas empresas mineradoras.

Devido ao fato da obra do Rodoanel fazer parte do Acordo Judicial de Reparação, é impossível desassociá-la de todo o contexto da atividade minerária em Minas Gerais e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alguns elementos que constituem este mosaico são os seguintes:  

1. A sinergia industrial e a rede viária de escoamento da produção minerária: a composição da malha urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte se configura como um complexo industrial formado por empresas de diversos ramos e tamanhos, desde a produção alimentícia, passando pelos setores maquinários e automobilísticos e pela mineração. A presença dessas empresas, para além de marcar a paisagem e o território com suas estruturas, ainda exercem força de influência sobre o setor de serviços, que diante dessa configuração das atividades econômicas e laborais na região, consequentemente se organizam de forma a subsidiar, direta e indiretamente através da prestação de serviços, a manutenção e permanência dessas empresas no território. Soma-se a estes elementos, um terceiro: a malha viária de escoamento da produção industrial e minerária, que se articula com rodovias interestaduais e nacionais que conectam a região aos estados de São Paulo e Espírito Santo, em especial, devido a presença de postos de beneficiamento e exportação de minério. Esse alinhamento entre esses fatores, constrói uma combinação favorável para a produção, manutenção, e expansão da atividade mineradora no território.
   
   
2. A tentativa de regulamentação da CLPI garantindo maior poder para as grandes empresas na relação com os PCT de MG: em abril de 2022 o governo de Minas Gerais aprovou uma resolução feita pela SEDESE e SEMADE que buscava padronizar e regulamentar os processos de Consulta Prévia, livre e informada. Interpretando as prerrogativas da resolução, ficava nítido o objetivo indireto de fragilizar as proteções aos PCT dada Convenção 169 da OIT, e pelo decreto nº 6.040/07. Em 2023, a partir de uma Assembleia e pressão popular a regulamentação foi revogada.
   
   
3. Mineração na Serra do Curral: que representa de modo geral, mais um avanço da mineração desrespeitando a presença dos Povos Tradicionais do território e a denúncia dos impactos ambientais evidenciados em laudos técnicos e manifestações públicas.

Dessa forma, lideranças e ativistas discutem que o projeto do Rodoanel é orientado de modo a impulsionar as atividades mineradoras na região, de tal maneira que 3,7 bilhões de reais do Acordo Judicial, valor maior do que o direcionado individualmente para os anexos 1.1, 1.3 e 1.4, não será destinado objetivamente para pessoas atingidas, mas para os interesses do complexo minerário e industrial na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 

Além do mais, algumas violações vem acontecendo desde antes da assinatura do contrato junto ao Governo do Estado, tais como:

– Não houve participação e Consulta Pública.

– Não houve consulta, livre previa e informada dos Povos e Comunidades Tradicionais.

– Edital de Licitação sem definição exata de um traçado, causando insegurança jurídica e falta de informação e de transparência no processo.

– Não houve estudo de impacto Ambiental – EIA, conforme previsto em legislação ambiental.

– Não houve estudo prévio de impacto cultural – EPIC

– Não houve elaboração do relatório de impacto no patrimônio cultural – RIPC

– Vai impactar os recursos hídricos e mananciais que abastecem a população da RMBH, pois vai devastar nascentes, destruindo Mata Atlântica, Cerrado ameaçando a vida de pessoas, animais e plantas. Podendo causar Colapso hídrico e insegurança alimentar.

A construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte irá afetar territórios de diversos povos e comunidades tradicionais, que já ocupam e reproduzem a sua forma de vida comunitária na região. Apenas no município de Contagem, foram identificados 37 povos e comunidades tradicionais que serão diretamente atingidos pela construção do Rodoanel.

Nesse ponto vale pontuar sobre o racismo ambiental. A expressão denuncia que a distribuição dos impactos, poluição e degradação ambiental não se dá de forma igual entre a população, o que podemos perceber com a megaobra do Rodoanel. Seu trajeto atinge, em todas as suas alças componentes, milhares e milhares de famílias, que serão desapropriadas e retiradas de suas casas, de suas histórias, de seus vizinhos, de sua vida cultural, religiosa e seu sentimento de pertencimento.

E quem são essas pessoas que terão suas casas demolidas por estarem no trajeto do rodoanel? Geralmente pobres, em maioria população negra. Por outro lado, basta analisar o traçado para perceber que as mineradoras foram cuidadosamente contornadas e protegidas pelo projeto do rodoanel, passando do lado das minas, culminando em suas entradas, para assim facilitar o escoamento do minério.

Além do mais, vale destacar que o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte também irá afetar diretamente comunidades tradicionais quilombolas, povo cigano, povo do Reinado e Congado, entre outras unidades territoriais tradicionais mapeadas na RMBH. Em conformidade com as informações constantes na página 231 do Anexo 13 – Diretrizes Ambientais do Edital de Concorrência Pública Internacional n° 001/2022, afirma textualmente:

Em relação às comunidades tradicionais, considerando todo o traçado, foram identificadas seis comunidades quilombolas em um raio de 10 km do Rodoanel, distância estipulada pela Portaria Interministerial nº 60/2015 para fins de presunção de impactos de rodovias em comunidades quilombolas, sendo estas: Comunidade do Luízes, Comunidade dos Arturos, Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis, Comunidade Mangueiras, Comunidade dos Pinhões e Quilombo Pimentel, próximas às Alças Sul, Oeste e Norte. Nesses casos, de acordo com o disposto no Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprovou a nova Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a atribuição de coordenação das atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombo, que antes competia à Fundação Cultural Palmares (FCP), passou a ser da Autarquia Fundiária federal, conforme art. 13, VII, do referido normativo, ou seja, a manifestação será do INCRA.

É um fato que a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte irá afetar diversas comunidades quilombolas cujos territórios se localizam a menos de 10 km do traçado previsto para a obra rodoviária. A Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais – N’ GOLO – entrou previamente com Ação Civil Pública contra a realização do Leilão do Rodoanel sem Licenciamento Ambiental e sem Consulta Prévia às Comunidades Quilombolas e demais Povos e Comunidades Tradicionais afetadas por esta rodovia. O INCRA e a Fundação Palmares estão no polo passivo da Ação Civil Pública.

Em levantamento preliminar realizado pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo, foram identificadas 10 comunidades quilombolas cujos territórios serão diretamente afetados pela construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Rodoanel além dos impactos ambientais, sua construção pode causar danos sociais irreparáveis, tais como remoções de comunidades inteiras, ameaça o patrimônio ambiental, histórico, arqueológico e cultural, de interesse metropolitano e nacional, desestruturação de modos de vida tradicionais, além do aumento de situações como ameaças e violências diversas.

• A Alça Sul, do ponto de vista ambiental, é a mais sensível. Consideramos que serão feitos túneis e viadutos em 40% dela, ponto de atenção – Serras do Rola Moça e da Calçada e seus mananciais. O Parque Estadual da Serra do Rola-Moça (PESRM), está situado nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima, MG, com seus 3.941,09 hectares de área, é o terceiro maior parque em área urbana do Brasil.
  
  
• A Alça Oeste do Rodoanel afetará em Contagem e Betim a Região de Várzea das Flores, importante espaço de proteção ambiental que garante o abastecimento hídrico de Belo Horizonte e Região Metropolitana. No município de Contagem, aproximadamente cerca de 70 Povos e Comunidades Tradicionais serão impactadas pelo empreendimento. Entre estas, a histórica Comunidade Quilombola dos Arturos.
  
  
• A Alça Sudoeste do Rodoanel impactará a base e a área de entorno do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e seus mananciais que garantem o abastecimento hídrico de Ibirité, parte de BH e RMBH, além do importante cinturão verde de agricultura familiar da RMBH.
  
  
• A Alça Norte do Rodoanel violentará também importante região de recarga hídrica do vale do Rio das Velhas e territórios tradicionalmente ocupados pelas Comunidades Quilombolas e Sítios Históricos, tais como um Cemitério de Pessoas Negras Escravizadas do século XIX, tombado pelo município de Santa Luzia/MG, bem como o Terreiro do Manzo Ngunzo Kaiango, bem imaterial reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial, desde outubro de 2018, pelo IEPHA. Milhares de famílias da agricultura familiar da RMBH serão atingidas.

Representantes das alças oeste, norte e sul apresentaram problemas similares do projeto nas regiões em relação ao traçado, como a passagem por bairros residenciais, empresas, cemitérios, institutos, matas, Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de mananciais, entre outras dificuldades que poderiam inviabilizar o licenciamento ambiental. Alguns, inclusive, questionaram os benefícios para o trânsito e a mobilidade, e sugeriram o uso do recurso para a revitalização do Anel Rodoviário e investimento no metrô.

A Comissão dos Povos e Comunidades Tradicionais atingidas pelo Rodoanel, em carta publicada de 03 de agosto de 2022, fez a denúncia e repudiou as ações do governo estadual de MG:

“O Rodoanel impactará de forma profunda e radical os nossos territórios sagrados, ecológicos e ancestrais. Consultar as Comunidades Tradicionais após o leilão do Rodoanel constitui uma grave violação de direitos por não ter sido realizada a Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé; É dever do Estado consultar os Povos e Comunidades Tradicionais antes de qualquer autorização, atividade administrativa ou legislativa que nos atinjam, de forma direta ou indireta.”

As comunidades tradicionais atingidas pelo empreendimento do Rodoanel estão em luta pelos direitos, em defesa da vida, do meio ambiente e dos seus modos tradicionais de viver, garantidos por dispositivos legais de âmbito internacional, federal e estadual. Antes de qualquer medida administrativa relacionada à realização da obra rodoviária, em estrito cumprimento do disposto no artigo 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, é imprescindível a realização de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé de todos os povos e comunidades tradicionais diretamente afetados por mega construções.

O megaprojeto do Rodoanel, portanto, vai na contramão das orientações internacionais de cunho socioambientais e urbanísticos para as cidades e, se concretizando, funcionará como uma grande muralha na RMBH, desalojando moradores, escolas, apartando inúmeras comunidades e bairros, mutilando territórios tradicionais, sítios históricos, áreas da agricultura familiar, áreas verdes, animais, plantas, nascentes, aquíferos e unidades de conservação ao longo dos seus mais de 100 km de extensão.

Em síntese, as principais críticas ao projeto do Rodoanel:

• Desapropriação de cerca de 200 famílias em Betim, Contagem e outras cidades à custo médio de 1,2 bilhões de reais;
• Degradação ambiental na Serra dos Três Irmãos;
• Degradação ambiental na Serra da Calçada;
• Degradação ambiental da Serra do Rola Moça;
• Invasão e desterritorialização de Comunidades Tradicionais;
• Acréscimos de pedágios nas proximidades da região metropolitana;
• Colapso hídrico na RMBH;
• Degradação de sítios arqueológicos;
• Degradação de territórios sagrados e geossímbolos;
• Desabastecimento do cinturão verde da RMBH;

Os movimentos sociais apontam que essa obra já tem cerca de 30 anos, não cabendo mais na realidade atual, além de uma piora na crise hídrica. Sendo assim, reivindicam a suspenção imediata do edital de licitação do Rodoanel para que sejam esclarecidos, com toda a sociedade e, em particular, com as comunidades tradicionais, o traçado do Rodoanel, a fim de que se possa compreender o impacto e, posteriormente, fazer as proposições.

Assim, permanecendo a posição irredutível do atual governo estadual em não alterar o traçado do Rodoanel é premente que sejam garantidas a reparação pelos danos sofridos e às restrições de acesso e uso dos seus territórios ancestrais tradicionalmente ocupados, a serem definidas mediante amplo diálogo e representação daqueles que serão atingidos.

Algumas propostas abaixo vêm sendo sinalizadas pelos Movimentos Sociais, como via de diálogo acerca do Rodoanel:

1) Ampliação do Metrô de Belo Horizonte para as várias cidades da RMBH;

2) Resgate do transporte de passageiros/as através de trens entre as 34 cidades da RMBH e Belo Horizonte. Existem estudos avançados inclusive no âmbito da própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) do Governo de MG e na Comissão de Ferrovias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

3) Melhoria do transporte público de ônibus em Belo Horizonte e RMBH;

4) Revitalização e ampliação do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, o que é viável tecnicamente e será muito menos oneroso e não trará as brutais violações aos direitos socioambientais, históricos e arqueológicos de Belo Horizonte e mais 13 municípios da RMBH. Sobre este ponto, deve-se observar que o anteprojeto detalhado de reforma do Anel Rodoviário foi realizado pelo Governo de MG e está pronto desde 2016, tendo sido realizado pela empresa Tectran, do grupo Systra.

Apesar da previsão de início das obras, o traçado final do Rodoanel segue em debate com as prefeituras de Contagem e Betim. Em agosto de 2023, uma nova proposta foi apresentada pelo governo do Estado, mas as mudanças ainda não atendem a todas as demandas feitas pelas administrações municipais.

Os principais questionamentos feitos à época pelos prefeitos das cidades afetadas foram em relação aos impactos sociais que seriam causados, já que a construção da futura rodovia passaria por áreas densamente povoadas nos dois municípios, além de impactos ambientais, visto que o projeto inicial previa o Rodoanel Metropolitano cortando a área de preservação ambiental da Bacia de Várzea das Flores.

Para acessar o projeto do rodoanel BH: Rodoanel BH – A mobilidade que se encontra com a eficiência

Maria Lima
Técnica Multidisciplinar
Equipe de Povos e Comunidades Tradicionais

Fontes:

1. AEDAS – Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social. 20231011_AEDAS_PAR_R2_EQUIPEPCT_ESTUDO_RODOANEL
2. MOREIRA, G. Lugares Pessoas Bens Naturais e Culturais Ameaçados pelo RODOMINERIO – 2022: https://www.cptmg.org.br/portal/rodoanel-rodominerio-na-regiao-metropolitana-de-belo-horizonte-mg-crime-maior-que-o-da-vale-em-brumadinho/
3. Ação Civil Pública: https://www.cptmg.org.br/portal/acao-civil-publica-da-federacao-quilombola-de-mg-ngolo-requer-a-suspensao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-na-rmbh-por-varias-ilegalidades-falta-de-consulta-livre-livre-e-informada-da/