Nota foi publicada após comunicado divulgado pelas Instituições de Justiça

Atualizada às 21h50 de 05/12/23

Após a suspensão do processo seletivo da Entidade Gestora do Anexo I.1, publicada no comunicado nº 12 das Instituições de Justiça no dia 4 de dezembro; a Cáritas, e o consórcio de entidades que havia sido homologado para gestão dos recursos, se manifestou em nota nesta terça-feira (5).

Em nota, a Cáritas esclarece que:

• a Entidade Gestora nunca afirmou ser impossível cumprir a proposta financeira e sempre comunicou seu posicionamento às Instituições de Justiça;
• respeita todas as regras do Edital de Seleção e acredita que a solução segue sendo a garantia de participação das pessoas atingidas.

Confira a nota publicada no site da Cáritas.

Antes da suspensão da seleção, a Entidade Gestora escolhida e homologada pelas IJs e pelo juiz foi a parceria formada por Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB, Instituto Conexões Sustentáveis – Conexsus e Instituto E-Dinheiro Brasil.

De acordo com o comunicado nº 12 das Instituições de Justiça, em 06 de outubro de 2023, a Entidade Gestora confirmou “a impossibilidade de cumprimento da proposta financeira apresentada, vinculando a apresentação de nova proposta financeira somente após os trabalhos de campo”. 

Ainda segundo o comunicado emitido, as entidades parceiras ganhadoras da seleção pública foram comunicadas sobre a impossibilidade de se iniciar a construção da proposta definitiva, e de movimentar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até que o caso seja resolvido. Além disso, terão o prazo de manifestação de 3 (três) dias úteis. 

Após a resposta, as Instituições de Justiça decidirão sobre a seleção da entidade gestora do Anexo I.1 no prazo de 10 (dez) dias e devem comunicar ao juiz do caso. 

Acesse o comunicado das Instituições de Justiça abaixo: 

O que é o Anexo I.1?

O Anexo I.1 prevê R$ 3 bilhões para projetos de demandas das comunidades, sendo R$ 2 bilhões para projetos comunitários e R$ 1 bilhão para linhas de crédito e microcrédito. O anexo também é chamado de “Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas” e faz parte do Programa de Reparação Socioeconômico do Acordo Judicial.

Acompanhe abaixo um resumo

Processo de escolha da Entidade Gestora

No dia 11 de outubro de 2022, foram publicados o Termo de Referência e o Edital para a seleção pública de uma pessoa jurídica responsável por gerenciar recursos do Anexo I.1

A seleção ocorreu em três etapas, compreendendo a primeira etapa com  as inscrições e apresentação dos documentos obrigatórios e da proposta básica; a segunda etapa com a análise dos documentos obrigatórios, de caráter eliminatório e, por fim, a terceira etapa, sendo a avaliação da proposta básica, dos requisitos institucionais e do menor preço, de caráter eliminatório e classificatório. 

Cáritas e consórcio foram eleitos em março

O resultado final foi publicado dia 1º de março de 2023, onde a parceria formada por Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – Anab, Instituto Conexões Sustentáveis – Conexsus e Instituto E-Dinheiro Brasil foi declarada vencedora da seleção pública. 

Nesse mesmo dia, as Instituições de Justiça protocolaram petição ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, informando o resultado da seleção e requerendo: a homologação do resultado; a intimação da vencedora a comparecer aos autos para manifestar o aceite aos termos da homologação; bem como indicar a sua conta bancária e que, após o aceite, fosse determinada a liberação, por meio de alvará judicial, do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para conta da entidade vencedora com o fim de custear as atividades participativas de elaboração da proposta definitiva. 

Juiz homologa entidade gestora em agosto

Em 23 de agosto de 2023, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte homologou o resultado final da seleção e concedeu à entidade vencedora, liderada pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais.