Manifestação conjunta foi apresentada em resposta ao despacho judicial que solicitou esclarecimentos sobre a proposta da FGV para a finalização do PTR
As Instituições de Justiça apresentaram petição conjunta ao juiz explicando os fundamentos que levaram à escolha do “Cenário 4” para o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR).
O documento foi enviado em resposta ao despacho judicial que determinou que as Instituições se manifestassem sobre os esclarecimentos prestados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela execução técnica do PTR. A manifestação complementa as informações trazidas pela FGV em documento anterior, conforme noticiado pela Aedas em matéria publicada no início de outubro.
As IJs reforçam que o número de pessoas atingidas foi muito maior que o estimado no momento do acordo judicial, chegando a mais de 166 mil pessoas aprovadas, ou seja, mais de 25 mil pessoas além do previsto. E que o programa teria caráter temporário.
Segundo informe, a previsão de esgotamentos dos recursos foi enviado pela FGV através da Nota Técnica nº 26/2025 em 28 de agosto de 2025, que apresentou diferentes cenários para o encerramento do programa, dentre eles o cenário 3 foi apontado como o mais adequado para manter o público considerado elegível, contemplando os beneficiários ativos, as inclusões esperadas (como pedidos e recursos ainda sob análise) e as inclusões possíveis.
Apontaram que os cenários de 4 a 7 tratavam de diferentes formas de realizar o pagamento apenas dos retroativos, ou seja, dos valores devidos a quem ainda não havia recebido parcelas anteriores.
Após a definição do público elegível, era necessário decidir como e quando seriam pagos os retroativos. Nesse ponto, optaram pelo Cenário 4, que prevê a unificação dos pagamentos das parcelas regulares e das retroativas no mês de outubro de 2025.
Segundo a manifestação, essa escolha teve como objetivo preservar a autonomia, a equidade e a isonomia entre os atingidos. Ao concentrar todos os pagamentos em um mesmo mês, as pessoas e comunidades terão liberdade para gerir os valores de forma autônoma, evitando a continuidade da gestão pela FGV, como ocorreria nos cenários 5 a 7.
Além disso, o documento aponta que o Cenário 4 prevê a constituição de uma reserva de R$ 20 milhões para contingências judiciais, assegurando que eventuais pendências possam ser cobertas sem comprometer o pagamento integral aos receptores do PTR.
Próximos passos
Com a manifestação das Instituições de Justiça, o processo segue agora para análise do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que deverá avaliar os argumentos apresentados e deliberar sobre a forma de encerramento do PTR.
Aguarda-se ainda a resolução do debate sobre a implementação de um novo auxílio emergencial, que tramita em 1ª e 2ª instâncias. As comunidades estão mobilizadas e cobram celeridade nas decisões judiciais para evitar a interrupção do suporte financeiro e o agravamento das condições de vida das famílias após o encerramento do PTR.
