IJs assinam aditivo com a Vale prevendo prazos para conclusão de adutora e compensações para Ponte das Almorreimas
O 5º aditivo trata de prazos e cronogramas para a entrega da adutora, além de listar medidas compensatórias para a região de Ponte das Almorreimas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Vale S.A assinaram, em outubro deste ano, um aditivo ao Termo de Compromisso que prevê medidas – em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão – da construção da obra de captação de água no rio Paraopeba para o abastecimento na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O 5º aditivo trata de prazos e cronogramas para a entrega da adutora, além de listar medidas compensatórias para a região de Ponte das Almorreimas, que vem sofrendo impactos com a construção da obra de captação de água desde 2019.
Para Cláudia Saraiva, uma das lideranças de Ponte das Almorreimas, “a impressão sobre a celebração do aditivo nada mais foi do que aquilo que já estava acordado e que estava dentro do Plano de Reparação do “acordão” que a Vale S.A fez com o Governo sem a participação dos Atingidos. Essa última reunião [de outubro de 2022], às pressas, foi para nos falar o que já havíamos pedido há muito tempo. O que a gente almeja é uma reparação individual também, porque muitas pessoas foram afetadas em suas casas, pois estão morando embaixo de fiação elétrica, embaixo de tubulação de água, com barulho horrendo nos ouvidos, perderam o sossego. Não há uma reparação individual para isso. Porém, a celebração do aditivo vai ajudar a agilizar o que já havíamos conseguido”.
Assim como disse Cláudia sobre a reinvindicação pela reparação individual, Cléria Nogueira, que faz parte da Comissão das Atingidas e Atingidos de Ponte das Almorreimas, relatou que deveria ter um termo para às indenizações individuais “devido aos danos psicológicos que os moradores e sitiantes estão sofrendo pela descaracterização da região e violações de direitos em decorrência da obra da adutora, pois da mesma forma que teve pelo rompimento da barragem, deveria ter também pelos impactos das obras nas comunidades que estão sendo atingidas” e conclui que “a comunidade foi surpreendida pelas obras e também nem sabemos as afetações que teremos com o funcionamento da adutora”.
O termo aditivo conta com a mediação da Aecom, empresa auditora, do Estado de Minas Gerais, da Copasa e do Município de Brumadinho.
Segundo o promotor de Justiça, Lucas Marques Trindade, que é coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Rio Paraopeba, “o acordo busca a efetividade de medidas que possam melhorar a vida das pessoas que moram na região, com a entrega de obras e equipamentos de interesse público”.
Sob responsabilidade da Vale S.A, as medidas compensatórias preveem a construção de um Centro Comunitário e Convivência; de fortalecimento de serviços públicos; área de lazer; Capela e Salão Paroquial; distribuição de livro sobre a história da comunidade local e Memorial dos Povos.
“A sensação [do aditivo] foi de vitória em meio à tantas lutas, ressaltando que não se repara o que foi destruído, o muro de pedras, a capela danificada, a perda do lazer, a segurança. Foram praticamente 4 anos de luta que a comissão, representando os moradores, vem travando num trabalho árduo, desgastante, ético e comprometido. Sensação de dever cumprido e a luta ainda continua. São muitos desafios, e agora vem ainda o de fiscalizar e acompanhar o que será feito em benefício da comunidade, que jamais será a mesma.”, disse Cléria.
Tais medidas compensatórias também foram sistematizadas no Parecer Técnico elaborado pela Aedas em conjunto com as pessoas atingidas da região de Ponte das Almorreimas e enviado às Instituições de Justiça.
Cláudia ressalta que a importância da Aedas na celebração do Aditivo foi que “a ATI fez o Parecer Técnico e esse relatório serviu também como uma pressão a mais para o que combinamos lá atrás e que seja tirado do papel e posto em prática.”
A empresa poluidora-pagadora também se comprometeu a repassar a verba para Brumadinho que executará serviços de manutenção e conservação, como expansão da rede de abastecimento de água, incluindo a perfuração de novos poços, tratamento de esgoto, asfaltamento de vias das comunidades da região de Ponte das Almorreimas, novos pontos de ônibus e iluminação pública na região central de Ponte.
As Instituições de Justiça são responsáveis pela aprovação do cronograma de repactuação de entrega das obras de captação enviado pela Vale S.A que será, quando finalizada, entregue para operacionalização da Copasa.
A celebração do aditivo também estabelece prazo para concluir projetos de engenharia visando o tratamento da Estação de Tratamento de água (ETA) Bela Fama. Os projetos visam ser aporte hídrico do sistema produtor do alto rio das Velhas, que abastece a RMBH, contemplando, também, o último trecho da adutora e sua interligação na ETA Rio Manso, além da conclusão das ações de recuperação de áreas degradadas.
O prazo para conclusão dos projetos de engenharia do tratamento complementar da ETA Bela Fama é 31 de dezembro de 2022.
Termo de Compromisso de 2019 não teve prazo cumprido
O MPMG e a Vale S.A firmaram em 8 de julho de 2019 um Termo de Compromisso para a adequação, efetividade e eficiência das medidas a serem implementadas pela empresa poluidora-pagadora, tendo em vista o restabelecimento da captação de água nos locais atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o qual ceifou 272 vidas.
No Termo de Compromisso de 2019, a Vale tem a obrigação de executar todos os planos de ações para reparar os impactos do rompimento na captação de água da RMBH e demais municípios atingidos, além de proteger a integridade do sistema de abastecimento hídrico da região metropolitana de BH diante do risco de rompimento de outras estruturas e barragens no curso do Rio das Velhas.
O termo aditivo, assinado em outubro deste ano, reforça que o prazo previsto para a entrega da construção da adutora foi ultrapassado, como previsto no Termo de Compromisso de julho de 2019.
A obra da adutora passou por readequações de cronograma e tem causado inúmeros danos tanto para a região de Ponte das Almorreimas, quanto das demais comunidades da sede, ao longo do percurso da adutora até a interligação no Rio Manso.
Aedas: Parecer Técnico Para Demanda de Encaminhamento Emergencial
Em 2021, após diálogo junto à Comissão de Atingidos e Atingidas de Ponte das Almorreimas, Arquidiocese de Belo Horizonte, Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (Renser) e a Coordenação de Metodologia Finalística da Pontifícia Universidade Católicas de Minas Gerais (CAMF-PUC), a Aedas elaborou um Parecer Técnico Para Demanda de Encaminhamento Emergencial.
“A Assessoria Técnica, juntamente com a Comissão dos moradores de Ponte das Almorreimas, realizou um trabalho brilhante fazendo o levantamento de todas as violações e danos causados às comunidades, enviando para as Instituições de Justiça. Reconhecemos que foi primordial a participação da Aedas. Sem a Assessoria não teríamos conhecimento técnico para fazer todo esse trabalho, que culminou no reconhecimento do MP sobre tais afetações.”, contou Cléria Nogueira.
O Parecer Técnico foi enviado às Instituições de Justiça e Promotoria de Justiça descrevendo inseguranças na preservação do patrimônio local em razão da construção da adutora e outros danos gerados às comunidades da região de Ponte.
O documento teve como objetivo fazer um diagnóstico a respeito do impacto da obra de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão e desdobramentos na comunidade referente ao “Novo Sistema de Captação e Adução de Água do Rio Paraopeba da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA”.
Para isso, foram ouvidos atingidos e atingidas que residem na região de Ponte das Almorreimas para que fossem registrados os danos causados pela construção da adutora.
No parecer técnico, foram feitas pelas pessoas atingidas, considerações referentes aos danos a comunidade, assim como sua descaracterização, tais como:
A impossibilidade de exercício de atividade religiosa e a supressão de espaços de convivência em virtude dos danos provocados à Capela São Vicente de Paulo.
Intenso tráfego de caminhões.
Barulho e poeira aos arredores das comunidades.
Dificuldade em se locomover nos territórios
Além disso, Cléria contou que há: desvalorização de imóveis, assédios às mulheres, aumento do uso de entorpecentes, dificuldade ao acesso a telefonia, instalação de torres de transmissão muito próximas às residências, danos aos veículos dos moradores, além de apresentarem uma insegurança ao barulho das bombas no ato dos testes e como será no dia a dia.
Cláudia também complementou que, “houve a destruição do Muro Histórico e o Sítio Arqueológico e a gente fez uma queixa na Polícia Federal onde a Vale juntamente com IPHAN e o Ministério Público tiveram uma reunião entre si, e decidiram fazer um ‘parquinho’ como pagamento pela destruição do Muro, sem ouvir sequer a população, sem a gente participar da reunião. A gente considera isso um erro gravíssimo. Não queríamos um parquinho, e sim uma punição. Porque como tudo que a Vale faz, ela não ganha punição”.
Algumas medidas compensatórias sistematizadas pela Aedas no Parecer Técnico foram:
Construção e manutenção de novos espaços e equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer e recreação,
Registro dos bens materiais, imateriais e naturais das comunidades atingidas como forma de proteção e valorização de sua cultura,
Criação e ampliação de espaços recreativos e formativos, como Centros de Convivência, bibliotecas populares com infraestrutura para leitura e pesquisa com disponibilidade de livros e computadores, brinquedotecas, espaços para exibição de filmes;
Fomento dos grupos culturais locais, para retomada das festas tradicionais, das feiras e dos eventos culturais e religiosos próprios de cada comunidade atingida;
Livro sobre a questão do Distrito de Almorreimas a partir de levantamento de história oral
A construção de uma nova capela em local a ser escolhido em diálogo com as comunidades atingidas;
O reconhecimento do local da antiga Capela São Vicente de Paulo como território sagrado, e que nele se construa um memorial vivo da comunidade;
Entre outros.
O aditivo ao Termo de Compromisso será levado aos autos dos processos de números 5010709-36.2019.8.13.0024, 5026408-67.2019.8.13.0024 e 5044954-73.2019.8.13.0024, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte para a devida homologação.
As medidas compensatórias acordadas chegaram ao patamar de R$ 98.942.500,00.
Sobre o Aditivo no Termo de Compromisso, Cléria Nogueira reforçou: “Esperamos que seja efetivado o mais rápido possível. Essas obras, muitas delas são políticas públicas de direito da comunidade, independente das obras da adutora, que vêm para melhoria da Comunidade de Ponte das Almorreimas e comunidades adjacentes que também foram imensamente prejudicadas. Perdemos a nossa tranquilidade com vários transtornos, descaracterização da região, violações de direitos, desvalorização das terras (imóveis) por ser uma região de sitiantes e trabalhadores que buscam refúgios aos finais de semana. Tivemos muitos impactos com o rompimento da barragem e a construção da adutora veio para destruir a comunidade e não reparar, favoreceu somente a Vale S.A e a Copasa, com desapropriação injusta, perpetuando o crime dentro do território, além das vidas, destruindo o meio-ambiente.”
Para acessar o Aditivo ao Termo de Compromisso firmado em 8 de julho de 2019 entre o MPMG, MPF, DPE e Vale S.A, com interveniência da Aecom, do Estado de Minas Gerais, do Município de Brumadinho e Copasa, clique no PDF abaixo:
