O Anexo 1.1 é o único que prevê, no texto do acordo fechado em fevereiro de 2021, o direito de participação informada com poder de formulação e decisão popular pelas pessoas atingidas. Todas as pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba poderão acessar linhas de créditos individualmente ou coletivamente e propor projetos de interesse comunitário a serem financiados com os valores previstos no anexo.

Projetos Comunitários R$ 2 bilhões

Crédito e microcrédito R$ 1 bilhão

As mulheres estão mais propensas a serem submetidas a cenários de vulnerabilidades, inseguranças e violências. Nesse sentido, é importante a garantia de recursos específicos para as mulheres.

No entanto, esses recursos só poderão de fato transformar a vida das mulheres atingidas pelo rompimento da barragem se a sua destinação estiver estritamente alinhada com a garantia de participação efetiva e informada em todos os espaços de tomada de decisão.

A moradora da comunidade de Vale do Sol, Maria Santana, da comissão de atingidos e atingidas, comentou da expectativa da população para os recursos do Anexo 1.1.

“3 anos que isso aconteceu e continuamos sofremos os danos e a reparação ainda não é real para nós. O efeito é dominó, o serviço feminino foi diretamente impactado, as famílias estão passando por mais dificuldade com falta de trabalho, muita gente precisou ir embora para lugares que tem trabalho e com o Anexo 1.1, se realmente chegar para nós, vai ser transformador, vai ser algo importante para ajudar a comunidade”.

A atenção para as necessidades das mulheres é fundamental para garantia de uma governança popular na gestão desses recursos. Alguns exemplos de ações que podem dar respostas às demandas de gênero:

Participação das mulheres em todos os espaços de formação e de construção da governança;

Espaços específicos destinados a qualificação e empoderamento das mulheres atingidas para inserção nas instâncias de tomada de decisão nas estruturas de governança popular (Conselho Participativo e de Controle Social, Comitê Deliberativo, por exemplo);

Paridade de gênero nas diversas instâncias do desenho da governança popular;

Destinação de recursos e modalidades de acesso direcionados para as mulheres;

Espaços de assistência técnica especializada nas questões de gênero e interseccionalidade para os programas e projetos para as mulheres em suas diversidades;

Espaços de deliberação compostos por mulheres atingidas e específicos sobre os programas, linhas de crédito e microcrédito e projetos direcionados às mulheres;

Governança popular

As perguntas “quem participa” e “como participa” são centrais na decisão de um modelo de governança popular, e é isso que precisa ser fortalecido nas comunidades.

Uma governança popular é um processo de formação coletiva que permitirá a organização e execução tanto dos projetos comunitários quanto dos projetos de crédito e microcrédito.

É fundamental que sejam contemplados projetos e linhas de ações voltados para as mulheres e suas transversalidades, mulheres negras, juventude, dentre outros.

RDs debatem Governança

O tema da governança popular no Anexo 1.1 vem sendo debatido nos espaços participativos da Aedas desde setembro de 2021. No final de fevereiro, novas Rodas de Diálogo (RDs) foram realizadas promovendo conversas sobre como as comunidades visualizam a aplicação desses recursos coletivos. A construção de um desenho de governança é uma das principais tarefas para os próximos meses.

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Este conteúdo faz parte do jornal Vozes do Paraopeba edição 4

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