Fundação Getúlio Vargas apresenta resposta ao despacho judicial sobre o encerramento do PTR

Após determinação judicial para prestar esclarecimento sobre a antecipação do encerramento do Programa de Transferência (PTR) para outubro de 2025, três meses antes do previsto e sem aviso prévio, a Fundação Getúlio Vargas apresentou justificativas para as alterações realizadas, balanço financeiro e detalhamento de cronograma de desmobilização.

Segundo a instituição, durante a execução do PTR houve ampliação significativa do público atendido: de 140 mil pessoas inicialmente previstas, o programa alcançou projeção final de 166.705 beneficiários, representando um acréscimo superior a 15%. Com o pagamento previsto para outubro de 2025, o PTR completa 50 parcelas incluindo dois pagamentos extraordinários realizados em janeiro de 2022.

Na Nota Técnica nº 26/2025 – Encerramento do PTR, apresentada em agosto, a FGV detalhou os estudos que embasaram a decisão. O documento foi elaborado a pedido das IJs, que solicitaram projeções financeiras e alternativas de duração do programa. Foram simulados 21 cenários de encerramento, considerando beneficiários ativos, novos pedidos, recursos em análise e inclusões de comunidades ainda pendentes de decisão. Também foram projetadas 14 alternativas de pagamento dos retroativos, com diferentes prazos e formas de quitação.

Foram consideradas ainda 1.149 novas inclusões esperadas, entre requerimentos e recursos em análise, além de comunidades de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (POTMA) em fase de cadastramento.

A instituição também apresentou um levantamento sobre o risco de ações judiciais: até agosto de 2025, foram registradas 105 ações envolvendo o programa, sendo a maioria ainda em andamento. A instituição estima um passivo judicial potencial de até R$ 9,2 milhões, podendo chegar a R$ 29 milhões caso novas ações sejam ajuizadas.  A FGV defende assim, a manutenção de uma reserva financeira mínima de R$ 20 milhões para cobrir eventuais condenações.

Ressalta-se que a nota técnica nº 26/2025, encaminhada às Instituições de Justiça (IJs) em 28 de agosto, no entanto, o comunicado público sobre o encerramento só foi divulgado em 19 de setembro, quase um mês após a nota interna enviada às IJs.

A FGV pontua que, após análise, as Instituições de Justiça aprovaram o cenário que previa o pagamento da última parcela em 1º de outubro e de todos os passivos devidos no dia 10 do mesmo mês.

Tal cenário resulta em um saldo residual do fundo de R$ 93 milhões para as etapas finais de execução do programa. Desse montante cerca de R$ 51 milhões serão reservados para novos beneficiários, 20 milhões para as ações judiciais em curso ou futuras, R$ 3 milhões para auditoria independente e R$ 16 milhões para cobrir custos operacionais e administrativos da FGV até julho de 2026.  

Foi informado que eventual saldo final deverá ser colocado à disposição das Instituições de Justiça (IJs) para definição de sua destinação.

Apesar das justificativas apresentadas, a FGV não explicou por que não comunicou previamente a possibilidade de insuficiência dos recursos, mesmo ciente dos custos mensais do programa. A abrupta antecipação do encerramento, sem aviso prévio, descumpre o compromisso de previsibilidade acordado e expõe pessoas atingidas a uma situação de insegurança e vulnerabilidade.

Termo de Cooperação

Consta ainda nos documentos a menção do Termo de Cooperação que prorroga o vínculo da FGV até setembro de 2028, com foco em atividades de desmobilização, gestão de riscos judiciais e administração financeira do PTR. O cronograma de encerramento prevê o fim do atendimento presencial e das atividades de campo até dezembro de 2025, seguido pelo encerramento gradativo dos demais canais até 2026, e das atividades administrativas e financeiras até 2028 — o que evidencia que, embora os pagamentos às famílias sejam encerrados, a gestão do programa e as despesas associadas seguirão ativas por mais três anos.

Próximos Passos

Com a confirmação do encerramento do PTR e a prorrogação do vínculo da FGV até 2028, o foco agora deve recair sobre a transparência na execução das próximas etapas do programa. Paralelamente, ganha força o debate sobre a implementação do novo auxílio emergencial, que tramita em 1ª e 2ª instâncias e tem mobilizado as pessoas atingidas, que cobram celeridade nas decisões para evitar a interrupção do suporte financeiro e o agravamento das condições de vida das famílias.

Confira a nota técnica da FGV

Confira a petição da FGV

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