A previsão é de que o Grupo EPA conclua apenas a primeira fase até dezembro de 2025

No dia 24 de maio de 2024, os Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação (Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais), por meio de Nota à população atingida (ver abaixo), divulgaram a decisão de contratação de nova entidade para assumir a continuidade da execução dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE). 

Os Estudos, que estavam sendo conduzidos pelo Grupo EPA desde 2022 para o público em geral e desde 2024 para Povos e Comunidades Tradicionais, têm a previsão de realização de quatro fases. No entanto, eles se encontram ainda na primeira fase até o presente momento. Dessa forma, a nova proposta divulgada pelos Compromitentes estabelece para o Grupo EPA o prazo de conclusão da primeira fase dos Estudos o mês de dezembro de 2025, inclusive em relação aos Povos e Comunidades Tradicionais. A nova empresa a ser contratada, por sua vez, conduzirá a segunda, a terceira e a quarta fases dos Estudos, tendo o início das suas atividades previsto para janeiro de 2025. 

De acordo com a Nota publicada pelos Compromitentes, a contratação de uma nova empresa executora para as fases subsequentes dos Estudos tem o objetivo de aprimorar a celeridade das entregas necessárias para sua conclusão, ou seja, que os resultados sejam entregues com a maior brevidade possível e com o devido rigor técnico. Ainda segundo os Compromitentes, não haverá alteração no projeto nem na metodologia dos Estudos, e as informações já coletadas pelo Grupo EPA serão compartilhadas com a nova empresa responsável. 

Apesar de a Nota divulgada conter uma seção de perguntas e respostas, ainda há dúvidas sobre os critérios de seleção e como este processo de contratação da nova empresa e de saída do Grupo EPA de campo vão acontecer. Em relação aos Povos e Comunidades Tradicionais, por exemplo, permanecem os questionamentos acerca da possibilidade de participação, em respeito ao direito à consulta prévia, livre, informada, consentida e de boa-fé, no processo de escolha da próxima entidade responsável pelos Estudos e da metodologia utilizada. 

Também não está concreto, até o momento, de que forma se garantirá a compatibilização das atividades de duas entidades diferentes em campo simultaneamente, visto que a nova empresa tem previsão de iniciar os trabalhos em janeiro de 2025, enquanto o Grupo EPA ainda finaliza a primeira fase dos Estudos, até dezembro de 2025.  

O Grupo EPA, ao longo do período que tem atuado na Bacia do Paraopeba, apresentou diversos entraves para uma execução qualificada do ERSHRE junto à população atingida. Esses entraves foram reportados às Instituições de Justiça através do Produto J, elaborado em conjunto pelas três ATIs da Bacia do Paraopeba, Aedas, Nacab e Guaicuy. Além disso, a Aedas publica em seu site o acompanhamento que faz enquanto ouvinte das reuniões mensais da AECOM, auditoria responsável pelo acompanhamento dos Estudos.  

Diante desse contexto, a Aedas reforça a defesa da garantia da participação das pessoas atingidas, em especial, dos Povos e Comunidades Tradicionais, na escolha da nova entidade para condução dos ERSHRE na Bacia do Paraopeba, bem como a garantia da idoneidade e da independência da empresa responsável, de modo a não haver possibilidade de vínculo e/ou conflito de interesses com a empresa poluidora pagadora. 

A Nota dos Compromitentes, com anexo de perguntas e respostas, pode ser encontrada aqui: 

Quaisquer dúvidas também podem ser encaminhadas pela página do Comitê Pró-Brumadinho: 

https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/fale-com-o-comite