O objetivo do encontro foi debater e votar as resoluções e finalizar a quinta e última etapa de construção da proposta definitiva do Anexo I.1, com participação das pessoas atingidas das cinco regiões da Bacia 

Após o momento de acolhida, as pessoas atingidas das cinco regiões da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias foram ao teatro de arena para uma foto coletiva | Foto: Felipe Cunha – Aedas

No último fim de semana, nos dias 8 e 9 de junho, representantes das 5 regiões atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A., em Brumadinho, participaram do Encontro Inter-Regional da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. O evento, coordenado pela Entidade Gestora do Anexo I.1, liderada pela Cáritas Regional Brasileira Minas Gerais, contou com a participação de 226 lideranças atingidas.  

O encontro fez parte do momento 5 da metodologia de construção da Proposta Definitiva, prevista no Plano de Ação da Entidade Gestora, para implementar a execução do Anexo I.1 do Acordo de Reparação, firmado em 2021 entre a mineradora Vale S.A., o Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (MPF, MPMG e DPE). Este anexo refere-se aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019 em Brumadinho. O desastre-crime atingiu 26 municípios.  

Momento de acolhida e mística | Foto: Felipe Cunha – Aedas

No primeiro dia, as atividades começaram com uma mística de acolhida às pessoas participantes, seguida de um minuto de silêncio em honra às 272 joias. Depois, os participantes foram conduzidos em cortejo para a Plenária, onde foi formada uma mesa de abertura que incluiu representantes das comunidades atingidas das 5 regiões, da Entidade Gestora e das Instituições de Justiça. Os participantes da mesa foram: 

• Maria Regina da Silva, da AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão-Brumadinho); 
• Maria Aparecida da Silva Soares, conhecida como Paré, familiar de vítima fatal e representante da Região 1; 
• Nair de Fátima, representando os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) da Região 1; 
• Michelle Rocha, representando a Região 2; 
• Babá Edvaldo de Jesus, representando os Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA – Região 2); 
• Abdalah Nacif Neto, representando a Região 3; 
• Marilei Aparecida Alves, representando os PCTs da Região 3; 
• Eunice Ferreira Godinho, representando a Região 4; 
• Carina Augusta Melgaço, representando os PCTs da Região 4; 
• Vanessa Priscila da Silva Andrade, representando a Região 5; 
• Sebastião da Fonseca Leal (Tião), representando os PCTs da Região 5; 
• Gabriela Cristina Ramalho, representando o Ministério Público Federal (MPF); 
• Paulo Cesar Vicente de Lima, representando a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); 
• Bráulio Santos Rabelo de Araújo e Antônio Lopes de Carvalho Filho, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); 
• Samuel da Silva, representante da Entidade Gestora, Cáritas. 

Maria Regina da Silva, familiar de vítima fatal e moradora de Brumadinho, destacou na sua fala a centralidade das 272 joias que tiveram suas vidas ceifadas pelo rompimento: “Concordamos que todas as pessoas em Brumadinho e nas regiões foram atingidas, sim, mas os primeiros atingidos foram estes [aponta para a bandeira com as imagens das joias]. Eles foram os primeiros”. 

Maria Regina da Silva (à direita) abrindo a mesa de abertura | Foto: Felipe Cunha – Aedas

Maria Aparecida (Paré), familiar de vítima fatal e moradora do Tejuco, comunidade de Brumadinho, compartilhou “Eu estava na horta no dia 25 de janeiro de 2019 quando a tragédia aconteceu. Meu irmão estava na outra horta, e não deu tempo de correr. Ele não trabalhava na mineração, gente, ele era agricultor. Sinto-me mais próximo do Paulo quando estou na luta. Ele também gostava muito de lutar. Sempre que estou em movimento, estou perto dele. Digo que não é fácil largar tudo e estar aqui, mas lutamos por todos, não de forma individual”. 

Maria Aparecida (Paré) à direita, fala sobre sua luta – Foto: Felipe Cunha – Aedas

Paré também ressaltou as tradições culturais de Brumadinho: “Aqui em Brumadinho, apesar de hoje sermos reconhecidos pelo desastre que a mineração causou em nossas vidas e em nossos corações, somos uma cidade de riquezas e tradições culturais que vão além da sombra da minério-dependência. A agricultura como eu venho falando, não faz parte apenas da realidade de minha comunidade, mas do munícipio como um todo. Temos inclusive diversas celebrações e festejos que são vinculados à tradição agrícola, e que lutamos para fortalecer e preservar, como a festa da Mexerica, o Festival da Jabuticaba, a Festa do Milho, da Cachaça, dentre tantas outras. É na luta a gente se encontra, e se abraça forte”. 

Michelle Rocha, da comunidade de Monte Calvário, na região de Citrolândia, Betim, iniciou sua fala se solidarizando com os familiares das 272 joias, pedindo um coro de ‘presente’ em homenagem às vítimas do rompimento, e destacou a importância do Encontro Inter-Regional da Bacia: “Precisamos que o Anexo I.1 dê certo. Dentre todos os processos de reparação, este é o único recurso que realmente conta com participação direta. Por isso, precisamos que ele aconteça o mais rápido possível. O povo da Bacia espera ansiosamente por esses projetos. Perdemos renda na agricultura e na pesca, e enfrentamos insegurança alimentar e hídrica, além de adoecimento mental e físico. Perdemos lazer e a pobreza e desigualdade social aumentaram. Mas nosso povo é muito valente. Nossa expectativa é que seja nosso o protagonismo de forma participativa e popular, e que os projetos cheguem o mais rápido possível às comunidades, respeitando os mais vulneráveis e amparados pela legislação. Assim, tirando o nosso povo da dependência da mineração e superar as imensuráveis consequências desse crime”. 

Michelle Rocha destaca a importância do encontro Inter-Regional | Foto: Felipe Cunha – Aedas

Durante a abertura do encontro, Paulo Cesar Vicente, representante da CIMOS-MPMG, também trouxe algumas considerações: “Eu vejo aqui hoje um momento histórico, e vocês fazem parte desse momento. Nunca ouvi falar de uma proposta de reparação como esta. Contem conosco, com o MPMG, para apoiar, lutar e defender os interesses e direitos de vocês”. 

Antônio Lopes, da Defensoria Pública de Minas Gerais, acrescentou: “Toda essa dor e memória estão presentes, especialmente nos familiares. A partir de toda essa dor, reflexão e busca, acredito que, juntos e fraternalmente, sairão melhores como comunidade, pensando no bem da Bacia, especialmente para os mais vulneráveis. Que a reparação seja feita com e para as pessoas, sempre pensando no bem das comunidades. Iremos juntos, sem deixar ninguém para trás”. 

Após a mesa de abertura, a programação seguiu com dois momentos principais: Grupos de Debates Temáticos do Anexo I.1 e Plenária de votação das resoluções da proposta definitiva do Plano de Ação para a execução deste anexo nos próximos dois anos.  

Grupos de Debates Temáticos 

Grupos de debates temáticos fizeram parte da metodologia do Encontro, antes de se dirigirem à plenária. | Foto: Felipe Cunha – Aedas

Os debates temáticos contaram com a formação de 7 grupos de trabalho, sendo 6 organizados pelos temas da Governança; Plano Participativo e Fluxo de Projetos; Crédito e Microcrédito, e um grupo específico dos Povos e Comunidades Tradicionais.  

O objetivo dos grupos temáticos foi analisar as propostas levantadas ao longo dos últimos 90 dias, abordando os consensos e as propostas alternativas para cada tema relacionado ao Anexo I.1.  

Plenária 

Atingidos e atingidas das cinco regiões da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias no auditório da plenária | Foto: Felipe Cunha – Aedas

Após os debates nos grupos, ocorreu a plenária onde foram apresentadas as “Propostas de Consenso” para execução do Anexo I.1, agrupadas nos temas: Governança Popular; Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento e Fluxo de Projetos; e Crédito e Microcrédito. Estas propostas sintetizam as contribuições majoritárias das pessoas atingidas em um único documento, buscando alcançar acordo sobre a maioria das demandas discutidas nas regiões. A validação dessas propostas ocorreu durante os dois dias do Encontro Inter-Regional.  

Em seguida, houve debates sobre as “Propostas Alternativas” que refletem opiniões diferentes da maioria das contribuições recebidas nos momentos anteriores, de caráter regional. Nesse contexto, foi necessário debater e decidir se as pessoas desejariam validar a Proposta de Consenso ou a Proposta Alternativa, onde foram votadas individualmente. 

O alto índice de consenso observado nas propostas apresentadas, refletiram o alinhamento das regiões da Bacia a partir da participação e construção ao longo dos 4 primeiros momentos dos 90 dias, nos debates francos e ajustes construídos e aprovados em um processo de rica construção coletiva nas 5 regiões.

No total, participaram 226 pessoas atingidas, sendo 53 da Região 1 e 60 da Região 2. O quórum necessário para a aprovação das propostas, conforme a resolução 22 publicada pelas Instituições de Justiça em 6 de junho de 2024, foi de 50% + 1 das pessoas atingidas credenciadas. 

Gabriela Cotta, Gerente Geral do Eixo da Reparação, da Aedas, falou do processo de construção junto à ATI com os atingidos das regiões 1 e 2

“O processo de construção da Proposta Definitiva do Anexo I.1, foi um período muito intenso de espaços participativos realizados em caráter regional, culminando no Encontro de Bacia. Nas regiões assessoradas pela Aedas, tivemos a realização de 3 momentos de construção regional na Região 1, além de 1 momento específico com a Zona Quente, 1 momento específico com a AVABRUM e 2 momentos com Povos e Comunidades Tradicionais.  Na Região 2 também foram realizados 3 momentos de construção regional, além de 2 momentos específicos com Povos e Comunidades Tradicionais. Desde o dia 4 de março, a Aedas intensificou o processo de assessoramento às regiões 1 e 2 no que diz respeito ao Anexo I.1, promovendo diversos espaços preparatórios e de formulação regional e específica sobre a Governança e a reparação a ser implementadas pelo Anexo I.1“.

Gabriela também destacou o trabalho da ATI com os atingidos e atingidas assessorados pela Aedas para garantir a participação informada:

“Além disso, produzimos muitos materiais de apoio às discussões para que as lideranças assessoradas pudessem incidir com qualidade e segurança nos espaços com a Entidade Gestora. O que percebemos após o Encontro Inter-Regional, é que as lideranças atingidas chegam aqui muito apropriadas dos debates estruturantes da Governança, bem como dos rumos de reconstrução das suas comunidades, pautando medidas de reparação baseadas nos danos sofridos e nas realidades dos seus territórios. A nova etapa que se inicia a partir da aprovação da Proposta Definitiva anuncia um novo horizonte no âmbito da reparação coletiva da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias, construído com muito diálogo e movimentado com a esperança do povo atingido, que sofre com os danos causados pelo rompimento há mais de 5 anos. A Aedas estará junto das comunidades e territórios atingidos das regiões 1 e 2, para que as medidas de reparação sejam construídas na mesma perspectiva de participação e diálogo, como aconteceu nos últimos 3 meses“.

Próximos Passos 

Anna Crystina, da coordenação da Entidade Gestora, reforçou que o Encontro Inter-Regional “foi uma construção histórica e que só foi possível em razão da dedicação e esforços das pessoas atingidas e de cada instituição envolvida”.

Após o encontro, a Entidade Gestora apresentará a Proposta Definitiva, validada na Plenária com os atingidos das cinco Regiões atingidas, às Instituições de Justiça.

De acordo com o termo assinado pela Entidade Gestora e as Instituições de Justiça, as Instituições verificarão a conformidade da Proposta Definitiva com o Acordo Judicial, o Edital e a legislação brasileira. Após sua aprovação, o juiz Dr. Murilo procederá à análise e validação da Proposta Definitiva. Em seguida, poderá ser iniciado o Anexo I.1, onde serão discutidos, decididos e executados os projetos de demandas das comunidades atingidas. 

Essa Ciranda Não é Minha Só. Ela é de todos nós! 

Durante o Encontro Inter-Regional, ocorreu a realização da Ciranda Infantil, que reuniu 29 crianças e adolescentes das cinco regiões da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. A Ciranda proporcionou um ambiente acolhedor e lúdico, focado na educação, permitindo que os participantes compartilhassem experiências e ampliassem seu entendimento sobre os processos de reparação integral. 

Os temas abordados na Ciranda do Encontro Inter-Regional da Bacia incluíram educação financeira, crise climática e disque reparação, com atividades específicas para cada faixa etária, como teatro, música, grafite, atividades lúdicas, filmes, oficinas e confecção de cartazes. 

As crianças e adolescentes foram reconhecidos como protagonistas no processo de reparação integral.  

Fotos: Felipe Cunha | Aedas

Durante o almoço de domingo, eles fizeram uma intervenção cantando, batucando e apresentando os trabalhos realizados ao longo do encontro. Na paródia cantada por todos os presentes, as crianças e adolescentes destacavam na letra a importância de se organizarem como grupo em prol da luta pela reparação. Nas faixas produzidas com stencil em material natural, traziam frases e desenhos sobre a luta popular e o cuidado com o meio ambiente. 

Stefany Queren, uma jovem atingida de 13 anos, da comunidade Bervely em Igarapé, estava presente no Encontro Inter-Regional e compartilhou suas reflexões: “Já participei de várias cirandas. Normalmente, desenhamos, apresentamos coisas e aprendemos sobre o que os adultos estão discutindo. Hoje, desenhamos e fizemos grafites sobre o rompimento da barragem, a poluição do rio, por exemplo. A mineração destruiu vidas, destruiu o rio e matou os peixes. Também poluiu a água. A importância de unir as crianças é grande porque, assim, temos mais opiniões e todos podem concordar em algo para ajudar. Em outras cirandas, vi crianças apresentando e falando sobre o que sofreram. Muitas disseram que não podem mais nadar, pescar ou comer peixe. Também havia plantações na beira do rio que foram atingidas. É bom conhecer a visão de cada criança sobre os danos. Há muitos danos em comum, como na saúde e no lazer“.

Luana Farias, Gestora Operacional da Aedas, considera fundamental o espaço das cirandas: “Todas essas atividades, pensadas e construídas metodologicamente e especificamente para crianças e adolescentes, são fundamentais para garantir a esses sujeitos o direito à participação informada em todo o processo de reparação. Ter a ciranda como espaço participativo em qualquer reunião dos atingidos e atingidas assegura que as crianças e adolescentes, também atingidos, tenham seu direito à participação informada, assim como os adultos. Por isso, construímos a ciranda como um espaço participativo, essencial no processo de reparação. Sem a ciranda, não há possibilidade de construir uma reparação integral e justa. Para nós, as crianças e os adolescentes atingidos são protagonistas no processo de reparação”, conclui.  

Veja mais fotos da Ciranda

Fotos: Janaina Rocha e Luana Farias | Aedas

Os Povos e Comunidades Tradicionais 

Os Povos e Comunidades Tradicionais contaram com um espaço de debate e deliberação específico para discutir e aprovar as propostas que vieram sistematizadas dos momentos preparatórios nos territórios. Depois de um intenso debate, as lideranças aprovaram um conjunto de resoluções que comporão a proposta definitiva. No grupo dos Povos e Comunidades Tradicionais, as propostas de resoluções foram discutidas e aprovadas no próprio espaço, por se tratar de questões específicas que não devem ser apreciadas em plenária para validação, respeitando suas especificidades e o protocolo de consulta. 

João Pio, do Ilê Axé Alá Tooloribi, da articulação dos PCTRAMA, de Juatuba, enfatizou a importância pedagógica do encontro, “Esses encontros da Bacia têm, primeiramente, uma importância pedagógica, no sentido de nos reunirmos. No dia a dia, estamos dispersos pelo território da Bacia. É importante percebermos onde convergimos em termos de reparação, mas também onde não convergimos, devido às diferentes realidades que enfrentamos“.

Ele reforça a necessidade de garantir a participação efetiva por meio da governança do Anexo I.1: “Queremos que nossas vozes sejam ouvidas efetivamente em um contexto com pouca participação. A governança é nossa, e o que está ali deve ser definido por povos, no nosso caso, por Povos e Comunidades Tradicionais. Cada grupo precisa fortalecer a luta dos outros atingidos, porque o desastre-crime da Vale impactou a vida de todos nós. O desastre impactou nossos modos de viver e a saúde mental de muitas pessoas. Precisamos desses momentos para nos fortalecer e lembrar que não estamos sozinhos“.

O Anexo I.1 – projeto de demandas das comunidades atingidas 

Momento de debate e votação da proposta definitiva do Anexo I.1 | Foto: Felipe Cunha – Aedas

A única parte do Acordo que prevê em seu texto a participação das pessoas atingidas nas decisões, tem como objetivo a reparação socioeconômica de danos coletivos dos 26 municípios localizados na Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias, mediante a execução de projetos de demandas comunitárias que visam fortalecer a economia e a renda local.    

Os projetos deverão atender às demandas das comunidades atingidas abrangendo dinâmicas específicas de participação, detalhamento, monitoramento e fiscalização. Tais projetos serão executados com a colaboração direta das comunidades atingidas em cada território. Estas comunidades terão o papel de determinar os projetos de seu interesse, contando com o suporte das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).   

O Anexo I.1 é obrigação de pagar da mineradora Vale S.A., totalizando 3 bilhões de reais destinados ao custeio e operacionalização dos projetos comunitários. Desse montante, 1 bilhão será alocado especificamente para iniciativas de crédito e microcrédito, abrangendo fundos de financiamento, garantias e equalizações voltadas à diversificação econômica, agropecuária e agroindustrial para as pessoas atingidas, e 2 bilhões para os projetos de demandas comunitárias.   

A seleção da Entidade Gestora, liderada pela Cáritas, para os primeiros 2 anos, refere-se exclusivamente à gestão correspondente de 10% do total destinado ao Anexo 1.1, equivalendo a R$ 300 milhões. 

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Texto e fotos: Felipe Cunha | Aedas