Processo volta ao seu trâmite regular na Comarca de Brumadinho após decisão do STF 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, decidiu pela competência da justiça estadual de Minas Gerais para julgar a ação penal do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho. Com isso, o STF reestabeleceu o recebimento da denúncia, feita pelo Ministério Público de Minas Gerais, e manteve o julgamento dos homicídios e dos crimes ambientais denunciados na justiça estadual mineira. 

O caso foi para a esfera federal em outubro de 2021. Com a federalização, o processo havia sido retirado do tribunal do Júri local, competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Com a decisão reconhecida pelo STF nesta segunda-feira (6), o processo volta ao seu trâmite regular na Comarca de Brumadinho. 

Ísis Táboas, advogada e coordenadora da Aedas em Brumadinho, explica que a decisão é uma conquista dos familiares de vítimas fatais que poderão acompanhar de perto o julgamento dos acusados.  

“O ministro decidiu manter o julgamento dos homicídios em que os executivos da empresa Vale são acusados, na própria esfera estadual, no território. Esse é um passo muito importante. É uma conquista da população atingida, em especial dos familiares e amigos das vítimas desse desastre-crime que, com essa decisão, vão poder acompanhar de perto o julgamento dos acusados pelos homicídios de seus familiares”. 

O rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão resultou em 272 vítimas fatais. Após mais de três anos, quatro pessoas, vítimas fatais do rompimento, ainda não foram encontradas.   

Familiares querem júri popular em Brumadinho 

Com a ação de volta à Justiça mineira, a Avabrum (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão) quer júri popular em Brumadinho. Para a associação de familiares, a decisão é uma conquista após mais de três anos sem nenhum julgamento. 

“Tudo o que o ex-presidente da Vale conseguiu no ano passado foi paralisar o processo e adiar o julgamento dos réus. Para as famílias das vítimas, esta decisão de hoje é uma vitória. Queremos que esse processo siga na Justiça de Minas Gerais e os responsáveis venham a júri popular em Brumadinho o mais rápido possível”, afirmou Alexandra Andrade, presidente da Avabrum, em matéria publicada no site da associação de familiares. 

Clique aqui e veja matéria do site da Avabrum. 

Denúncia foi feita logo após o rompimento 

Na denúncia, feita pelo Ministério Público de Minas Gerais logo após o rompimento, consta que os executivos e os colaboradores da empresa Vale, mesmo cientes do risco de rompimento da barragem, deixaram de adotar as medidas de transparência, segurança e emergência. Caso tivessem sido adotadas, essas medidas impediriam que as mortes e os danos ambientais acontecessem da forma e das mesmas proporções que aconteceram. 

Quem é alvo da denúncia do MPMG? 

O Ministério Público Estadual busca a responsabilização penal do ex-presidente da Vale e outras 15 pessoas, entre ex-diretores da Vale e executivos da empresa alemã Tüv Süd, responsável por atestar a segurança da barragem. 

Eles respondem processo por homicídio qualificado, pelas 272 vítimas fatais, e por crimes contra a fauna, flora e poluição. 

Em 2021 o julgamento da ação passou para a esfera federal 

Em outubro de 2021, o STJ transferiu a competência para a Justiça Federal fundamentando que essa omissão de informações ofenderia bens, interesses e serviços da União e que a possível afetação a sítios arqueológicos também justificaria a competência federal para julgamento da ação penal. 

O MPMG recorreu ao STF e o ministro Edson Fachin acatou, no dia 6 de junho de 2022, a argumentação apresentada.