Publicação dos PAS permite que comunidades atingidas acessem informações sobre a utilização dos recursos financeiros e cobrem à gestão ajustes nas ações que não refletem as necessidades de saúde dos territórios 

O Comitê Especial Tripartite (CET) publicou, no dia 12 de novembro de 2025, os Planos de Ação em Saúde (PAS) dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão assessorados pela Aedas. Os documentos, já aprovados, integram o Programa Especial de Saúde da bacia do Rio Doce, coordenado pelo Ministério da Saúde, e detalham os investimentos previstos para a reparação dos danos causados à Saúde Coletiva nos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, de responsabilidade das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. 

Segundo o Ministério da Saúde, a divulgação dos planos atende à diretriz de transparência prevista no Anexo 8 do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024.

Acompanhamento dos planos 

Para a coordenadora da equipe temática de Saúde do programa Médio Rio Doce da Aedas, Élida Dias Cândido, a publicação dos PAS abre etapa importante para análise técnica e participação social ‘pontos que ainda não foram plenamente garantidos aos atingidos’. 

“Os planos já foram aprovados, mas, de acordo com as resoluções que tratam dos PAS, eles podem ser atualizados durante a implementação, desde que haja justificativa técnica dos municípios e aprovação do CET, considerando mudanças no perfil epidemiológico ou novas informações técnicas”, afirmou.

Élida destaca que a Resolução nº 03/2025 do próprio CET determina que cada município deve apresentar seu plano ao Conselho Municipal de Saúde, “garantindo ampla participação de lideranças e representantes das comunidades atingidas”. No entanto, as pessoas atingidas assessoradas pela Aedas avaliam que esse processo não ocorreu integralmente, principalmente com a não participação das Comissões Territoriais de atingidos(as).

“A ausência de participação das pessoas atingidas e de integrantes das comissões territoriais de atingidos e atingidas nos conselhos municipais e o desalinhamento de algumas ações com as realidades epidemiológicas e principais demandas em saúde relatadas pelas pessoas atingidas dos territórios abrem espaço para que as Comissões Territoriais avaliem o conteúdo dos planos junto ao coletivo das demais pessoas atingidas e reivindiquem alterações ou complementações que garantam a reparação integral à Saúde Coletiva”, explica Élida. 

Élida também afirmou que, com a divulgação dos planos, foi atendida uma demanda importante das pessoas atingidas. “As comissões e todas as pessoas atingidas agora têm acesso às informações sobre valores e ações planejadas nos PAS municipais, que só se tornaram públicos na semana passada, no dia 12/11/2025.”

PAS dos municípios assessorados pela Aedas 

A Aedas acompanha 15 municípios no Médio Rio Doce. Abaixo, os valores aprovados para cada município:

*A Aedas acompanha a comunidade da Ilha do Rio Doce. 

Sobre o Comitê Especial Tripartite (CET)

O CET integra a governança do Programa Especial de Saúde da bacia do Rio Doce. É um órgão colegiado e deliberativo responsável por aprovar propostas elaboradas pela Câmara Técnica, incluindo diretrizes, metas, indicadores e critérios de financiamento das ações de saúde nos territórios atingidos. 

Criado a partir do Anexo 8 do Acordo Judicial, o comitê é composto por:

• 02 (dois) representantes do Ministério da Saúde; 

• 02 (dois) representantes dos municípios constantes no Anexo 15 (Iniciativas Municipais), sendo:  
  01 (um) do Estado de Minas Gerais; 
  01 (um) do Estado do Espírito Santo;  

• 02 (dois) representantes das Secretarias Estaduais de Saúde, sendo:  
  01 (um) de Minas Gerais; 
  01 (um) do Espírito Santo.

A Câmara Técnica, por sua vez, é o órgão consultivo responsável pela formulação e análise técnica das ações do Programa Especial de Saúde. A estrutura de governança combina critérios técnicos, participação dos entes federados, acompanhamento dos territórios e é composta por:

• 05 representantes do Ministério da Saúde; 

• 01 representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; 

• 01 representantes da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo; 

• 01 representantes do Conselho Nacional de Saúde; 

• 01 representantes do Conselho Distrital de Saúde Indígena MG/ES; 

• de representantes municipais de MG e ES listados no Anexo 15. 

Sobre o PES-Rio Doce 

O Programa Especial de Saúde da bacia do Rio Doce, previsto no Novo Acordo da bacia do Rio Doce, coordena ações de reparação da Saúde Coletiva nos municípios atingidos. Os PAS (municipais, estaduais e federal) definem a aplicação dos recursos, que devem ser encaminhados para CT apara análise e aprovados pelo CET. 

As ações priorizadas incluem: 

• Vigilância em Saúde: monitoramento da qualidade da água e vigilância de doenças; 

• Atenção à Saúde: ampliação de equipes de Saúde da Família e serviços especializados; 

• Saúde Mental: ampliação do atendimento psicossocial à população atingida. 

As propostas foram elaboradas pelas secretarias municipais de saúde, avaliadas pelos Conselhos Municipais de Saúde, analisadas pelos membros da CT e encaminhadas para aprovação do CET e devem ser executadas no período de 2 anos, após esse período um novo PAS deve ser elaborado.

Texto: Thiago Matos – Assessor de Comunicação do Programa Médio Rio Doce da Aedas