Boletim Semanal da Aedas: Julgamento no TJMG garante direitos das pessoas atingidas
Acompanhe as notícias que envolvem a Reparação de Danos nas Regiões 1 e 2 da Bacia do Rio Paraopeba
Pessoas atingidas de Brumadinho e da Região 2 estiveram na unidade Afonso Pena do TJMG, na quinta (29/08) | Foto: Diego Cota/Aedas
Desembargadores julgam recurso da Vale e garantem direitos dos atingidos
Em sessão virtual realizada ontem (29/08), desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgaram o recurso judicial apresentado pela mineradora Vale, que tinha como objetivo limitar a atuação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e a divulgação de estudos periciais desenvolvidos pela UFMG na Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias.
O colegiado composto por três desembargadores reconheceu parcialmente o recurso apresentado pela mineradora. No julgamento, foi reconhecido o direito das pessoas atingidas à ATI em ações do Processo Judicial e destacada a relevância científica e o interesse público e social dos estudos realizados nas ações de reparação e mitigação dos danos.
A decisão contendo os votos dos desembargadores foi publicada oficialmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Entretanto, para que a ela produza efeitos, é preciso aguardar o fim do prazo legal para interposição de outro recurso pela Vale, que poderá não se manifestar. Esse prazo é de 15 dias úteis.
Falta de água e controle territorial da Vale em comunidade quilombola de Brumadinho são denunciados na ALMG
Em Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, realizada na segunda-feira (26/08), atingidos do quilombo Família Sanhudo afirmaram que a comunidade não foi consultada sobre o termo que estabelece o fornecimento de água no Tejuco, em Brumadinho.
A audiência debateu a situação dos atingidos, que convivem com graves problemas de acesso à água que pioraram com o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) Água, assinado pelo Governo de Minas, Defensoria Pública e Ministério Público estadual. Esse TAC faz parte das ações de reparação pelo rompimento da barragem no Córrego do Feijão.
Na ocasião, a Aedas apresentou mapas e estudos feitos em conjunto com a comunidade que demonstram o potencial hídrico do território repleto de nascentes, bem como os mananciais de água que tradicionalmente abasteciam o local. Esses estudos apontam que o desejo dos quilombolas de retomar um sistema autônomo de abastecimento de água é tecnicamente viável.
Compromitentes reforçam a obrigatoriedade do Selo Reparação Brumadinho nos projetos dos Anexos I.3 e I.4
Em resposta às solicitações das pessoas atingidas, os Compromitentes comunicaram medidas para garantia da utilização do Selo. A identidade visual, que deve ser aplicada em placas, adesivos, banners e materiais de comunicação, foi elaborada com objetivo de identificar as obras e equipamentos entregues aos municípios através de recursos dos Anexos I.3 e I.4 do Acordo.
Conforme os Compromitentes, as prefeituras foram orientadas sobre a obrigatoriedade da sinalização em todas as obras decorrentes dos projetos de reparação, indicando um modelo de placa para cada finalidade. Além disso, os Compromitentes determinaram à FGV, responsável pela auditoria dos Anexos, que inclua na vistoria das obras sob execução das Prefeituras a conferência da existência da placa contendo o selo do Acordo de Reparação.
Esse boletim é uma produção da equipe de comunicação da Aedas Paraopeba.
