Boletim Semanal da Aedas: Informes do PTR, Processo Judicial e atividade do Anexo I.3 na Região 2
Acompanhe as notícias que envolvem a Reparação de Danos nas Regiões 1 e 2 da Bacia do Rio Paraopeba
Foto: Rurian Valentino/Aedas
Cadastramento no Programa de Transferência de Renda será encerrado na próxima semana
Será encerrado na segunda-feira (31/03) o período de cadastramento no Programa de Transferência de Renda (PTR). O encerramento havia sido informado em um comunicado das Instituições de Justiça em fevereiro.
Para este dia, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou que os Postos de Atendimento ficarão abertos das 8h às 12h e das 13h às 17h para apoiar quem ainda tem a necessidade de se cadastrar.
Em Brumadinho, o cadastramento é realizado na Rua Vitor de Freitas, nº 28, no Centro. Já para a Região 2, o Posto de Atendimento está localizado na Rua Chanceler Magalhães Pinto, nº 57, no Shopping Citrolândia, em Betim.
FGV disponibiliza informe de rendimentos para a Declaração de Imposto de Renda
Está disponível no site do PTR o Informe de Rendimentos referente ao ano de 2024, que pode ser emitido na Área do Beneficiário, no Portal PTR. A pessoa que precisa fazer a declaração de renda neste ano de 2025 deve acessar o arquivo referente aos rendimentos recebidos no ano passado.
É importante lembrar que os valores do PTR não são contabilizados para o Imposto de Renda. Segundo as Instituições de Justiça, não há incidência de imposto sobre os valores recebidos. Dessa forma, eles são isentos e não tributáveis.
O prazo para entrega da declaração teve início em 17 de março e pode ser realizada até 30 de maio.
Anexo I.3: Agentes Multiplicadores debateram sobre participação e controle social nas comunidades atingidas
No último sábado (22/03), lideranças das comunidades atingidas da Região 2 da Bacia do Paraopeba se reuniram em Betim para discutir a situação dos projetos do Anexo I.3 e aprofundar o entendimento sobre o controle social. A atividade foi promovida pela equipe da Aedas responsável pelo acompanhamento do anexo.
O encontro teve como objetivo fortalecer o controle social pelas pessoas atingidas por meio de ferramentas de monitoramento e fiscalização de políticas públicas. As lideranças participaram de uma dinâmica para debater o tema e levantar encaminhamentos. A proposta é fortalecer a autonomia da população atingida e o controle social sobre o monitoramento dos projetos previstos e em andamento.
Confira mais detalhes sobre a atividade.
Processo Judicial: Entenda os fundamentos do voto do Relator que rejeitou recurso da Vale
No dia 13 de março, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitaram recurso da mineradora contra a decisão que reconheceu a possiblidade da liquidação coletiva, a legitimidade das Instituições de Justiça para representar as pessoas atingidas e que autorizou a inversão do ônus da prova.
No site da Aedas, você pode conferir os argumentos da Vale contra a decisão e os argumentos do Desembargador Relator Leite Praça, rejeitando o pedido da mineradora. A decisão reforça vitórias na busca pela reparação dos danos individuais homogêneos.
📰 Esse boletim é uma produção da equipe de comunicação da Aedas Paraopeba.
