Boletim Semanal da Aedas: julgamento no TJMG, prorrogação da Consulta Pública sobre saúde e mais
Acompanhe as notícias que envolvem a Reparação de Danos nas Regiões 1 e 2 da Bacia do Rio Paraopeba
Fotos: Felipe Cunha/Aedas
Julgamento no TJMG vai decidir sobre custeios das ATIs e estudos realizados pela UFMG
Será julgado na quinta-feira (08/08), às 13h30, um dos recursos da mineradora Vale, responsável pelo desastre-crime do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, que tem como objetivo limitar os recursos e a atuação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e impedir o acesso aos resultados de estudos realizados pela UFMG no território da Bacia do Paraopeba.
O recurso a ser julgado foi apresentado pela Vale em 31 de janeiro desse ano e tenta barrar, na segunda instância, uma decisão do juiz, proferida em 24 de novembro de 2023.
O juiz, na ocasião, havia determinado a publicação dos resultados dos estudos da UFMG, como forma de garantir a transparência do que foi produzido nos territórios; decidiu também que as atividades das ATIs deveriam ser custeadas pela Vale em uma ordem de 70% para atividades do Acordo Judicial de Reparação e 30% para as demais demandas que não envolvem as ações do Acordo.
Foi prorrogado o prazo da Consulta Pública sobre saúde dos atingidos pela mineração
A avaliação do Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde tem uma nova data para encerramento. O período para contribuição ao texto foi prorrogado até o dia 20 de agosto.
A participação das pessoas atingidas por barragens é essencial, pois esse protocolo tem como objetivo oferecer recomendações aos profissionais de saúde sobre as condutas a serem adotadas na avaliação, tratamento, acompanhamento e encaminhamento das pessoas possivelmente expostas às substâncias químicas.
Acesse a página da Consulta Pública.
Liquidação coletiva: Procuradoria de Justiça do MPMG pede que o recurso da Vale não seja acolhido
A Procuradoria de Justiça Especializada na defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, do MPMG, atuando como fiscal da lei, apresentou parecer jurídico defendendo a manutenção da decisão pelo procedimento da liquidação coletiva, embasando a justificativa em cinco argumentos que estão detalhados no site da Aedas.
Entre eles estão a defesa da Inversão do Ônus da Prova, que define que caberá à Vale apresentar as provas que sustentem a sua versão toda vez que negar o direito individual de uma pessoa atingida; e defende que existência do Termo de Compromisso, firmado com a Defensoria Pública, não impede a existência de outras formas de garantia dos direitos das pessoas atingidas.
O caso agora segue para julgamento, ainda sem data definida, perante a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e terá a relatoria do Desembargador André Leite Praça.
Esse boletim é uma produção da equipe de comunicação da Aedas Paraopeba.
