A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a instituição responsável por auditar e acompanhar o andamento dos projetos de obrigação de pagar e de fazer pela mineradora Vale S.A.

Rio Paraopeba, em município da Região 2 | Foto: Rurian Valentino/Aedas

Os Anexos 1.3 e 1.4 fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica do Acordo Judicial e têm como finalidade compensar os danos socioeconômicos provocados pelo rompimento da barragem, a partir do fortalecimento dos serviços públicos em Brumadinho e nos 25 municípios atingidos da Bacia do Paraopeba. O programa prevê um investimento total de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão destinado a Brumadinho e R$ 2,5 bilhões distribuídos entre os demais municípios, com valores ajustados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os projetos previstos nesses anexos podem ser de obrigação de fazer ou de obrigação de pagar pela Vale S.A. Na modalidade de obrigação de pagar, conhecida como projetos convertidos, a Vale realiza os repasses financeiros diretamente para os órgãos competentes, as prefeituras. Após o depósito do valor integral, sua obrigação é considerada automaticamente cumprida, conforme estabelecido no Acordo Judicial. Já nos projetos de obrigação de fazer, a Vale é responsável pela execução direta, que pode ser realizada por meio da contratação de empresas terceirizadas ou pela própria companhia.

A FGV é a instituição responsável por auditar e acompanhar o andamento dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4, assegurando o cumprimento dos objetivos e monitorando todas as etapas do ciclo de vida das iniciativas.

No caso dos projetos convertidos, a obrigação de execução passa a ser do município. Nessa modalidade, compete à Fundação Getúlio Vargas (FGV):

  • realizar a análise de conformidade legal,
  • acompanhar a execução física e financeira, e
  • verificar o cumprimento das entregas previstas no Formulário de Detalhamento da Iniciativa (FDI), assegurando que os prazos e os custos máximos definidos em seu Parecer Avaliativo sejam respeitados.

A FGV também é responsável por dar transparência ao processo, divulgando no Portal do Projeto Rio Paraopeba o status do avanço físico e financeiro de cada projeto, a partir de informações coletadas junto aos municípios.

No que se refere aos projetos de obrigação de fazer, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) é responsável por acompanhar e auditar todas as etapas do ciclo de vida dos projetos previstos nos Anexos I.3 e I.4, de responsabilidade da Vale.

A FGV tem a atribuição de verificar se os projetos:

  • Estão sendo executados conforme o planejamento do poder público;
  • Entregam produtos e resultados esperados;
  • Utilizam os recursos de forma compatível com limites, padrões de mercado e objetivos do projeto.

Etapas de Avaliação

  1. Avaliação Ex-Ante (antes do fato): analisa se o projeto tem potencial para alcançar seus objetivos.
  2. Monitoramento Contínuo: acompanha cronograma, orçamento e entregas ao longo de cinco anos.
  3. Avaliação Ex-Post (depois do fato): verifica se os resultados foram atingidos e se os gastos seguiram os limites previstos.

Abordagens de Avaliação

Para analisar os projetos, a FGV utiliza quatro abordagens complementares:

  • Desenho: consistência e estrutura do projeto; entrega de produtos e resultados.
  • Gestão: detalhamento de objetivos, atividades e cronogramas; cumprimento dos prazos.
  • Financeira: compatibilidade de custos com padrões de mercado; verificação de tetos financeiros; indicação para quitação das obrigações.
  • Socioambiental: conformidade com normas e boas práticas; impacto territorial; envolvimento de partes interessadas; prevenção de riscos.

Classificação das Iniciativas

A auditoria dos Anexos I.3 e I.4 classifica os projetos em categorias de acordo com o fluxo de aprovação (grupo), o tipo de obrigação e a situação (status).

Grupos de Iniciativas:

  • Pacote de Respostas Rápidas: emergenciais, aprovadas antes da Consulta Popular, incluindo Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura.
  • Fluxo Ordinário: definidas com prefeituras e população, a partir da Consulta Popular geral e específica para Povos e Comunidades Tradicionais.
  • Projetos Especiais: prioridades identificadas após rompimento da barragem em Brumadinho, executadas diretamente pela Vale e incorporadas ao Acordo de Reparação

Tipos de Obrigação:

  • Pagar – Execução Prefeituras: recursos repassados aos municípios, com uso exclusivo para o projeto.
  • Fazer – Execução Vale: projetos pagos e executados pela Vale, com avaliação técnico-financeira.
  • Híbrida – Vale e Prefeituras: execução e pagamento compartilhados, conforme viabilidade.

Status dos Projetos (situação):

  • Em Execução: projetos autorizados pelos Compromitentes após parecer positivo da FGV e que se encontram em andamento nos territórios
  • Concluído: projetos finalizados, que passaram por avaliação da auditoria e tiveram a quitação formalizada pelos Compromitentes
  • Em detalhamento pela Vale: projetos em fase de elaboração do formulário de detalhamento de iniciativa.
  • Em análise pela FGV: projetos que estão em avaliação, após entrega do formulário de detalhamento de iniciativa.
  • Em análise de viabilidade frente ao saldo disponível: projetos que estão passando por análise técnico-financeira pelos Compromitentes.
  • Conversão de Obrigação: projetos considerados não apto à execução pela Vale; obrigação convertida para as prefeituras.
  • Cancelado: inviabilidade ou sobreposição com outras ações; comunicação formal dos Compromitentes.

Essa classificação é revisada mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base nas informações fornecidas pela Vale ou pelos municípios responsáveis pela execução. Além disso, as iniciativas contam com legendas autoexplicativas.

Dados Abertos e Mapas

A FGV disponibiliza dados abertos dos projetos no site do atualizados mensalmente, facilitando o controle social.

Além disso, informações georreferenciadas foram incluídas na seção Mapas, mostrando a localização das iniciativas baseadas no Formulário de Detalhamento da Iniciativa aprovado pelos Compromitentes.

Saiba mais: Anexos I.3 e I.4: Site do Projeto Rio Paraopeba, da FGV, recebe melhorias após demandas das pessoas atingidas – Aedas

Para mais informações:

Portal da auditoria – Projeto Rio Paraopeba/FGV: Projeto Paraopeba FGV

Portal da Superintendência Central de Reparação Pró-Brumadinho (antigo Comitê Pró-Brumadinho): Pró-Brumadinho | MG.GOV.BR

Dúvidas, denúncias e reclamações

Dúvidas relacionadas a auditoria dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 podem ser enviadas para a auditoria através do e-mail projetorioparaopeba@fgv.br e denúncias através do e-mail: escutaparaopeba@fgv.br

Texto: Equipe dos Anexos I.2, I.3 e I.4, da Aedas