Audiência Pública foi convocada pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado federal Rogério Correia (PT), para a fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação, em especial, de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais

Na tarde da última terça-feira, (13), no plenário 4 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), ocorreu uma Audiência Pública para avaliar e debater o Acordo de Brumadinho, firmado entre a Vale S.A, o Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça. 

O Acordo, assinado em fevereiro de 2021, no valor de R$ 37,6 bilhões, se refere à reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos provocados pelo rompimento da Barragem B-I e soterramento das Barragens B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019 em Brumadinho/MG e que atingiu municípios e comunidades da Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias.  

A Audiência contou com a presença de lideranças atingidas representantes das 5 regiões da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias; representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais de Religião Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA); membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); articuladora do Paraopeba Participa; representante da Coordenação Geral de Projeto da Aedas; representante da Secretaria Executiva do Nacab e da Diretoria de Projetos do Instituto Guaicuy. 

Também compareceram a Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União Mariana Barbosa; representante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jonas Vaz Leandro Leal; Representante da Secretária-Geral da Presidência da República; Luiza Borges Dulci, e os/as deputados/as federais Rogério Correia (PT), Célia Xakriabá (Psol) e Pedro Aihara (Patriota).  

A Audiência contou com momentos de fala das pessoas atingidas que fizeram uma avaliação do Acordo de Reparação da Vale S.A e pediram contribuição às autoridades federais para que a reparação ocorra de forma justa, devida, horizontal e integral.  

Luiza Dulci, representante da Secretária-Geral da Presidência da República, reforçou a importância da participação social nos processos de reparação e repactuação: “A gente já teve um acordo que falhou, que foi o primeiro acordo celebrado no Rio Doce. Tivemos um acordo de Brumadinho em que os elementos [colocado aqui pelas pessoas atingidas] também não dão conta do processo de reparação integral. Então a gente tá em busca de construir um novo modelo [que a gente espera que seja o último]. Esperamos não precisar fazer um novo acordo com as mineradoras, principalmente no estado de Minas Gerais (…) como foi colocado aqui, a Secretaria-Geral da Presidência tem a incumbência principal a discussão da participação social (…) e ter um ministério dedicado ao diálogo com a sociedade para que todos os ministérios da esplanada tenham uma assessoria de participação social e diversidade, que é coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.”

A representante dos atingidos da região 1 (Brumadinho), Ilza Marcia, em sua fala na Audiência, evidencia que na execução do Acordo, firmado e homologado às portas fechadas, é preciso haver mais diálogos diretos e frequentes entre os atingidos e Comitê de Compromitentes para que toda população atingida possa compreender melhor o que acontece.  

Além disso, Ilza, em nome dos atingidos de Brumadinho, exige “agilidade na homologação da Entidade Gestora para que seja possível avançar de forma qualitativa e participativa na construção da Governança na Bacia e para implementação mais célere das ações previstas para o Anexo (Projetos das Comunidades, Crédito e Microcrédito)” e também a necessidade de fiscalização e monitoramento dos projetos de políticas públicas (anexos 1.4 do acordo). 

Outro ponto colocado por Ilza, foi que a Comissão Externa questione aos Compromitentes sobre a gravidade do recente posicionamento individual da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que abriu brecha para o cancelamento da liquidação coletiva.  

Já Michelle Rocha, representante da região 2, expressou em sua fala que o Acordo beneficia a mineradora Vale S.A, o Estado e as prefeituras “em um Acordo com vários anexos, falta transparência, agilidade e resposta direta aos atingidos (…) quando quisemos mudar algo do Acordo, foi nos dada a resposta que nada poderia ser feito. No entanto, com o decorrer do tempo, tem acontecido mudanças de lá pra cá, [por parte das IJs e do Estado] e quando propomos mudanças, temos a negativa. Quando aparece um juiz justo que escuta os atingidos, logo é retirado do caso.”

Makota Diundala, do Terreiro de Candomblê Bakise Bantu Kasanje, de Mateus Leme, representando os Povos e Comunidades Tradicionais de Religião Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA), exige respeito ao Protocolo de Consulta. “O PCTRAMA veio para dar mais força em nossa luta. Não somos escutados, e nós, de Religião de Matriz Africana, montamos um documento, que chamamos de Protocolo de Consulta e exigimos que respeitem nosso Protocolo para não acontecer de chegarem em nossas terras e dos nossos irmãos quilombolas e fazer o que quiserem.”

Após ouvir os atingidos das 5 regiões e representantes das ATIs e de Movimentos Sociais, o deputado federal Rogério Correia, que preside a Comissão Externa, deu os encaminhamentos da Audiência, sendo: 

1 – Propor uma audiência com o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, para debruçar-se em três projetos (já aprovados na Câmara) sendo: a aprovação dos projetos de lei que tratam da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; da tipificação do crime de ecocídio e o projeto que dá direito aos atingidos diante das empresas responsáveis por crimes e acidentes. 

2 – Remitir as notas taquigráficas para o governador de Minas Gerais, ao relator responsável pelo debate em torno da repactuação de Mariana [para eles terem ciência sobre o que os atingidos da Bacia do Paraopeba pensam do Acordo de Reparação], para a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Instância, para a Comissão Especial da Assembleia Legislativa (MG) e ao presidente da Assembleia Legislativa (MG), ao Ministério do Meio Ambiente, ao IBAMA e a membros da Advocacia-Geral da União e Secretaria-Geral da Presidência. 

Atingidos vão ao Palácio do Planalto 

No dia seguinte, na manhã da quarta-feira, 14, os atingidos presentes na Audiência Pública da Comissão Externa se reuniram no Palácio do Planalto, na sala da Secretaria-Geral da Presidência, para pautar questões sobre os processos de indenização. 

Na reunião, estavam presentes o assessor da Casa Civil, Advogado Geral da União Adjunto, membro da Advocacia-Geral da União, representante da Secretaria-Geral da Presidência, chefe de gabinete do Dep. Federal Rogério Correia, representante de diálogos sociais da Secretaria-Geral da Presidência, Assessorias Técnicas Independentes e integrantes de Movimentos Sociais. 

Os atingidos e atingidas presentes manifestaram interesse em uma interlocução federal nas questões que envolvem a reparação e processos de indenização.

O Advogado-Geral da União Ajdunto, Junior Divino Fideles, reforçou que há uma disputa de narrativa muito intensa e em todos os níveis em relação ao Acordo e aos Processos Indenizatórios. “Digo isso porque a parte que tive contato aqui sobre a perspectiva de vocês atingidos em relação ao Acordo, é que ele é totalmente diferente do que nos chegou (…) É importante essa troca de informação para nos prevenir. E sobre a participação da União e intervenção no processo, proponho construirmos uma agenda de trabalho com o Governo Federal, as comunidades atingidas e Assessorias Técnicas, com pautas temáticas, como: saúde, meio-ambiente, igualdade racial e questões jurídicas.”