A audiência pública, cujo tema foi “A importância das Assessorias Técnicas Independentes para efetivação do direito à reparação dos crimes praticados pelas mineradoras em Minas Gerais”, reuniu, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), lideranças atingidas das regiões, vítimas e pessoas ameaçadas pela mineração no estado. 

Além das representações dessas comunidades, participaram também as coordenações de movimentos sociais, as promotoras de Justiça do MPMG e DPMG e as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).  

A audiência foi presidida pela deputada estadual Leninha (PT), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG e teve como objetivo debater a importância das Assessorias Técnicas Independentes para a efetivação do direito à reparação integral dos danos provocados pelas mineradoras em MG. 

Fernanda Perdigão, atingida de Brumadinho, esteve presente na reunião representando a Bacia do Paraopeba. Ela enfatizou que “nós reivindicamos, como pessoas atingidas, um diálogo para que pudéssemos debater a necessidade de uma ouvidoria dos atingidos, de um controle de unificação dos trabalhos das assessorias técnicas da bacia. Não obtivemos respostas. Nós não temos, como pessoas atingidas, diante de todo nosso trabalho que a gente tem em se organizar, respostas eficientes às nossas demandas”. Como encaminhamento, Fernanda propôs a criação de uma comissão de fiscalização, através da ALMG, para investigação das empresas contratadas pela Vale, como o grupo EPA e Arcadis.  

A atingida, Mônica Santos, de Bento Rodrigues, falou enquanto representante da Bacia do Rio Doce. “Até quando os atingidos e nossas assessorias técnicas não vão ter voz? Até quando os acordos serão feitos sem nossas participações? Até quando o governo vai ficar com uma venda nos olhos achando que nada tá acontecendo? Até quando os donos das mineradoras vão ficar sem pisar no território e na lama? O que falta no mundo é humanidade e se colocar no lugar do outro”, desabafou. 

“Desejo que todas as comunidades tenham o direito de ter Assessoria Técnica para ter seus danos reparados de forma justa e não enganosa, como a maneira que bem entendem as mineradoras”, declarou na audiência a atingida de Itatiaiuçu, Patrícia Odione. 

Nesse mesmo sentido, Sílvio Neto, coordenador do MST, trouxe em sua fala a defesa das ATIs. “Chamo a atenção para a falta de espaço dentro do Estado para que a gente possa resolver e atender os direitos do povo mineiro, porque nós conseguimos e conquistamos, com muita luta, uma alternativa importante que são as Assessorias Técnicas, e elas têm seus trabalhos fragilizados por falta de recursos ou por engessamento institucional que não permite que as ATIs atendam o que é de prioridade nesse momento, que são as pessoas atingidas. Quem compromete a atuação da ATI é corresponsável pelos crimes”.  

Elizete, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, o MAM, conta que desde 2017 estão na luta pelo direito à assessoria técnica independente no território onde mora, no Minas-Rio, o qual é atingido pelo projeto “Anglo American”. “Praticamente uma comunidade inteira saiu do território sem esse direito. Com isso, as negociações foram feitas entre as empresas e os indivíduos, o que foi absurdo, porque muita gente assinou documentos sem saber o que era”, alertou. 

O coordenador do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), Thiago Alves cobrou a importância da regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) para que haja fiscalização e punição as empresas mineradoras. “Esta casa tem o papel muito importante de fazer a defesa institucional desse direito e construir o ambiente político para fortalecer a luta dos atingidos nesse contexto. E aí, nós precisamos ficar atentos à regulamentação da PEAB, esse é um ponto fundamental”, explicou.  

A PEAB assegura assistência às pessoas ou populações afetadas por impactos decorrentes da construção, instalação, ampliação ou operação de barragens e outros empreendimentos. Ele define o conceito de atingidos por barragens, lista seus direitos, determina as formas de reparação, os mecanismos de financiamento e o órgão gestor da política, prevendo a participação da população. 

Aedas 

A Aedas participou representando as cinco ATIs das três bacias. Ísis Táboas, que é advogada e da coordenação da Instituição, detalhou os desafios encontrados durante o trabalho técnico nos territórios e listou as conquistas já garantidas com as famílias atingidas para o processo de reparação integral. 

“No estado de MG, a gente vive um momento intenso de exploração da mineração e, por consequência, a população passa por uma grande violação de direitos humanos. A defesa das ATIs é fundamental no que tange a um reequilíbrio de forças, que contribui na produção de dados e conhecimentos a partir das próprias coletividades. Além de propiciar a participação informada das pessoas atingidas no processo de construção da reparação integral”, apontou Ísis. 

Encaminhamentos

Após as discussões, a deputada Leninha encaminhou três requerimentos oriundos da audiência. O primeiro para solicitar ao governador do Estado de Minas Gerais que o Comitê Pró-Brumadinho (CPB) tenha peso paritário da participação da comunidade e garanta o protagonismo da população atingida. O segundo a ser encaminhado ao Superior Tribunal Federal, pedindo providência para que seja enviado um juiz federal lotado em MG no que diz respeito às decisões acerca das demandas dos atingidos, haja visto que atualmente são tomadas por um magistrado federal lotado no Amapá. E por fim, encaminhar um requerimento ao presidente da Vale um pedido de informações acerca dos valores individualizados com consultorias e prestadoras de serviços que atuam no processo de diagnósticos, monitoramento e reparação na bacia do Paraopeba, desde janeiro.