Conforme noticiado, no dia 30 de janeiro foi divulgado o Comunicado Nº 07 com a lista das entidades que se candidataram para gerenciar o valor de R$ 300 milhões no prazo de 2 anos, previsto no Edital de Seleção Pública e Termo de Referência, divulgados em 11 de outubro de 2022 pelas Instituições de Justiça.

Requisitos previstos no item 2.1 do Termo de Referência 

Para serem classificadas para a fase de análise de proposta básica, as entidades deveriam apresentar os seguintes documentos obrigatórios:  

1. Cópia do estatuto registrado e suas alterações; 

2. Comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

3. Comprovação, de experiência(s) anterior(es), mediante atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidade pública ou privada ou apresentação de instrumentos jurídicos ou documentos correspondentes, sendo também admitidos para fins de comprovação:  

a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; 

b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela pessoa jurídica ou a respeito dela;  

d) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto desta chamada pública ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas. 

4. Declaração relativa a não ter praticado atos contrários à lei anticorrupção, conforme modelo disponível no anexo 3; 

5. Declaração de independência técnica, financeira e institucional da pessoa jurídica, conforme modelo disponível no anexo 4; 

6.  Declaração de implantação de mecanismos de transparência e controle social, conforme modelo disponível no anexo 5.

Novo comunicado com a classificação das entidades inscritas 

Contudo, hoje (2), foi publicado o Comunicado nº 08 que apresenta os critérios atendidos e não atendidos do Termo de Referência, por parte das entidades inscritas, compondo a fase de análise dos documentos obrigatórios, de caráter eliminatório, prevista no Edital de Seleção Pública.  

Após avaliação das IJs dos documentos obrigatórios e dos requisitos institucionais apresentados pelas entidades interessadas, duas entidades foram eliminadas por não apresentarem todos os requisitos mínimos:  

1. Fargotech Tecnologia e Comércio Ltda.;

2. Sicoob Central Crediminas, Instituto Sicoob, Universidade Federal de Viçosa – UFV.

Já era previsto no Edital de Seleção pública que a falta de qualquer um dos documentos exigidos implicaria na desclassificação da pessoa jurídica candidata, cabendo recurso às Instituições de Justiça, no prazo de 03 dias a contar do dia seguinte a publicação do Comunicado feito pelas IJs.  

As demais entidades inscritas cumpriram com todos os itens estabelecidos no Termo de Referência, portanto, seguem para a etapa de avaliação da proposta básica, dos requisitos institucionais e do menor preço, de caráter eliminatório e classificatório. 

Vale ressaltar que, nessa etapa, não foi analisado qual entidade entregou documentos melhores ou piores, apenas houve a exclusão daquelas que não apresentaram todos os documentos. Desse modo, todas as classificadas permanecem na mesma “posição” e, na próxima etapa, serão definidas as melhores candidatas. 

Entidades Classificadas 

 1. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;  

2. Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB, Instituto Conexões Sustentáveis – Conexsus, Instituto E-Dinheiro Brasil;  

3. Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos – UNOPS;  

4. Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor;  

5. Fundação Educacional Monsenhor Messias – UNIFEMM;  

6. Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais – IPEAD;  

7. Fundação Getulio Vargas – FGV;

8. Instituto de Pesquisas Humaniza;

9. Sitiz Apoio Administrativo Ltda.