Por meio do Comunicado n° 13, foi informado os próximos passos do Anexo I.1

As Instituições de Justiça (IJs) comunicaram, nesta terça-feira (19/12), a retomada do processo de seleção pública da Entidade Gestora que vai gerir os recursos destinados para os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas, previsto no Acordo Judicial de Reparação, assinado em 2021.

A seleção havia sido suspensa em 4 de dezembro, mas após reunião com o consórcio vencedor, liderado pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, que aconteceu na quinta-feira (14/12), foram definidos encaminhamentos para a continuidade do planejamento de atuação no território atingido.

Além da retomada, foi comunicado que as IJs vão enviar para a Cáritas uma minuta do Termo de Colaboração, com objetivo de estabelecer regras para a elaboração da proposta definitiva. A Entidade Gestora escolhida, por sua vez, terá até o dia 15 de janeiro de 2024 para apresentar suas considerações sobre a minuta, ao mesmo momento que deve apresentar seu Plano de Trabalho.

Foi comunicado também que, estando as partes – IJs e Entidade Gestora – de acordo, será feita a assinatura do Termo e terá início a contagem dos 90 dias para elaboração da proposta definitiva junto às populações atingidas da Bacia do Rio Paraopeba e Lago de Três Marias.

O Comunicado das Instituições de Justiça pode ser acessado no documento abaixo: