Anexo I.4: Balanço dos Projetos de Fortalecimento de Serviços e Políticas Públicas em Brumadinho
A implementação dos projetos enfrenta desafios, com compromissos não cumpridos, gerando insatisfação nas comunidades atingidas
Em 4 de fevereiro de 2021, o Governo de Minas Gerais, em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público Federal, firmou um Acordo Judicial da Reparação com a Vale S.A. para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem em janeiro de 2019. Mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o acordo foi assinado dois anos após o desastre-crime, com o objetivo de evitar inúmeros processos judiciais e atrasos, agrupando os danos conhecidos através dos anexos.
O Anexo 1.4 do acordo definiu critérios e diretrizes para a compensação dos danos socioeconômicos em Brumadinho, através do programa de fortalecimento do serviço público. No entanto, a implementação desses projetos tem enfrentado desafios significativos, com muitos pontos não sendo cumpridos ou negados, gerando insatisfação nas comunidades atingidas.
Segundo o site da auditora FGV Rio Paraopeba, são 26 projetos para Brumadinho no Anexo 1.4. Desses, 18 são do fluxo ordinário definido pela consulta popular e 8 do pacote de resposta rápida como medida de reparação emergencial pós-rompimento. A execução dos projetos até o momento está dividida da seguinte forma: 15 projetos são de responsabilidade da Vale S.A., 8 da prefeitura e 3 de execução híbrida entre Vale e prefeitura. Os projetos estão distribuídos em diversas áreas:
- 10 de obras
- 4 de saúde
- 4 de infraestrutura
- 2 de desenvolvimento econômico
- 2 de agricultura, pecuária e abastecimento
- 2 de desenvolvimento social
- 1 de habitação
- 1 de segurança
Entre esses projetos, um pertence tanto ao Anexo 1.4 quanto ao Anexo 1.3 o de Criação do Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica na Bacia do Paraopeba. Até 20 de dezembro de 2024, 24 projetos estavam em execução e 2 foram concluídos, ou seja, a Vale S.A. quitou sua obrigação de pagar. Além disso, 14 iniciativas ainda não foram iniciadas, sendo que 10 estão em detalhamento pela Vale e 4 em definição frente ao saldo disponível, totalizando 40 iniciativas segundo a FGV.
Em valores o acordo judicial destinou inicialmente ao anexo 1.4 R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) ao município. Com a correção monetária pelo IPCA desde a assinatura do acordo judicial, esse valor foi atualizado para R$ 1.898.412.232,90 (um bilhão, oitocentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Até o momento, R$ 1.259.627.875,37 (um bilhão, duzentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ou seja, 48% (quarenta e oito por cento) do valor total, foram reservados para projetos que já têm autorização para começar, também corrigidos pelo IPCA.
O saldo disponível para novos projetos, considerando uma reserva de 25% (vinte e cinco por cento) para garantir a conclusão dos projetos em caso de imprevistos, é de R$ 539.712.310,93 (quinhentos e trinta e nove milhões, setecentos e doze mil, trezentos e dez reais e noventa e três centavos), correspondendo a 20,6% (vinte vírgula seis por cento) do valor total destinado para o Anexo 1.4 atualizado. Em execução, temos R$ 824.445.018,07 (oitocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, dezoito reais e sete centavos), representando 31,4% (trinta e um vírgula quatro por cento) do valor total.
Projetos e iniciativas definidas para Brumadinho:
- Ações de fomento à saúde e assistência 1 (Antigo TPA) (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Ações de fomento à saúde e assistência 2 (Antigo TPA) (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Brumadinho Digital – Estudos iniciais (concluída)
- Brumadinho Digital – Implantação solução rede móvel (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Construção de casas populares na Bacia do Paraopeba (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Construção de estrada de ligação do Distrito Industrial de Brumadinho à MG-155
- Construção de pelotão CBMMG em Brumadinho (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Construção do Viaduto Brumadinho Sede
- Criação de centro de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica (iniciada; execução prefeitura e Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Criação de centros culturais nas comunidades quilombolas – Marinhos
- Criação de Centros Culturais nas comunidades quilombolas – Ribeirão
- Criação de Centros Culturais nas comunidades quilombolas – Rodrigues
- Criação de Centros Culturais nas comunidades quilombolas – Sapé
- Distrito Industrial de Brumadinho – Fase A (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Estruturação de sala de urgência – Brumadinho (concluída)
– Acompanhamento da auditoria. - Fomento Agro – Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola – Brumadinho (Parte 2) (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Fortalecimento do Complexo de Saúde de Brumadinho (custeio e aquisições) (iniciada; execução prefeitura e Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais (iniciada; execução prefeitura e Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Gestão Territorial: estruturação de equipe de gestão para suporte e acompanhamento dos projetos (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Implantação do Distrito Industrial em Brumadinho – Parte 1 (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Implantação do Distrito Industrial em Brumadinho – Parte 2
- Implantação do Distrito Industrial em Brumadinho – Parte 3
- Melhorias da estrada que liga Casa Branca – Jardim Canadá (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Melhorias da estrada que liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca
(iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Melhorias na estrada do Retiro do Chalé (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Obra de construção da ponte Melo Franco – Ponte dos Almorreimas – Maricota (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Obra de pavimentação Aranha – Suzana – Palhano (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Obra de pavimentação Trecho Brumadinho – Bonfim (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Obras de alargamento e melhorias da estrada localizada no Eixo Central (iniciada; execução prefeitura)
– Acompanhamento do projeto. - Programa de Fomento Agro – Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola – Brumadinho (Parte 1) (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Regularização fundiária urbana (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Requalificação de centros urbanos (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Requalificação de centros urbanos: Bem-vindo à Brumadinho
- Requalificação de centros urbanos: Brumadinho Sede (1º pacote) – Fase B – Brumadinho
- Requalificação de centros urbanos: Casa Branca (1º pacote) – Fase B – Brumadinho
- Requalificação de centros urbanos: Conceição de Itaguá (1º pacote) – Fase B – Brumadinho
- Requalificação de centros urbanos: implantação de intervenções em espaços públicos – Brumadinho
- Requalificação de centros urbanos: implantação de intervenções em vias – Brumadinho
- Requalificação de centros urbanos: obras de referência (iniciada; execução Vale)
– Acompanhamento da auditoria. - Requalificação de centros urbanos: reforma da praça de Tejuco (iniciado; execuçãoVale)
– Acompanhamento da auditoria.
Demandas e atendimentos
Durante todo o ano de 2024 ainda foram diversas as solicitações das comunidades atingidas sobre os projetos de fortalecimento das políticas e serviços públicos. As solicitações tratam em geral de acesso à informação, melhorias no site da Auditoria, transparência e controle social sobre os projetos, execução dos projetos convertidos (em execução pelos municípios), além de pedidos de alocação do saldo disponível para projetos a serem implantados nas comunidades atingidas.
A título de demonstração, do dia 01/01/2024 ao dia 31/12/2024 a Aedas realizou 137 atendimentos sobre os Projetos (53 na R1 e 84 na R2) e recebeu 81 demandas sobre o assunto (46 da R1 e 35 na R2).
Para o encaminhamento das demandas à Fundação Getúlio Vargas, Comitê Pró Brumadinho, Instituições de Justiça e Prefeituras Municipais, foram elaborados 41 ofícios sobre as solicitações das comunidades, sendo 22 da R1, 17 da R2, além de 2 elaborações conjuntas. Além disso, foram realizados e/ou acompanhados 22 espaços participativos ou reuniões externas, sendo 8 na R1 e 14 na R2. Além disso, existe um processo específico em andamento que envolve o detalhamento dos projetos priorizados pelos Povos e Comunidades Tradicionais das Regiões 1 e 2.
Avanços e desafios
Em 2024 houve retornos importantes relacionados às demandas sobre transparência e controle social dos projetos em execução. A partir da denúncia sobre a ausência de identificação em projetos e equipamentos custeados com recursos do Acordo, os Compromitentes emitiram notificação aos municípios para orientar sobre o uso do Selo Reparação e placas de obras de identificação dos projetos, indicando que esse item passou a fazer parte da verificação realizada em campo pela auditoria, além de estar sujeito à fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Também se tornou obrigatória a inclusão de um espaço no site das Prefeituras Municipais destinado a informações sobre os projetos convertidos custeados pelo Acordo, entretanto esse item ainda não foi garantido em todos os portais municipais e segue sendo monitorada pela ATI e comunidades. No que diz respeito à auditoria, houve melhorias no site Projeto Rio Paraopeba a partir das diversas solicitações encaminhadas pelas comunidades. Uma dessas solicitações, encaminhada em conjunto com o Observatório Social de Brumadinho, resultou na disponibilização de dados abertos sobre os projetos, aumentando o controle social e transparência sobre sua execução. Também houve a inclusão de informações georreferenciadas sobre os projetos, possibilitando informações mais precisas sobre sua localização nos municípios.
Entretanto, a ausência de respostas às solicitações por transparência dos projetos convertidos aponta para a importância da ATI na assessoria às lideranças e comunidades, até que sejam dadas condições básicas para o exercício da autonomia no controle social. As comunidades priorizaram os projetos por meio de consulta popular, votando nos projetos e escopos definidos. No entanto, as modificações e execuções subsequentes têm sido marcadas por pouca publicidade e transparência. Além disso a demora na execução e conclusão dos projetos de iniciativa emergenciais do pacote de resposta rápida nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo como exemplos o Distrito Industrial de Brumadinho e o Programa de Fomento Agro, descredibilizam os atingidos que anseiam pela reparação integral desde a assinatura do acordo há quatro anos. Os próximos passos junto à ATI envolvem a realização de um encontro presencial entre Agentes Multiplicadores e Multiplicadoras dos Anexos 1.3 e 1.4, para avaliar a execução, debater as demandas e construir encaminhamentos relativos aos projetos.
