Confira também as demandas das Comissões de pessoas atingidas de Brumadinho para o projeto, previsto no Acordo.

Foto ilustrativa. Valmir Macêdo | Aedas

O projeto Construção de Casas Populares na Bacia do Paraopeba (OBR-00000066), segundo portal FGV Projetos, tem como objetivo a construção de 01 (um) núcleo de 260 (duzentas e sessenta) casas populares em Conceição de Itaguá, no bairro São Judas Tadeu, em Brumadinho (MG).  

A iniciativa, convertida em obrigação de pagar da Vale S.A e de fazer da Prefeitura, prevê a construção das casas em terreno localizado no perímetro urbano indicado pelo município, com área total de aproximadamente 146.500 m², dos quais 86.646 m² serão utilizados para a implantação.  

O valor total previsto inicialmente para execução do projeto foi de R$ 114.711.014,88 (cento e quatorze milhões, setecentos e onze mil, quatorze reais e oitenta e oito centavos) e com a atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o valor atualizado até maio de 2025 é R$ 123.929.327,14 (cento e vinte e três milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).  

A iniciativa tem como principal atividade do período, conforme portal FGV Projetos, a Reunião da Prefeitura com os Compromitentes solicitando de mudanças no projeto.  

Mudanças Anunciadas em Audiência Pública 

Em 24/03/2025 foi realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de Brumadinho para discutir a retomada do projeto. Dentre as pautas abordadas, a mudança do local de execução do projeto de São Judas Tadeu para Lagoa Seca foi destaque.   

A Prefeitura de Brumadinho, na figura dos secretários de Planejamento e Coordenação, de Meio Ambiente, de Governo e de Desenvolvimento Social, justificou a mudança do local apresentando os seguintes pontos:  

  • O bairro de São Judas Tadeu possui características desfavoráveis para a execução do projeto como: área rural e periférica, acesso restrito, declividade acentuada (acima de 30 %) e distância do serviço de abastecimento de água; 
  • O bairro Lagoa Seca, próximo aos bairros Salgado Filho e Novo Horizonte, é uma área de vetor de crescimento econômico e residencial da cidade, mais plana do que a anterior, tendo a MG–040 e a estrada para Ponte das Almorreimas como vias de acesso e com proximidade dos sistemas de abastecimento de água Paraopeba e Água Claras; 
  • Lagoa Seca é uma Zona de Adensamento Restrito I, no qual é permitido lotes de no mínimo 360m². A proposta é que o bairro seja transformado em Zona Especial de Interesse Social II, com lotes de no mínimo 125m², para se adequar ao caráter popular das casas; 
  • Estão sendo discutidos projetos com recursos próprios da Prefeitura para transformação de um dique de contenção em equipamento público comunitário e a construção de escola e Unidade Básica de Saúde em Lagoa Seca. Há também a previsão da construção de uma creche em Novo Horizonte, que poderá beneficiar os novos moradores e moradoras do projeto; 
  • A Prefeitura não descarta a possibilidade de construir algumas moradias, no âmbito do projeto Casas Populares, no bairro São Judas Tadeu e outros bairros mais afastados. Há também a possibilidade de o bairro ser considerado área de compensação ambiental, em razão da execução de obras de infraestrutura da Prefeitura; 
  • O objetivo da Prefeitura é iniciar a obra até o dia 10/04/2025. No projeto atualizado, as casas terão 53m² e com três quartos, diferente da proposta anterior de 43m² e dois quartos, incluindo pavimentação, iluminação e áreas sociais. O terreno para execução do projeto será desapropriado, por ser propriedade particular, com posterior realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental;  
  • As pessoas beneficiadas serão prioritariamente aquelas em situação de vulnerabilidade social, incluídas no CadÚnico e no Programa Bolsa Família, e precisarão comprovar residência em Brumadinho anterior a data de 25/01/2019, dia do rompimento da barragem da Vale S.A;  
  • Após a aprovação da alteração do zoneamento pela Câmara de Vereadores, as inscrições serão realizadas, com definição de critérios e diretrizes pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e participação do Conselho das Mulheres, Conselho dos Idosos e Conselhos das Pessoas Com Deficiência.  

O CMHIS é um órgão colegiado, composto por governo e sociedade civil, com poder normativo, deliberativo, propositivo, controlador e fiscalizador da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.    

A Audiência Pública contou com participação de vereadores, representantes do Observatório Social de Brumadinho, Projeto Corrente do Bem, Associação de Moradias de Brumadinho, Associação de Atingidos por Mineração e Barragens do Estado de Minas Gerais e lideranças comunitárias.   

Ordem de Início do Projeto

De acordo com o portal Prefeitura Municipal de Brumadinho, em 09/05/2025, foi realizada a assinatura da ordem de serviço e confirmado o início das obras das Casas Populares, no bairro Salgado Filho, próximo à Lagoa Seca.  

Ainda segundo matéria do portal da Prefeitura Municipal de Brumadinho, a Prefeitura afirma que serão contempladas 272 famílias, com a construção inicial de 100 casas, que terão 54 m² com três quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço. Por fim, afirma que a segunda etapa da construção está em fase de estudos para definição do novo terreno para construção de outras unidades. 

Demandas das Comunidades

As Comissões de Atingidos e Atingidas de Brumadinho (Região 01), a partir da alteração do local do projeto, solicitaram através de ofício enviado pela Aedas em maio de 2025, informações sobre: projetos urbanístico e arquitetônico, o estudo do impacto de vizinhança, licenciamento ambiental, alvará de construção e demais documentos técnicos e jurídicos referentes ao projeto. 

Ainda por ofício, as Comissões solicitam a divulgação dos valores gastos com as desapropriações e confirmação exata do número de casas que serão construídas, uma vez que a informação da Prefeitura é de 272 casas, diferente da apresentada no Portal FGV Projetos, no qual consta 260 casas.  

Por fim, as Comissões de Atingidos e Atingidas solicitam a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); a destinação para pessoas atingidas de Brumadinho, conforme anunciado em Audiência Pública; e a priorização para mulheres, conforme praticado no Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº14.620/2023).  Contudo, até o momento os ofícios não foram respondidos.