Demandas envolvem transparência sobre contratações no Anexo I.3, pavimentação da Rua Rio Paraopeba (bairro Paciência) e esclarecimentos sobre bloqueio de acesso ao Rio Paraopeba (bairro Fhemig) no contexto das obras de asfaltamento
O Anexo I.3 dos Projetos para a Bacia do Paraopeba integra o Programa de Reparação Socioeconômica estabelecido pelo Acordo Judicial. Ele engloba iniciativas destinadas a compensação dos danos socioeconômicos do rompimento, focando no fortalecimento dos serviços públicos em 25 municípios atingidos na Bacia do Paraopeba. Este programa prevê um investimento total de R$ 2,5 bilhões, distribuídos entre os municípios conforme critérios especificados no item 5.7.3 do Acordo, ajustados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para o município de São Joaquim de Bicas, o Acordo Judicial previu, no âmbito do Anexo I.3, uma destinação inicial de R$ 166.693.310,67 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e dez reais e sessenta e sete centavos). Corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a assinatura, esse valor alcançou R$ 217.887.830,97 (duzentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e sete centavos) até junho de 2025.
Até junho de 2025, R$ 199.408.601,97 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e um reais e noventa e sete centavos) do valor total foram reservados para projetos já autorizados a iniciar, enquanto R$ 15.182.604,56 (quinze milhões, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) correspondem ao saldo disponível dentro do teto, considerando a reserva de recursos.
São Joaquim de Bicas possui um total de 18 projetos, dos quais, conforme informações da auditora FGV Rio Paraopeba, 14 estão em execução e 4 já foram concluídos. Ademais, há uma iniciativa que ainda não teve início, estando em fase de definição de viabilidade frente ao saldo disponível, de acordo com a FGV.
Dos projetos em execução e concluídos, 07 são do fluxo ordinário definido pela consulta popular e 11 do pacote de resposta rápida como medida de reparação emergencial pós-rompimento. A execução dos projetos até o momento está dividida da seguinte forma: 09 projetos são de responsabilidade da Vale S.A., 06 da prefeitura e 03 de execução híbrida entre Vale e prefeitura. Os projetos estão distribuídos em diversas áreas:
- 04 de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- 03 Desenvolvimento Social
- 05 de Obras
- 04 de Saúde
- 02 de Saneamento
A seguir, a listagem dos projetos em execução e concluídos:
DENTRO DO PRAZO – 03 PROJETOS
- Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais – Municípios da Bacia do Paraopeba – DSO-00000007
- Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – 10 bairros e 3 estradas – OBR-00000138
- Realização de Levantamento, Identificação e Georreferenciamento de Imóveis Passíveis de Regularização Fundiária – FOM-00000004
PROJETOS EM ATRASO COM VARIAÇÃO DE ATÉ 10% – 05 PROJETO
- Programa de Educação Profissional – Municípios da Bacia do Paraopeba –DSO-00000001
- Construção de 02 Unidades Básica de Saúde (UBS) – OBR-00000002
- Criação de Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – DSO-00000012
- Patashopping – Aldeia Katurãma – OBR-00000140
- Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas e Rurais – OBR-00000025
PROJETOS EM ATRASO MAIOR QUE 10% – 02 PROJETOS
- Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Municípios da Bacia do Paraopeba –SAU-00000002
- Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – Estradas Municipais – OBR-00000134
SEM AVANÇO FÍSICO – 04 PROJETOS
- Promove Minas – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000004
- Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000006
- Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: Tenda Espírita Cabocla Janaína – SAN-00000002
- Garantia de Acesso à Água aos PCTRAMAs: UTT Centro Cultural e Religioso Ile D’Loyá – SAN-00000001
CONCLUÍDOS – 04 PROJETOS
- Doação de Kits Feira, Estruturação de Feiras Livres nos Municípios e Orientação Técnica e Gerencial aos Produtores Rurais – Municípios da Bacia do Paraopeba – FOM-00000011
- Estruturação de Salas de Urgência – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000001
- Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (Fase 1) – Bacia do Paraopeba – FOM-00000001
- Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (Fase 2) – Bacia do Paraopeba – FOM-00000002
Demandas das comunidades
As comunidades atingidas de São Joaquim de Bicas têm demandado diversas informações sobre os projetos em execução e sobre eventuais novas iniciativas que poderão ser viabilizadas com o saldo ainda existente. Entre as principais demandas, destacam-se: solicitação de informações sobre os profissionais contratados no município no âmbito dos projetos do Anexo I.3, visando assegurar transparência e controle social na execução do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI); pedido de inclusão da Rua Rio Paraopeba, no bairro Paciência, nas obras de pavimentação realizadas por meio do Anexo I.3; e solicitação de esclarecimentos sobre o bloqueio da via de acesso ao Rio Paraopeba, no bairro Fhemig, também no contexto das obras de asfaltamento vinculadas ao Anexo I.3 no município.
Esses questionamentos têm sido direcionados via ofícios tanto às Instituições de Justiça (IJs) e ao Comitê Pró-Brumadinho, quanto à própria auditora FGV, responsável pelo acompanhamento dos projetos. As demandas refletem a preocupação das comunidades com a transparência na execução e a contratação de profissionais dentro do Anexo I.3.
A Aedas também acompanha as demandas das comunidades atingidas através de reuniões de comissões e lideranças, realizando escuta qualificada e disponibilizando informações, para que as comunidades atingidas possam realizar o acompanhamento e controle social das ações de reparação.
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