As comunidades de Mário Campos cobra por informações sobre os projetos em execução, especialmente quanto à localização das obras e à utilização do Selo Reparação
O Anexo I.3 dos Projetos para a Bacia do Paraopeba integra o Programa de Reparação Socioeconômica estabelecido pelo Acordo Judicial. Ele engloba iniciativas destinadas a compensação dos danos socioeconômicos do rompimento, focando no fortalecimento dos serviços públicos em 25 municípios atingidos na Bacia do Paraopeba. Este programa prevê um investimento total de R$ 2,5 bilhões, distribuídos entre os municípios conforme critérios especificados no item 5.7.3 do Acordo, ajustados pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para o município de Mário Campos, o Acordo Judicial inicialmente estabeleceu, dentro do Anexo I.3, a destinação de R$ 126.580.853,54 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais). Com a atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a assinatura do Acordo, esse valor foi ajustado para R$ 165.456.115,24 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e quinze reais) até maio de 2025.
Até maio de 2025, R$ 64.700.281,55 (sessenta e quatro milhões, setecentos mil, duzentos e oitenta e um reais) do valor total foram reservados para projetos já autorizados a iniciar, enquanto R$ 86.964.515,30 (oitenta e seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais) correspondem ao saldo disponível dentro do teto, considerando a reserva de recursos.
Mário Campos possui um total de 12 projetos, dos quais, conforme informações da auditora FGV Rio Paraopeba, 9 estão em execução e 3 já foram concluídos. Ademais, há duas iniciativas que ainda não tiveram início, estando em fase de detalhamento pela Vale, de acordo com a FGV.
Dos projetos em execução e concluídos, 03 são do fluxo ordinário definido pela consulta popular e 09 do pacote de resposta rápida como medida de reparação emergencial pós-rompimento. A execução dos projetos até o momento está dividida da seguinte forma: 07 projetos são de responsabilidade da Vale S.A., 02 da prefeitura e 03 de execução híbrida entre Vale e prefeitura. Os projetos estão distribuídos em diversas áreas:
- 03 de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- 03 Desenvolvimento Social
- 03 de Obras
- 03 de Saúde
A seguir, a listagem dos projetos em execução e concluídos:
DENTRO DO PRAZO – 01 PROJETOS
- Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais – Municípios da Bacia do Paraopeba – DSO-00000007
PROJETOS EM ATRASO COM VARIAÇÃO DE ATÉ 10% – 04 PROJETO
- Programa de Educação Profissional – Municípios da Bacia do Paraopeba – DSO-00000001
- Recapeamento em Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas e Rurais e Revitalização de Praças – OBR-00000038
- Criação de Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – DSO-00000012
- Construção de Duas Unidades Básicas de Saúde – OBR-00000062
PROJETOS EM ATRASO MAIOR QUE 10% – 02 PROJETOS
- Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Municípios da Bacia do Paraopeba –SAU-00000002
- Reforma de 02 Unidades Básica de Saúde (UBS) – OBR-00000088
SEM AVANÇO FÍSICO – 02 PROJETOS
- Promove Minas – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000004
- Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) – Municípios da Bacia do Paraopeba – SAU-00000006
CONCLUÍDOS – 04 PROJETOS
- Doação de Kits Feira, Estruturação de Feiras Livres nos Municípios e Orientação Técnica e Gerencial aos Produtores Rurais – Municípios da Bacia do Paraopeba – FOM-00000011
- Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (Fase 1) – Bacia do Paraopeba – FOM-00000001
- Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (Fase 2) – Bacia do Paraopeba – FOM-00000002
Demandas das comunidades
As comunidades atingidas de Mário Campos têm solicitado informações variadas sobre os projetos em execução, incluindo detalhes sobre a localização das obras realizadas no município no âmbito do Anexo I.3 e a aplicação do Selo Reparação. Também requisitam dados sobre os profissionais contratados em Mário Campos para atuar nos projetos do Anexo I.3, visando assegurar transparência e controle social na execução do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI).
Esses questionamentos têm sido direcionados via ofícios tanto às Instituições de Justiça (IJs) e ao Comitê Pró-Brumadinho, quanto à própria auditora FGV, responsável pelo acompanhamento dos projetos. As demandas refletem a preocupação das comunidades com a transparência na execução e a contratação de profissionais dentro do Anexo I.3.
A Aedas também acompanha as demandas das comunidades atingidas através de reuniões de comissões e lideranças, realizando escuta qualificada e disponibilizando informações, para que as comunidades atingidas possam realizar o acompanhamento e controle social das ações de reparação.
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